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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura -
3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA
35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM
06 DE NOVEMBRO DE
2025
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Às nove horas e quatorze minutos do dia seis de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida – Presidente; Celso Russomanno e Paulão – Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro, Felipe Carreras, Jorge Braz e Osssesio Silva - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Duarte Jr., Gisela Simona, Junio Amaral, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Vinicius Carvalho e Zé Vitor - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados André Ferreira, Paulo Pimenta e Tiago Dimas. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima reunião de audiência pública, da trigésima primeira reunião deliberativa extraordinária, da trigésima segunda reunião de audiência pública e da trigésima terceira reunião deliberativa extraordinária. Dispensada a leitura das atas, passou-se à votação. Em votação, as Atas foram aprovadas. O presidente informou que a reunião destinava-se a tratar da discussão e votação das emendas da Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 - PLOA 2026 (PLN 15/2025-CN). EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA AO PLOA 2026: O Presidente informou que a secretaria da Comissão recebeu 5 sugestões de emendas de apropriação de despesa. Passou a palavra ao relator, Deputado(a) Daniel Almeida, que fez a leitura do relatório. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o parecer nos termos do relatório do relator, que concluiu pela aprovação de 5 emendas ao PLOA 2026: Emenda 1 - CD - CDC 0001 (APROPRIAÇÃO), solicitante Deputado Daniel Almeida, que visa ao “Fortalecimento da Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)” (UO: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; AÇÃO: 2993 - Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: R$ 40.000.000); Emenda 2 - CD - CDC 0002 (APROPRIAÇÃO), solicitantes Deputados Daniel Almeida e Celso Russomanno, que visa ao “Fortalecimento dos Procons” (UO: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta; AÇÃO: 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: R$ 28.350.000,00); Emenda 3 - CD - CDC 0003 (APROPRIAÇÃO), solicitantes Deputados Daniel Almeida e Celso Russomanno, que visa à “Melhoria no Consumidor.Gov” (UO: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta; AÇÃO: 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: R$ 50.000.000,00); Emenda 4 - CD - CDC 0004 (APROPRIAÇÃO), solicitantes Deputados Daniel Almeida e Celso Russomanno, que visa à “Aquisição de equipamentos para Instalação de Núcleos de Atendimentos aos Superendividados (NAS) e Curso de Capacitação (Kit NAS)” (UO: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta; AÇÃO: 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: R$ 24.000.000,00); e Emenda 5 - CD - CDC 0005 (APROPRIAÇÃO), solicitante Deputado Daniel Almeida, que visa ao “Fortalecimento da ANPD como Agência Reguladora da Proteção de Dados e do ECA Digital” (UO: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta; AÇÃO: 2733 - Qualificação e Democratização do Processo de Elaboração Normativa; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: R$ 3.768.380,00). Para atender ao disposto no art. 44,I, da Resolução CN n. 1/2006, a Ata da reunião foi submetida a apreciação, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às nove horas e vinte e cinco minutos, o presidente encerrou a presente reunião, antes porém, convocou para reunião extraordinária de audiência pública para o dia onze de novembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas em plenário a ser definido. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |