|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 57ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2025.
|
Às nove horas e
dezesseis minutos do dia seis de novembro de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Aureo Ribeiro - Vice-Presidente;
Acácio Favacho, Dayany Bittencourt, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo
Alexandre Barbosa, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zé Haroldo Cathedral
- Titulares; Andreia Siqueira, Clarissa Tércio, Erika Kokay, Felipe
Becari, Flávia Morais, Geraldo Resende, Leo Prates, Marcos Pollon, Miguel
Lombardi e Renata Abreu - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fausto Pinato e Gilberto Abramo, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Amom Mandel,
Bruno Farias, Daniela Reinehr, Dr. Francisco, Márcio Honaiser, Pedro
Campos, Silvia Cristina e Weliton Prado. Justificou a ausência o Deputado
Bruno Farias. ABERTURA: Havendo número regimental, o deputado Max
Lemos, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as Atas 53ª, 54ª e 55ª reuniões, realizadas nos dias
28 de outubro e 4 de novembro do corrente ano. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente
recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na
página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos.
Os requerimentos pautados
foram deliberados em bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº 139/2025 -
do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor para a
Associação de Amigos dos Autistas (AMA) de Santa Quitéria, no Estado do
Maranhão" APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 140/2025
- do Sr. Geraldo Resende - que "requer a realização de Seminário com o
tema “Neurodiversidade Afirmativa: Políticas Públicas e Práticas
Emancipatórias”, a ser promovido em parceria com a Assembleia Legislativa
do Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande/MS, no mês de
novembro de 2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº
141/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor
para a Associação de Amigos dos Autistas (AMA) de Caxias, no Estado do
Maranhão" APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 142/2025
- do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor para a
Associação de Amigos dos Autistas (AMA) de São José de Ribamar, no Estado
do Maranhão" APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº
143/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que " Requer Moção de Aplauso e Louvor
para o Instituto APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) de Pedreiras, no Estado do Maranhão " APROVADO O REQUERIMENTO.
6 - REQUERIMENTO Nº 144/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer
Moção de Aplauso e Louvor para a Associação de Amigos dos Autistas (AMA)
de Imperatriz, no Estado do Maranhão" APROVADO O REQUERIMENTO. 7 -
REQUERIMENTO Nº 145/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor para a Associação de Amigos dos Autistas (AMA) de
Apicun-Açu, no Estado do Maranhão" APROVADO O REQUERIMENTO. 8 -
REQUERIMENTO Nº 146/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor para a Associação de Amigos dos Autistas (AMA) de Timon
no Estado do Maranhão" APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO
Nº 147/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e
Louvor para a Associação de Amigos dos Autistas (AMA) de São Luís – Cohab,
no Estado do Maranhão" APROVADO O REQUERIMENTO. 10 -
REQUERIMENTO Nº 148/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor ao Clube de Mães Orgulho do Saber da Cidade Olímpica, no
Estado do Maranhão e a sua presidente Maria Consuelo Silva Vale".
APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 149/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Clube de Mães
Menino Jesus da Vila Embratel, no Estado do Maranhão e a sua presidente
Maria da Glória França Farias". APROVADO O REQUERIMENTO. 12 -
REQUERIMENTO Nº 150/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor à Escola Comunitária Nossa Senhora da Conceição / Jardim
de Infância Chapeuzinho Vermelho" APROVADO O REQUERIMENTO. 13 -
REQUERIMENTO Nº 151/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor ao Centro de Assistência Comunitária e Integração Social
- CACIS, no Estado do Maranhão e a sua presidente Teresinha de Jesus
Martins Silveira". APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº
152/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor
ao Centro de Capacitação e Apoio a Comunidade da Santa Clara e
Adjacências, no Estado do Maranhão e a sua presidente Maria José Ribeiro
do Vale". APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 153/2025
- do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Clube
de Mães Tia Livramento da Vila Mauro Fecury 1, no Estado do Maranhão e a
sua presidente Maria do Livramento Cardoso Mendes". APROVADO O
REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 154/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Centro Cultural e Social da
Vila Palmeira, no Estado do Maranhão e a seu presidente Clodoaldo Silva
Ribeiro". APROVADO O REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 155/2025
- do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor à
Associação das Donas de Casa da Salina do Sacavem, no Estado do Maranhão e
a sua presidente Telma Marques Arouche". APROVADO O REQUERIMENTO.
18 - REQUERIMENTO Nº 156/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer
Moção de Aplauso e Louvor à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) de Pedreiras, no Estado do Maranhão e a sua presidente Inês Maria".
APROVADO O REQUERIMENTO. 19 - REQUERIMENTO Nº 157/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor ao Centro Educacional
Social Paulo Freire" APROVADO O REQUERIMENTO. 20 - REQUERIMENTO
Nº 158/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e
Louvor ao Centro Educacional Profissional do Coroadinho, no Estado do
Maranhão e a sua presidente Antônia Bernadete Machado". APROVADO O
REQUERIMENTO. 21 - REQUERIMENTO Nº 159/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Instituto Educacional
Evangélico Alegria de Saber, no Estado do Maranhão e a sua presidente
Fabiana Melo Dias Reis". APROVADO O REQUERIMENTO. 22 -
REQUERIMENTO Nº 160/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor ao Clube de Mães Sagrada Família da Vila Embratel"
APROVADO O REQUERIMENTO. 23 - REQUERIMENTO Nº 161/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que " Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Instituto
Social e Educacional Canaã" APROVADO O REQUERIMENTO. 24 -
REQUERIMENTO Nº 162/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor à Escola Irmã Maria do Socorro, em reconhecimento à sua
relevante atuação na área da educação e pela destacada participação no
projeto “Procon Mirim”, " APROVADO O REQUERIMENTO. 25 -
REQUERIMENTO Nº 163/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor à Escola Alegria do Saber, em reconhecimento à sua
relevante atuação na área da educação e pela destacada participação no
projeto “Procon Mirim”," APROVADO O REQUERIMENTO. 26 -
REQUERIMENTO Nº 164/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor à Escola Comunitária São Lázaro, em reconhecimento à sua
relevante atuação na área da educação e pela destacada participação no
projeto “Procon Mirim”, " APROVADO O REQUERIMENTO. 27 -
REQUERIMENTO Nº 165/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor ao PROCON Maranhão pelo recebimento do Premio Brasil Mais
Inclusão 2025 e a sua presidente Karen Barros". APROVADO O
REQUERIMENTO. 28 - REQUERIMENTO Nº 166/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Magalhães de Almeida, do
Maranhão" APROVADO O REQUERIMENTO. 29 - REQUERIMENTO Nº 167/2025
- do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Monção,
do Maranhão" APROVADO O REQUERIMENTO. 30 - REQUERIMENTO Nº
168/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE
de Araioses, do Maranhão" APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 31 -
PROJETO DE LEI Nº 7.953/2010 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi
- (PLS 197/2004) - que "altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno
nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para
os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência".
(Apensados: PL 1996/2023 e PL 2753/2023) RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste e dos de nºs 1996/23 e 2753/23, apensados,
na forma do substitutivo da Comissão de Educação. DISPENSADA A LEITURA
DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/2023 - da
Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe a regulamentação de recursos e a
Construção do Centro de Autismo no Brasil". (Apensado: PL 721/2024
(Apensado: PL 1019/2024 (Apensados: PL 3166/2024 e PL 3555/2024)))
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL
1019/2024, do PL 3166/2024 e do PL 3555/2024, apensados, e pela rejeição
do PL 721/2024, apensado, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 33
- PROJETO DE LEI Nº 3.495/2024 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que
"altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de
Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com
tradutores e intérpretes de Libras. " RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de
Comunicação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO
DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº
3.584/2024 - dos Srs. Dr. Zacharias Calil e Helio Lopes - que
"estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para
especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de
medicina. " (Apensado: PL 1020/2025) RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1020/2025, apensado. Rejeitado o
Requerimento de Retirada de Pauta, em 21/10/2025. Dispensada a leitura do
Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr, em 21/10/2025. Vista à
Deputada Daniela Reinehr, em 21/10/2025. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 834/2025 - do Sr.
Lindbergh Farias - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a inclusão de legenda
descritiva em filmes brasileiros ou falados em língua portuguesa, exibidos
em salas de cinema". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela
aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO
DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.589/2025
- do Sr. Robinson Faria - que "dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares". RELATOR: Deputado
DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo Adotado pela
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com
substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO
DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº
2.057/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "dispõe sobre a inclusão da
pessoa com deficiência e conscientização para o anticapacitismo como tema
de atividades pedagógicas ao longo de todas as etapas da educação básica".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Educação. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 38
- PROJETO DE LEI Nº 2.163/2025 - da Sra. Carla Dickson - que
"estabelece diretrizes para a formação continuada de professores da rede
pública de ensino em práticas pedagógicas baseadas em evidências, com foco
no atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da
Comissão de Educação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO
DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº
2.292/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a obrigatoriedade
de operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros,
transporte de encomendas e entrega de alimentos oferecerem funcionalidade
que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento
preferencial". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEP. MAX LEMOS.
APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/2025 - da Sra.
Laura Carneiro - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a
redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado,
criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro
Autista ou Síndrome de Down". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 41
- PROJETO DE LEI Nº 3.179/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe
sobre a inclusão das mulheres com deficiência no Programa de Proteção e
Promoção da Saúde Menstrual". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº
14.214, de 6 de outubro de 2021 RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO MAX LEMOS. APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO
DE LEI Nº 3.445/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar
prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação,
formação e qualificação voltados à efetivação dos direitos da pessoa com
deficiência". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 43 - PROJETO
DE LEI Nº 3.538/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui normas para
a formação continuada de professores da educação básica em práticas
pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER:
pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO
DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o deputado Max Lemos encerrou os trabalhos às nove horas
e trinta e um minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho
Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. ANEXO COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE
RELATORIA À Deputada
Andreia Siqueira PROJETO DE LEI
Nº 4622/25 -
do Sr. Duda Ramos - que "estabelece normas gerais sobre a valorização
remuneratória dos profissionais do magistério da educação básica que atuem
no atendimento educacional especializado (AEE), em salas de recursos
multifuncionais, como professores de apoio/mediadores ou em funções
correlatas de inclusão de estudantes com deficiência, e dá outras
providências". Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 4863/25 -
do Sr. Weliton Prado - que "institui a Política Nacional de Reabilitação–
PNR, estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a organização da
rede de atenção à reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
e dá outras providências". Ao Deputado
Amom Mandel PROJETO DE LEI
Nº 19/25
- da Sra. Renata Abreu - que "altera a redação do parágrafo único do art.
6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de
inclusão e acessibilidade aos consumidores mais
vulneráveis". À Deputada
Dayany Bittencourt PROJETO DE LEI
Nº 4364/24 -
do Sr. Lafayette de Andrada - que "institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Tremor Essencial e estabelece
diretrizes para sua consecução". |