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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 60ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às
dez horas e quarenta e dois minutos do dia seis de novembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe
Francischini e Claudio Cajado - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Aluisio
Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cezinha de
Madureira, Coronel Assis, Covatti Filho, Daiana Santos, Daniel Freitas,
Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Victor Linhalis,
Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Gisela Simona, Helder Salomão, José
Rocha, Juarez Costa, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Mauricio Marcon,
Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Pastor Eurico, Paulo
Magalhães, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos,
Ricardo Ayres, Waldemar Oliveira, Zé Haroldo Cathedral e Zé Trovão -
Titulares; Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Chris Tonietto, Cleber
Verde, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Diego Garcia, Domingos Sávio, Erika
Hilton, Fausto Pinato, Fred Costa, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de
Valmir, José Medeiros, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura
Carneiro, Luiz Gastão, Marangoni, Nilto Tatto, Professora Luciene
Cavalcante, Rafael Brito, Reginaldo Lopes, Rosangela Moro, Sargento
Portugal, Silvia Cristina, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros, Jack Rocha e
Leonardo Monteiro, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Capitão Alberto Neto, Defensor
Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Eunício
Oliveira, Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Hercílio Coelho Diniz,
José Guimarães, Marreca Filho, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor
Henrique Vieira, Patrus Ananias, Pedro Campos, Renildo Calheiros, Roberto
Duarte, Rubens Pereira Júnior e Sidney Leite. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da quinquagésima nona reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia quatro de novembro de dois mil e vinte e
cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 22/10/2025: 1-Deputada Fernanda Melchionna –
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
Semipresencial ocorrida no dia 24/09/2025 às 14:30 horas. Justifica
ausência. 2-Deputada Fernanda
Melchionna – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
Semipresencial ocorrida no dia 21/10/2025 às 14:30 horas. Justifica
ausência. 3-Deputada Lídice da
Mata- Solicitação de Escusa na Audiência Pública Extraordinária
semipresencial ocorrida no dia 02/10/2025 às 09:00 horas. Justifica
ausência. 4-Deputada Lídice da
Mata- Solicitação de Escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
semipresencial ocorrida no dia 21/10/2025 às 14:30 horas. Justifica
ausência. B-Expediente
recebido na data de 03/11/2025:5-Ofício nº 383/2025, de autoria
da Câmara Municipal de Esteio, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº
67/2025. 6-Ofício nº 79/2025,
de autoria da Câmara Municipal de Caxias do Sul, recebido por correio
eletrônico, encaminhando Moção de Repúdio nº 28/2025 ao Decreto nº
12.686/2025 que institui a nova Política Nacional de Educação Especial
Inclusiva (PNEEI). 7-Ofício nº
496/2025, de autoria da Câmara Municipal de Montenegro, recebido por
correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio ao Projeto de Lei
Complementar nº 67/2025, que eleva o limite de receita bruta anual para
enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece mecanismo
de reajuste automático. 8-Nota
do Sistema Confea/Crea/Mútua – Entidades Precursoras do Nordeste, recebida
em mãos pelo serviço de protocolo da CCJC, solicitando apoio para o
aprimoramento do PL nº 1024/2020, fazendo contemplar na redação do Artigo
36 várias sugestões. C-
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/10/2025: 9-Ao Deputado Coronel Assis PL
1451/2023. 10-Ao Deputado
Lafayette de Andrada PEC 42/2024. Matérias distribuídas aos Relatores na
data de 28/10/2025: 11-Ao
Deputado Marangoni PDL 554/2025. Matérias distribuídas aos Relatores na
data de 29/10/2025:12-Ao
Deputado Diego Garcia PL 2474/2011; PL 3075/2011; PL 2900/2015;PL
10021/2018;PL 10959/2018; PL 426/2019;PL 3025/2019; PL 3565/2020; PL
585/2021; PL 667/2021;PL 3295/2021; PL 75/2022; PL 1274/2022; PL
3342/2024; PL 539/2025. Matérias distribuídas aos Relatores na data de
30/10/2025: 13-Ao Deputado
Afonso Motta PDL 838/2025. 14-Ao Deputado Danilo Forte -
Sugestão de Emenda ao Orçamento- Comissões nº 1/2025. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 03/11/2025: 15-Ao Deputado Alex Manente PL
2823/2023; PL 1134/2025.16-Ao
Deputado Cabo Gilberto Silva PL 4808/2016. 17-Ao Deputado Capitão Alberto
Neto PL 2657/2021. 18-Ao
Deputado Carlos Jordy PL 4582/2021. 19-À Deputada Chris Tonietto PL
684/2023; PL 3117/2025. 20-Ao
Deputado Daniel Freitas PL 2483/2023. 21-Ao Deputado Danilo Forte PL
2531/2021. 22-Ao Deputado
Diego Garcia PL 2199/2022. 23-Ao Deputado Dilceu Sperafico
PL 2298/2024. 24-Ao Deputado
Dr. Victor Linhalis PL 3008/2019; PL 3862/2021; PL 61/2023; PL 91/2023; PL
151/2023; PL 3052/2023. 25-À
Deputada Enfermeira Ana Paula PL 3105/2021. 26-Ao Deputado Helder Salomão PL
3957/2023. 27-Ao Deputado José
Medeiros PEC 331/2017. 28-À
Deputada Julia Zanatta PL 3562/2025. 29-Ao Deputado Julio Cesar
Ribeiro PR 25/2024; PR 27/2024. 30-Ao Deputado Lafayette de
Andrada PL 3050/2020; PL 706/2025. 31-À Deputada Laura Carneiro PL
2659/2024; PL 4928/2023;PL 2451/2025. 32-À Deputada Lídice da Mata PL
4595/204;PL 2762/2025. 33-À
Deputada Maria do RosárioPL 3956/2023. 34-À Deputada Marussa Boldrin PL
724/2003;PL 3650/2021. 35-Ao
Deputado Patrus Ananias PL 1384/2011; PL 3351/2023. 36-Ao Deputado Pompeo de Mattos
PL 3732/2021. 37-Ao Deputado
Pr. Marco Feliciano PL 2335/2025. 38-À Deputada Renilce Nicodemos
PL 2186/2023. 39-Ao Deputado
Roberto Duarte PL 2456/2019. 40-Ao Deputado Sargento Portugal
PL 2088/2015; PL 6462/2016; PL 9595/2018; PL 20147/2019;PL 317/2022. 41-Ao Deputado Toninho Wandscheer
PL 2982/2022. 42-Ao Deputado
Zé Haroldo Cathedral PL 4788/2019. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 04/11/2025: 43-À Deputada Laura Carneiro PL
2584/2025. ORDEM DO DIA: A- I- VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em bloco. BLOCO I: Projetos de Decreto
Legislativo de Concessão ou Renovação de Serviços de Radiodifusão, itens 8
a l3: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 88/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Rádio Comunitária Salobro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Canarana, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 233/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos
Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 426/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 602/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruaçu,
Estado de Goiás". RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 201/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Canasvieiras - ACC a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Florianópolis, estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
554/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 835/2024) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Difusora de Macapá para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em ondas médias, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Macapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 673/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 528/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Rádio Comunitária Terra Santa FM de Santa Terezinha – PE a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER –B- EMENDAS AO ORÇAMENTO: 1 -
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2025 - da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - "sugestões de emendas apresentadas
ao PLOA 2026 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". O
Presidente submeteu à votação o item 1 da pauta, SOR 1/2025 CCJC,
referente à discussão e votação das emendas da Comissão ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2026 – PLOA 2026. Em seguida, concedeu a palavra
ao Deputado Hildo Rocha, que procedeu à leitura do relatório elaborado
pelo relator, Deputado Danilo Forte. Não houve discussão. SOR
FOI APROVADA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO DO RELATOR. O relatório concluiu
pela aprovação de seis emendas ao PLOA 2026: EMENDA 1 (APROPRIAÇÃO),
Solicitante deputado Ricardo Ayres, que indicou a “Ação - Promoção e
Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes – Nacional”(UO:81101;
AÇÃO:21G0; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR:10.000.000); EMENDA 2: (APROPRIAÇÃO),
Solicitante deputado Carlos Jody, que indicou a “Ação - Apoio ao Sistema
Penitenciário Nacional - Nacional” (UO: 30101; AÇÃO: 21EO; LOCALIDADE:
NACIONAL; VALOR: 100.000.000); EMENDA 3 (APROPRIAÇÃO),
Solicitantes deputados Caroline de Toni , Dr. Victor Linhalis, Hildo
Rocha, Felix Mendonça Junior, Capitão Augusto e Sidney leite, que indicaram a “Ação -
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade – Nacional” (UO: 30101; AÇÃO: 21BM;
LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 1.000.000.000); EMENDA 4 (APROPRIAÇÃO),
Solicitante deputada Soraya Santos, que indicou a “Ação - Antes que
Aconteça - Apoio e Estruturação de Políticas para Mulheres – Nacional”
(UO: 30101; AÇÃO: 2F07; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 500.000.000); EMENDA 5 (APROPRIAÇÃO), Solicitante
deputado Pedro Campos, que indicou
a “Ação - Implantação de Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE –
Nacional” (UO: 30911; AÇÃO: 00V0; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR:
26.000.000); EMENDA 6 (APROPRIAÇÃO), Solicitante
deputada Tabata Amaral que indicou
a “Ação - Promoção e
Proteção de Direitos em Ambiente Digital – Nacional” (UO: 30101; AÇÃO:
21HU; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 626.250). C - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE
2
- PROJETO DE LEI Nº 5.974/2023 - da Comissão de Legislação Participativa -
(SUG 35/2023) - que "dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de
obras para pessoas com deficiência intelectual. " RELATOR: Deputado ZÉ
HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência e das Subemendas da Comissão de
Cultura. Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, pelo
Deputado Patrus Ananias, em 21/10/2025. Vista ao Deputado Patrus Ananias,
em 21/10/2025. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.385/2021 - do
Senado Federal - Alessandro Vieira - que "institui a Política Educacional
Emergencial (PEDE) para acolhimento, permanência nas escolas e
aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do
ensino médio das redes públicas de educação básica. " (Apensados: PL
597/2022, PL 3520/2021 e PL 4458/2021) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, dos Projetos de Lei n°s 3.520/2021 e 597/2022, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda; e pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 4.458/2021, apensado. NÃO
DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.946/2021 - do Senado Federal - Mailza
Gomes - que "dispõe sobre o exercício da profissão de doula. " (Apensado:
PL 8363/2017) RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
e da Emenda da Comissão de Saúde; e pela inconstitucionalidade do Projeto
de Lei nº 8363/2017, apensado. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5
- PROJETO DE LEI Nº 4.416/2019 - do Sr. Ossesio Silva - que "acrescenta o
§ 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a
organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao
segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar
um destes para o público idoso". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa, com subemenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO
CESAR RIBEIRO. APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CCJC (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO),
PELO DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLIC/DF). PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLIC-DF), PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDA,
E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, COM
SUBEMENDA. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 6 - PROJETO DE
LEI Nº 1.783/2024 - do Sr. Benes Leocádio - que "tipifica o crime de
simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em
cena de violência. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL
1783/2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI
Nº 3.835/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.826, de 22
dezembro de 2003, para tipificar condutas envolvendo o emprego de veículo
aéreo não tripulado no contexto de atividades criminosas". RELATOR:
Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. APROVADO O
PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.102/2022 - do Poder
Executivo - que "altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe
sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da
Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 605/2024 - do Sr. David Soares - que "institui a Campanha
Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre
Adoção Animal Responsável, e dá outras providências" (Apensados: PL
6404/2019 e PL 3573/2024) RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei nºs 6404/2019 e 3573/2024, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.324/2014 - do Senado Federal
- Angela Portela - (PLS 247/2012) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso
inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes". RELATORA:
Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, com emenda de redação. APROVADO O PARECER. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 5.055/2016 - do Senado Federal - Romário - (PLS 45/2015)
- que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação
inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à
violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 2 da Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da
Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má
técnica legislativa das Emendas n°s 1, 3 e 4 da Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Felipe Francischini, pelo Deputado Patrus Ananias, em 02/09/2025. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/09/2025,
09/09/2025, 15/10/2025 e 21/10/2025. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE
LEI Nº 4.107/2019 - do Senado Federal - Angelo Coronel - que "altera a Lei
n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à
Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do
cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro
no Brasil". (Apensados: PL 3469/2021 (Apensados: PL 3471/2021 e PL
2209/2023) e PL 3470/2021) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Projeto de Lei nº 3469/2021, com emenda, do Projeto de Lei nº 3470/2021,
do Projeto de Lei nº 3471/2021, e do Projeto de Lei nº 2209/2023,
apensados. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 09/10/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PAULO MAGALHÃES.
APROVADO O PARECER. Na oportunidade usou da palavra para Comunicação de
Liderança, o Deputado Danilo Forte pela Liderança do Bloco União, com
delegação escrita.19 - PROJETO DE LEI Nº 1.456/2022 - do Senado Federal -
Nelsinho Trad - que "institui o Dia Nacional do Sociólogo". RELATOR:
Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.490/2022
- do Senado Federal - Rodrigo Pacheco - que "altera o Decreto-Lei nº 401,
de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela
retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente
sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de
bens a prazo". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.881/2023 - do Senado Federal - Damares
Alves - que "altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para
determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de
Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. " RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 22 - PROJETO
DE LEI Nº 2.988/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de
cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de
título de Bacharel em Teologia". RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. Lido o Parecer pela
Relatora, em 14/05/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão
(PT-ES), Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Bacelar (PV-BA), em 14/05/2024.
Encerrada a Discussão, em 14/05/2024. Vista ao Deputado Bacelar, em
14/05/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 05/06/2024. NÃO DELIBERADO.
23 - PROJETO DE LEI Nº 831/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos
transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração
de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres,
a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar
obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em
caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob
regime de concessão". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Toninho
Wandscheer, em 08/10/2025. Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna
(PSOL-RS), em 14/10/2025. Vista ao Deputado Renildo Calheiros, em
14/10/2025. Assegurada a continuação da Discussão para os Deputados Pompeo
de Mattos e Erika Kokay, em 14/10/2025. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE
LEI Nº 1.264/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a criação do
Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em
todo o território nacional". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com
subemenda, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. APROVADO O
PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 655/2015 - do Sr. Luiz Nishimori - que
"altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso,
para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do
Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional
para este segmento". (Apensado: PL 682/2015) RELATORA: Deputada FERNANDA
PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei nº 682/2015, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O
PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.737/2015 - da Sra. Renata Abreu - que
"autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23
de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro
presumido na apuração do imposto de renda". RELATOR: Deputado DR. VICTOR
LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e
Tributação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em
21/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 22/10/2025. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.973/2015 - do Sr.
Rômulo Gouveia - que "acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a
matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou
familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de
afastamento do lar". (Apensados: PL 3370/2015 e PL 4620/2016) RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei nºs 3.370/2015 e 4.620/2016, apensados, na forma do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Educação. Lido o Parecer da
Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Helder Salomão, em
15/10/2025. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 15/10/2025. APROVADO
O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 9.853/2018 - do Sr. Sergio Souza - que
"denomina "Rodovia Moacir Micheletto" o trecho da BR 163 entre os
municípios de Guaíra e Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE
LEI Nº 10.301/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 11.947, de
16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade
na fiscalização da merenda escolar". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. Lido o Parecer da
Relatora, Deputada Lídice da Mata, pela Deputada Fernanda Melchionna, em
15/10/2025. Vista ao Deputado Helder Salomão, em 15/10/2025. APROVADO O
PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 135/2019 - da Sra. Renata Abreu - que
"altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar
os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis".
(Apensado: PL 4148/2020) RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.148/2020, apensado, na forma
do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, com subemenda substitutiva. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO
DE LEI Nº 1.079/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam
aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para
prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de
engasgamento ou aspiração de corpo estranho". (Apensados: PL 4605/2019, PL
2145/2021, PL 3387/2021 e PL 3924/2021) RELATORA: Deputada FERNANDA
PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.145/2021, 3.387/2021, com
substitutivo, e 3.924/2021, com substitutivo, apensados, e do Substitutivo
da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei nº 4.605/2019, apensado. APROVADO O PARECER. 32 -
PROJETO DE LEI Nº 3.570/2019 - do Sr. Helio Lopes - que "dispõe sobre o
exercício da atividade de mergulhador profissional". (Apensado: PL
1655/2021) RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL
1655/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO MARCELO CRIVELLA. APROVADO O PARECER. 33 -
PROJETO DE LEI Nº 4.417/2019 - do Sr. Domingos Sávio - que "modifica
redação do art. 3º da Lei 13.862, de 30 de julho de 2019, que Dispõe sobre
a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 09/10/2025. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº
4.923/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a Lei n. 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador
à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a
percepção do benefício do seguro-desemprego". RELATOR: Deputado RICARDO
AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 625/2020 - do Sr.
Gilberto Abramo - que "altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000,
que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o
estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"". RELATOR:
Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao
Substitutivo do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda apresentada ao substitutivo nesta Comissão,
com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2024 apresentada
nesta Comissão. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.690/2020 - da
Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre condições mínimas para a
oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus
dependentes em situação de violência doméstica e familiar em
casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensado: PL 2900/2020)
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2900/2020,
apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, e da Subemenda da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência da Relatora, em 21/10/2025 e 22/10/2025. NÃO DELIBERADO. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 184/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "regulamenta o
prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da
concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte". RELATOR:
Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/10/2025. NÃO DELIBERADO.
38 - PROJETO DE LEI Nº 1.257/2021 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a
Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar o acesso a
tecnologias para preservação da saúde mental e cognitiva". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro,
pelo Deputado Helder Salomão, em 15/10/2025. Vista à Deputada Fernanda
Melchionna, em 15/10/2025. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº
1.878/2021 - do Sr. Danilo Forte - que "denomina "Ferrovia Transnordestina
- Padre Ibiapina" o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes. APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI
Nº 1.995/2021 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação da
Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas
Gerais" RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Helder Salomão, em 15/10/2025. Vista à Deputada Bia Kicis, em
15/10/2025. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.933/2021 - do Sr.
Luizão Goulart - que "altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976,
para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de
correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários".
RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão
de Saúde. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em
21/05/2025. APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.028/2022 - do Sr.
Osmar Terra - que "cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.266/2022 - do Sr. Ossesio Silva - que
"altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para priorizar solução
sustentável e técnicas para criação de novas habitações de palafitas".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família e das Subemendas da Comissão de
Desenvolvimento Urbano. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.362/2022
- do Sr. Bilac Pinto - que "confere ao Município de Piranguinho,
localizado no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Pé
de Moleque”". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 841/2023 - do Sr. José Medeiros - que
"inscreve o nome de Roberto Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo -
que "confere o título de Capital Nacional do Mármore ao Município de
Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado
DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 47 - PROJETO DE LEI Nº 4.721/2023
- do Sr. Emidinho Madeira - que "altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de
junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural” para
dispor sobre a “troca de dias”". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO
DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.941/2023 - do Sr. Merlong Solano -
que "altera a Lei n.º 13.733 de 16 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre
atividades da campanha Outubro Rosa”, para prever a realização de mutirões
de exames para prevenção, detecção e controle do câncer de mama entre as
atividades a serem desenvolvidas durante a Campanha". RELATORA: Deputada
ANA PAULA LIMA. PARECER: Dep. Ana Paula Lima (PT-SC). Retirado de pauta,
por acordo, a pedido da Relatora, em 22/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.014/2023 - da Sra.
Priscila Costa - que "institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras
providências. " RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO
DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 5.102/2023 - do Sr. Patrus Ananias -
que "dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação
Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade
Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do
Rio de Janeiro, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, das Emendas n°s 1, 2 e 3 da Comissão de Educação e das
Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o
Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Helder
Salomão, em 15/10/2025. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em
15/10/2025. APROVADO O PARECER. 51 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/2023 - da
Sra. Flávia Morais - que "reconhece a música caipira e sertaneja como
manifestação da cultura nacional - Lei Marília Mendonça. " RELATORA:
Deputada GISELA SIMONA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 52 - PROJETO DE LEI Nº 5.906/2023
- do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago
à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro
agressor. " RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº 96/2024 - do Sr.
Idilvan Alencar - que "dá nova redação ao inciso II do caput do art. 67 da
Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional,
detalhando atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional
continuado dos profissionais do magistério público da educação básica. "
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas 1 e 2 da Comissão
de Educação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata, pelo
Deputado Hélder Salomão, em 15/10/2025. Vista à Deputada Fernanda
Melchionna, em 15/10/2025. APROVADO O PARECER. 54 – PROJETO DE LEI Nº
902/2024 - do Sr. Nicoletti - que "institui o Dia Nacional do Policial
Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal. "
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 55 - PROJETO DE
LEI Nº 1.036/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "institui o Dia Nacional
da Carreiro de Boi. " RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do
Substitutivo da Comissão de Cultura. APROVADO O PARECER. 56 - PROJETO DE
LEI Nº 2.180/2024 - da Sra. Silvia Cristina - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de o assento do nascimento conter a informação sobre o
fato de a criança ser prematura. " (Apensado: PL 2856/2024) RELATORA:
Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição do Projeto de Lei nº 2.856/2024, apensado. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 57 - PROJETO DE LEI Nº 2.558/2024 - do Sr.
Acácio Favacho - que "acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de
trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou
companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer,
nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente
comprovado". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Trabalho. APROVADO O PARECER. 58 - PROJETO DE LEI Nº
3.367/2024 - do Sr. Marangoni - que "altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada
na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais. " RELATORA: Deputada
FERNANDA PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 59 - PROJETO
DE LEI Nº 958/2025 - do Sr. Castro Neto - que "cria a Rota Turística da
Serra da Capivara, no Sudeste do Estado do Piauí". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e das Emendas da Comissão de Turismo. APROVADO O
PARECER. 60 - PROJETO DE LEI Nº 1.376/2025 - da Sra. Delegada Katarina -
que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Síndrome de Tourette". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO O PARECER. 61 - PROJETO DE LEI Nº 1.783/2025 - da Sra. Maria do
Rosário - que "acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a
elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório
quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de
Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo
ente federado". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva. NÃO
DELIBERADO. Para atender ao disposto no art. 44, I, da Resolução CN n.
1/2006, a Ata da reunião foi submetida a apreciação, cuja leitura foi
dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a Reunião às onze
horas e cinquenta e nove minutos, antes o Presidente convocou a próxima
Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia onze de novembro
de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e trinta minutos para
apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Thais Leal
Osorio, secretária-executiva substituta, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |