Às dez horas e trinta e sete minutos do dia quatro de maio de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se , no Plenário nº 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz - Presidente; Ildeu Araujo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho - Vice-Presidentes; Bernardo Ariston, Carlos Eduardo Cadoca, Edson Ezequiel, Gerson Gabrielli, Léo Alcântara, Luciana Genro, Reinaldo Betão, Ronaldo Dimas, Rubens Otoni e Sérgio Caiado - Titulares; André Figueiredo, Armando Monteiro, Augusto Nardes, Giacobo, Lupércio Ramos, Murilo Zauith, Nelson Marquezelli, Osório Adriano e Wilson Cignachi - Suplentes. Compareceu também o Deputado Beto Albuquerque, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Joaquim Francisco, Jorge Boeira e Júlio Redecker. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia 13 de abril de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Foi encaminhado à Comissão, para conhecimento, o Aviso n.º 90/05, do Ministério da Fazenda, que encaminha o Demonstrativo das emissões do Real, relativo ao mês de janeiro de 2005, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 16/05 - do Sr. Léo Alcântara - que "propõe a realização de audiência pública com a presenças dos Senhores Ray Young e José Carlos Pinheiro Neto, respectivamente, Presidente e Vice Presidente da GM do Brasil, e os Senhores Antônio Carlos Martins e Sérgio Ibanhez Soares, representantes das concessionárias da GM do Brasil S/A, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a queda de contrato da empresa com a sua rede de concessionárias". RETIRADO PELO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 17/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "propõe a realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. Ministro do Planejamento - Paulo Bernardo, Secretário do Tesouro - Joaquim Levy, Secretário-Geral dos Ministérios dos Transportes - Paulo Sérgio Passos, o Ministro dos Transportes - Alfredo Nascimento e o Diretor do DNIT/Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte da Bahia - Carlos Fernando Gonçalves de Abreu, para que dêem esclarecimentos sobre o novo modelo de concessão de rodovias federais através de leilões, como também os primeiros projetos PPPs - Parcerias Público-Privadas. " Fizeram uso da palavra os Deputados Fernando de Fabinho, Reginaldo Lopes, Nelson Marquezelli, Bernardo Ariston, Edson Ezequiel e Osório Adriano. APROVADO, COM ALTERAÇÕES, para realização de duas reuniões, a primeira para debater "O Novo Modelo de Concessão de Rodovias Federais", com a presença do Ministro dos Transportes; do Presidente da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres; do Diretor-Geral do DNIT - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes; e representantes da iniciativa privada. A segunda reunião para debater as PPPs - Projetos de Parcerias Público-Privadas, com a presença do Ministro do Planejamento. do Ministro da Casa Civil e do Ministro dos Transportes. 3 - REQUERIMENTO Nº 18/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "propõe a realização de audiência pública com a presença dos Srs. José Eduardo Dutra, presidente da Petrobrás, Haroldo Lima - Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e Antonio Rivas, gerente da Unidade de Exploração e Produção da Petrobrás na Bahia (UN-BA), para que dêem explicações à essa Comissão, sobre a Sétima Rodada de Licitações de Áreas para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural". Fizeram uso da palavra os Deputados Fernando de Fabinho, Bernardo Ariston, Ronaldo Dimas, Edson Ezequiel e Nelson Marquezelli. APROVADO, COM ALTERAÇÕES, para incluir, no tema, explicações quanto aos "Critérios para a definição do local de instalação da nova refinaria de grande porte no País", tendo, como convidados, a Ministra de Minas e Energia e o Diretor da ANP - Agência Nacional de Petróleo. 4 - REQUERIMENTO Nº 19/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer que sejam convidados, para audiência pública a ser realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles; o presidente da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, Sr. Márcio Artur Larelli Cypriano; o presidente do grupo Votorantim, empresário Sr. Antônio Ermírio de Moraes; o presidente executivo do UNIBANCO, Sr. Pedro Moreira Salles;  o presidente da FIESP – Federação das Indústrias de São Paulo, Sr. Paulo Antonio Skaf; e o presidente do Banco do Brasil, Sr. Rossano Maranhão Pinto, para que dêem esclarecimentos sobre as tarifas cobradas pelas Instituições de Crédito e a alta de juros aplicadas pelos bancos".  Fizeram uso da palavra os Deputados Fernando de Fabinho, Nelson Marquezelli, Beto albuquerque, Ronaldo Dimas e Reinaldo Betão. APROVADO, COM ALTERAÇÕES, para realização de reunião conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, pela exclusão da Febraban e a inclusão da CNF - Confederação Nacional das Instituições Financeiras da lista de convidados; e pela correção do nome do Presidente Executivo do UNIBANCO para Antônio Ermírio de Moraes. 5 - REQUERIMENTO Nº 20/05 - do Sr. Gonzaga Mota - que "propõe o remanejamento de recursos do GND - Outras Despesas Correntes para o GND - Investimentos, na ação de "Estruturação de Núcleos Produtivos do Segmento Artesanal Nacional". Fez uso da palavra o Deputado Ronaldo Dimas. APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 21/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe que a Câmara dos Deputados formule uma Moção de Repúdio às declarações de autoridades argentinas contra a política externa comercial e industrial brasileira". Fizeram uso da palavra os Deputados Nelson Marquezelli, Edson Ezequiel e Osório Adriano. APROVADO. como MOÇÃO DE DESAGRAVO. O Deputado Fernando de Fabinho apresentou requerimento para inclusão extrapauta de requerimento de sua autoria que " solicita a convocação do Senhor Henrique Meireles - Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre denúncias envolvendo-o com crime contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime eleitoral". Submetido o requerimento à votação nominal, foi REJEITADO.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.717/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 71/2004) - que "altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências" e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO NARDES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Júlio Redecker, em 13/04/2005. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.806/04 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "inclui as entidades e associações de classe de âmbito nacional entre os beneficiários dos financiamentos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)". RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão 1/2004, e pela prejudicialidade das Emendas 2/2004 e 3/2004. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.792/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa "Talento Empreendedor". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Ronaldo Dimas, em 09/03/2005. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 11/11/2004. Fizeram uso da palavra os Deputados Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho e Ronaldo Dimas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO REGINALDO LOPES. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.880/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensado: PL 4179/2004). RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4179/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 896/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas". RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão 1/2004. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.050/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Ildeu Araujo e Nelson Marquezelli, em 30/03/2005. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em separado em 31/03/2005. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.082/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.606/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria a Área de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Estado do Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Murilo Zauith, em 09/03/2005. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.657/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.685/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 06/04/2005. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.496/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho". RELATOR: Deputado AUGUSTO NARDES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 13/04/2005. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.371/04 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo". (Apensados: PL 4805/2005 e PL 4972/2005). RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4972/2005, apensado, e pela aprovação do PL 4805/2005, apensado. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 06/04/2005. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.445/04 - do Sr. Iris Simões - que "altera o Decreto-lei nº 37, de 1996, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 301/03 - da Sra. Nice Lobão - que "altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Gerson Gabrielli, em 10/09/2003. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 25/08/2004. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 15/09/2004. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.564/04 - do Sr. Bernardo Ariston - que "determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 16/03/2005. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.767/04 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "Dá nova redação ao inciso II do art. 1.094 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.820/04 - do Sr. Rubinelli - que "acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências". (Apensado: PL 3887/2004). RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3887/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.330/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas Apresentadas na Comissão nºs 1, 5 e 12, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, e 13. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.420/04 - da Sra. Ann Pontes - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes nas operações de importação e de comercialização no mercado interno de produtos derivados do milho". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/04 - do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romeu Queiroz ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.