Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco, às dez horas e quarenta e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antonio Fleury, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antonio Fleury – Presidente e Eduardo Seabra – Vice-Presidente; Ana Guerra, Selma Schons, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Wladimir Costa, José Carlos Araújo, Marcelo Guimarães Filho, Celso Russomanno, Jonival Lucas Júnior, Almeida de Jesus e Renato Cozzolino – titulares; Luiz Bassuma, Fernando de Fabinho, Zelinda Novaes, Alex Canziani, Neuton Lima, Ricardo Izar, Sandro Matos e Marcos de Jesus - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio, Paulo Kobayashi, Pedro Corrêa e Givaldo Carimbão. O Deputado Wladimir Costa encaminhou expediente justificando sua ausência às reuniões dos dias dois e trinta de março e seis de abril do ano em curso. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da quinta reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. O Presidente informou aos membros da Comissão que designara relatorias nos dias seis e sete de abril, as quais poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA. O Presidente submeteu à Comissão, para integrar a equipe de servidores deste Órgão Técnico, a indicação de Tânia Meneguesso Correa para o cargo de Assessor Técnico Adjunto D - CNE-14, em substituição a Sylvio Lino da Silva Filho. Em votação, foi a indicação aprovada, por unanimidade. A seguir, deu início à apreciação das proposições constantes da pauta: 1) Projeto de Lei nº 1.141/95 – do Sr. Carlos Cardinal - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Simplício Mário e Luiz Antônio Fleury. Em votação, foi o parecer do Relator rejeitado. Foi designado Relator-Substituto o Deputado Simplício Mário, que apresentou parecer vencedor pela rejeição. Em votação, foi o parecer vencedor aprovado, por unanimidade, e o parecer do Deputado Alex Canziani transformado em voto em separado; 2) Projeto de Lei nº 336/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 3) Projeto de Lei nº 612/95 – do Sr. Jorge Anders - que "altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências"". Apensado o Projeto de Lei nº 3.217/97. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.217/97, apensado. Vista conjunta, em nove de março de dois mil e cinco, aos Deputados Ana Guerra e Celso Russomanno. Este Parlamentar apresentou voto em separado em treze de abril de dois mil e cinco. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Luiz Antonio Fleury e, para réplica, o Relator, Deputado Luiz Bittencourt. Em votação, foi o parecer do Relator, com complementação de voto, aprovado, por unanimidade; e 4) Projeto de Lei nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.897/03, 2.352/03, 3.388/04, 4.182/04 e 4.441/04. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.897/03, 2.352/03, 3.388/04, 4.182/04 e 4.441/04, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado José Carlos Araújo em trinta de março de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do parecer o Relator, Deputado Celso Russomanno. Discutiram a matéria os Deputados Simplício Mário, Luiz Antonio Fleury, Jesus de Almeida e José Carlos Araújo. Em votação, foi o parecer do Relator, com complementação de voto, aprovado, por unanimidade. O Presidente referiu-se à realização, nos dias um e dois de junho, de seminário sobre a tarifa básica da telefonia, oportunidade em que seriam consideradas as ponderações do Deputado José Carlos Araújo, que em breve pronunciamento manifestou-se acerca desse tema. Em seguida, deu prosseguimento à apreciação do seguinte item da pauta: 5) Projeto de Lei nº 181/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica". Relator-Substituto: Deputado Celso Russomanno. Parecer vencedor: pela aprovação. Vista ao Deputado Daniel Almeida em quinze de outubro de dois mil e três. O Presidente esclareceu aos Deputados que o parecer do Relator fora rejeitado em dois mil e três e que estava em votação o parecer vencedor, favorável ao Projeto de Lei, do Deputado Celso Russomanno, designado Relator-Substituto, a quem concedeu a palavra para leitura do parecer vencedor. Usaram da palavra, para se manifestarem sobre a matéria, os Deputados Luiz Bassuma, José Carlos Araújo, Ana Guerra e Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer vencedor favorável do Relator-Substituto, Deputado Celso Russomanno, com complementação de voto, aprovado, por unanimidade. Tendo em vista o feriado do dia vinte e um de abril, informou aos membros da Comissão que anteciparia a realização da reunião de audiência pública sobre a BR-116 para o dia vinte de abril, não sendo realizada reunião deliberativa naquela semana. Por fim, reiterou a realização, no dia seguinte, quatorze de abril, às dez horas, no plenário quatro do Anexo II, de reunião de audiência pública, sobre a necessidade de troca dos extintores da frota veicular, a qual seria antecedida de demonstração do uso e eficácia dos extintores dos tipos UBC, que equipam os veículos, e ABC, que deverão substituir aqueles, no Laboratório de Controle de Qualidade de extintores do Centro de Investigação e Prevenção de Incêndio, localizado no Setor Policia, Zona três. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e onze minutos, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública, para o dia quatorze de abril, às dez horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,........................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,........................................................Deputado Luiz Antonio Fleury, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.