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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 241ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às 10h02, presentes 243 Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Charles Fernandes, no exercício da Presidência, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Usaram a palavra, no período das Breves Comunicações, os Srs. Claudio Cajado e Flávio Nogueira. Às 10h12, presentes 273 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 420, de 2025. O Sr. Nilto Tatto, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Assumiu a Presidência o Sr. Carlos Veras, 1º Secretário. Passou-se à discussão. Discutiu a matéria o Sr. Bohn Gass. Foi encerrada a discussão. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação da matéria por uma sessão. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitado o referido requerimento. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento de preferência, apresentado pela Bancada do UNIÃO, para votação do texto original do Projeto de Lei nº 420, de 2025, sobre o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Encaminhou a votação o Sr. Pedro Lucas Fernandes. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento de preferência. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Lei nº 420, de 2025, ressalvado o destaque. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido projeto de lei. Em consequência, ficou prejudicado o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. O Sr. Presidente anunciou a votação do artigo 6º do texto original do Projeto de Lei nº 420, de 2025, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do NOVO. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 382; Não: 17; Total de 399 votos. Foi mantido o texto destacado. Foi aprovada a Redação Final da matéria. A matéria vai ao Senado Federal. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.809, de 2024. O Sr. Gilson Daniel, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Educação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Levantou Questão de Ordem o Sr. Luiz Lima, que foi recolhida pelo Sr. Presidente. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Chico Alencar, Pompeo de Mattos, Coronel Assis e Tarcísio Motta. Foi encerrada a discussão. O projeto foi emendado. O Sr. Gilson Daniel, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à(s) Emenda(s) de Plenário pelas comissões: de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Educação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do substitutivo oferecido pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ressalvado o destaque. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido substitutivo. Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial e a emenda, ressalvado o destaque. O Sr. Presidente anunciou a votação da expressão "contemplar os princípios da justiça climática", constante do parágrafo 3º, artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo apresentado pelo relator ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pelo NOVO. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 295; Não: 118; Total de 413 votos. Foi mantido o texto destacado. Foi aprovada a Redação Final da matéria. A matéria vai ao Senado Federal. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 347, de 2003. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Chico Alencar, Eli Borges, Hildo Rocha, Helder Salomão, Duda Salabert, Delegado Matheus Laiola e Erika Kokay. Assumiram a Presidência o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, e o Sr. Carlos Veras, 1º Secretário. Foi encerrada a discussão. O projeto foi emendado. O Sr. Fred Costa, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à(s) Emenda(s) de Plenário pelas comissões: de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 427; Não: 1; Total de 428 votos. Foi aprovada a subemenda substitutiva. Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvado o destaque. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 7, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do União-Republicanos. Encaminhou a votação o Sr. Pedro Lupion. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 269; Não: 154; Total de 423 votos. Foi aprovada a referida emenda. Foi aprovada a Redação Final da matéria. A matéria vai ao Senado Federal. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.947, de 2025. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pelo Sr. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta da matéria. Encaminhou a votação o Sr. Gilson Marques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 134; Não: 267; Total de 401 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. O Sr. Airton Faleiro, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Chico Alencar, Marcel Van Hattem, Ivan Valente, Rodrigo da Zaeli e Pompeo de Mattos. Assumiram a Presidência os Srs. Clodoaldo Magalhães, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno; e Carlos Veras, 1º Secretário. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do substitutivo oferecido pelo relator da Comissão de Trabalho. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido substitutivo. Em consequência, ficou prejudicada a Proposição inicial. Foi aprovada a Redação Final da matéria. A matéria vai ao Senado Federal. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais nº 209, de 2023. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pelo Sr. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta da matéria. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitado o referido requerimento. O Sr. Clodoaldo Magalhães, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Chico Alencar, Marcel Van Hattem, Ivan Valente, Rodrigo da Zaeli, Duda Salabert, Jorge Solla e Tarcísio Motta. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 934, de 2025. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido projeto de decreto legislativo. Foi aprovada a Redação Final da matéria. A matéria vai ao Senado Federal. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 4.652, de 2025, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.274, de 2023. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pelo Sr. Marcel Van Hattem, que solicita a retirada de pauta da matéria. Encaminhou a votação o Sr. Gilson Marques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 87; Não: 254; Total de 341 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. Passou-se à continuidade da votação. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Levantou Questão de Ordem o Sr. Gilson Marques, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 325; Não: 94; Total de 419 votos. Foi aprovada a emenda aglutinativa, ressalvado o destaque. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 66, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PDT . O referido destaque foi retirado pelo autor. O Sr. Presidente anunciou a votação do Capítulo Seis do Substitutivo, apresentado ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do NOVO. Encaminharam a votação o Sr. Gilson Marques e a Sra. Célia Xakriabá. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 327; Não: 98; Total de 425 votos. Foi mantido o texto. Foi aprovada a Redação Final da matéria. A matéria vai ao Senado Federal. Assumiu a Presidência o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.933, de 2022. A Sra. Célia Xakriabá, relatora designada em Plenário, ofereceu parecer à matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do substitutivo oferecido pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido substitutivo. Em consequência, ficaram prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. Foi aprovada a Redação Final da matéria. A matéria vai ao Senado Federal. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 3.559, de 2025, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Levantou Questão de Ordem a Sra. Fernanda Melchionna, que foi recolhida pelo Sr. Presidente. Fez Comunicação de Liderança a Sra. Lídice da Mata, pelo Governo. Levantou Questão de Ordem a Sra. Maria do Rosário, que foi recolhida pelo Sr. Presidente. Encaminharam a votação as Sras. Chris Tonietto e Sâmia Bomfim. Levantou Questão de Ordem a Sra. Erika Kokay, que foi recolhida pelo Sr. Presidente. Fez Comunicação de Liderança a Sra. Jandira Feghali, Vice-Líder do Governo. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Levantou Questão de Ordem a Sra. Sâmia Bomfim, que foi deferida pelo Sr. Presidente. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Sóstenes Cavalcante, Líder do PL. Levantou Questão de Ordem a Sra. Erika Kokay, que foi recolhida pelo Sr. Presidente. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total de 433 votos. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Em consequência, ficou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, nos termos do inciso um do parágrafo único do artigo 155 do Regimento Interno. Levantaram Questões de Ordem a Sra. Fernanda Melchionna; a Sra. Jack Rocha e o Sr. Delegado Éder Mauro O Sr. Luiz Gastão, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pelo Sr. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. Encaminharam a votação a Sra. Fernanda Melchionna e o Sr. Gilson Marques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Assumiu a Presidência o Sr. José Medeiros, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 124; Não: 297; Total de 421 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. Fez Comunicação de Liderança o Sr. José Airton Félix Cirilo, pela Secretaria da Juventude. Passou-se à discussão. Levantou Questão de Ordem o Sr. Luiz Lima. Assumiu a Presidência o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente. Discutiram a matéria os Srs. Marcel Van Hattem, Chico Alencar, Carlos Jordy, Tarcísio Motta, Bia Kicis, Sâmia Bomfim, Capitão Alberto Neto, Jorge Solla, Rodrigo da Zaeli, Célia Xakriabá, Chris Tonietto e Jack Rocha. O Sr. Presidente registrou a presença, em plenário, do Deputado Estadual Rogério Barra, do Pará. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pelos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria. Encaminharam a votação o Sr. Gilson Marques e a Sra. Alice Portugal. Levantou Questão de Ordem a Sra. Erika Kokay, que foi contraditada pela Sra. Chris Tonietto, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Fez Comunicação de Liderança a Sra. Fernanda Melchionna, Vice-Líder do Bloco Federação PSOL REDE. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança a Sra. Chris Tonietto, Vice-Líder da Minoria. Levantou Questão de Ordem a Sra. Erika Kokay, que foi contraditada pela Sra. Bia Kicis. e recolhida pelo Sr. Presidente. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total de 431 votos. Foi aprovado o referido requerimento. Foram encerrados a discussão e o encaminhamento da votação. Ficou prejudicado o requerimento de adiamento de votação, nos termos § 3º-A do art. 157 do Regimento Interno . Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fizeram Comunicações de Liderança a Sra. Jack Rocha, Vice-Líder do Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil e o Sr. Eli Borges, Vice-Líder da Oposição. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total de 429 votos. Foi aprovado o referido projeto de decreto legislativo. Em consequência, ficaram prejudicadas as proposições apensadas. Foi aprovada a Redação Final da matéria. A matéria vai ao Senado Federal. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único , do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pelo Sr. Lindbergh Farias, que solicita a retirada de pauta da matéria. Encaminharam a votação os Srs. Nilto Tatto e Gilson Marques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 120; Não: 295; Total de 415 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. O Sr. Tião Medeiros procedeu à leitura em Plenário do parecer do relator da matéria, Sr. Pedro Lupion, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Assumiram a Presidência o Sr. Rodrigo da Zaeli, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, e o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente. Levantou Questão de Ordem a Sra. Erika Kokay, que foi recolhida pelo Sr. Presidente. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pelo Sr. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. Encaminhou a votação a Sra. Célia Xakriabá. Levantou Questão de Ordem a Sra. Fernanda Melchionna. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 114; Não: 294; Total de 408 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Rodolfo Nogueira, Chico Alencar, Gilson Marques, Tarcísio Motta, Eli Borges, Patrus Ananias, Rodrigo da Zaeli, Fernanda Melchionna, Reimont, Nilto Tatto e Erika Kokay. Foi encerrada a discussão. O Sr. Tião Medeiros procedeu à leitura em Plenário do parecer do relator à emenda de Plenário à matéria, Sr. Pedro Lupion, pelas Comissões: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pelo Sr. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da votação da matéria por uma sessão. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 100; Não: 259; Abstenção: 1; Total de 360 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. Passou-se à votação. Encaminharam a votação da matéria os Srs. Gilson Marques e Reimont. Usou a palavra o Sr. Tião Medeiros, para reformulação de seu parecer à matéria. O Sr. Presidente anunciou a votação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 287; Não: 113; Total de 400 votos. Foi aprovada a referida subemenda substitutiva. Em consequência, ficam prejudicados a Proposição inicial, a apensada e o Substitutivo, ressalvados os destaques. O Sr. Presidente anunciou a votação do parágrafo 5º do artigo 9º da Lei nº 8.629, de 1993, contido no artigo 3º da subemenda substitutiva, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Federação PSOL/Rede. Encaminharam a votação os Srs. Tarcísio Motta e Gilson Marques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 274; Não: 101; Total de 375 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação em separado do parágrafo 8º do artigo 9º da Lei nº 8.629, de 1993, contido no artigo 3º da subemenda substitutiva, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Federação PT/PCdoB/PV. Encaminharam a votação os Srs. Reimont e Gilson Marques. Foi mantido o texto destacado. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pelo Sr. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta da matéria. Encaminhou a votação o Sr. Gilson Marques. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitado o referido requerimento. O Sr. Reimont procedeu à leitura em Plenário do parecer do relator da matéria, Sr. Emanuel Pinheiro Neto, pelas Comissões: de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. Encaminhou a votação da matéria o Sr. Gilson Marques. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 265; Não: 33; Total de 298 votos. Foi aprovado o referido projeto de lei. Foi aprovada a Redação Final da matéria. A matéria vai ao Senado Federal. Às 22h34, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes informando que a Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais. Encerrada a sessão.
Presidente
Secretário
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