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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às nove horas e trinta e oito minutos do dia seis de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), no Anexo II, Plenário 5, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Beto Richa - Presidente; Josenildo - Vice-Presidente; Aliel Machado, Amaro Neto, Heitor Schuch, Jorge Goetten, Josivaldo Jp, Luiz Fernando Vampiro e Zé Adriano - Titulares; Covatti Filho, Daniel Agrobom, Lucas Ramos, Luiz Gastão e Vitor Lippi - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Any Ortiz, Augusto Coutinho, Gilson Marques, Ivoneide Caetano, Jack Rocha e Samuel Santos. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Luiz Gastão, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 29 de outubro de 2025, no qual o Deputado Jorge Goetten solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 28/10/2025. 2 – Comunicado da Coordenação de Comissões Permanentes com cópia do Memorando nº 182/2025 – COPER, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 3352/21, em razão da Retirada de Tramitação pelo Autor. ORDEM DO DIA: Às nove horas e trinta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que a reunião destinava-se a tratar da discussão e votação das emendas da Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 – PLOA 2026 (PLN 15/2025 – CN). EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA AO PLOA 2026: O Presidente informou que a secretaria da Comissão recebeu nove sugestões de emendas de apropriação de despesa e nenhuma sugestão de emenda de remanejamento de despesa. Com a anuência do Relator, Deputado Vitor Lippi, foi dispensada a leitura do relatório. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o relatório que concluiu pela aprovação de seis emendas ao PLOA 2026: Emenda 1 (APROPRIAÇÃO), solicitante Deputado Daniel Agrobom, para Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato (UO: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Administração Direta; AÇÃO: 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato; LOCALIDADE: Nacional; VALOR: GnD 3: R$ 150.000.000/ GnD 4: R$ 50.000.000, totalizando o valor de R$ 200.000.000), resultante da Sugestão de Emenda apresentada de nº 1, de autoria do Deputado Daniel Agrobom; Emenda 2 (APROPRIAÇÃO), solicitantes Deputado Daniel Agrobom e Vitor Lippi, para Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial (UO: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; AÇÃO: 21FI - Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial; LOCALIDADE: Nacional; VALOR: GnD 3: R$ 90.000.000/ GnD 4: R$ 10.000.000, totalizando o valor de R$ 100.000.000), resultante das Sugestões de Emenda apresentadas nos 2 e 9, de autoria dos Deputados Daniel Agrobom e Vitor Lippi; Emenda 3 (APROPRIAÇÃO), solicitante Deputada Jack Rocha, para Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (UO: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – Administração Direta; AÇÃO: 21FH – Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; LOCALIDADE: Nacional; VALOR: GnD 3: R$ 1.000.000.000), resultante das Sugestões de Emenda apresentadas nos 3 e 6, de autoria da Deputada Jack Rocha; Emenda 4 (APROPRIAÇÃO), solicitante Deputado Amaro Neto, para Promoção do Desenvolvimento Industrial (UO: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – Administração Direta; AÇÃO: 210E – Promoção do Desenvolvimento Industrial; LOCALIDADE: Nacional; VALOR: GnD 3: R$ 200.000.000/ GnD 4: R$ 200.000.000, totalizando o valor de R$ 400.000.000), resultante das Sugestões de Emenda apresentadas nos 4 e 5, de autoria do Deputado Amaro Neto; Emenda 5 (APROPRIAÇÃO), solicitante Deputado Vitor Lippi, para Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória (UO: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – Administração Direta; AÇÃO: 21B0 – Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória; LOCALIDADE: Nacional; VALOR: GnD 3: R$ 2.000.000), resultante da Sugestão de Emenda apresentada de no 7, de autoria do Deputado Vitor Lippi; Emenda 6 (APROPRIAÇÃO), solicitante Deputado Vitor Lippi, para Manutenção, Desenvolvimento e Modernização de Sistemas Informatizados de Comércio Exterior (UO: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – Administração Direta; AÇÃO: 20TU – Manutenção, Desenvolvimento e Modernização de Sistemas Informatizados de Comércio Exterior; LOCALIDADE: Nacional; VALOR: GnD 4: R$ 2.000.000), resultante da Sugestão de Emenda apresentada de no 8, de autoria do Deputado Vitor Lippi. ATA: Para atender ao disposto no art. 44, I, da Resolução CN n. 1/2006, a Ata da reunião foi submetida à apreciação, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às nove horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Luiz Gastão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |