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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às quinze horas e vinte e oito minutos do dia cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Eriberto Medeiros - Vice-Presidente; Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Dr. Zacharias Calil e Miguel Lombardi - Titulares; Lincoln Portela - Suplente. Registraram presença também os Deputados Amom Mandel e Capitão Augusto, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Castro Neto, Ely Santos, Geraldo Resende, Luiz Couto, Marcos Tavares, Ossesio Silva, Pastor Gil, Reimont, Sanderson, Sargento Portugal, Weliton Prado, Zé Haroldo Cathedral e Zé Silva. ABERTURA: O Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), no exercício da presidência, declarou aberta a reunião de Audiência Pública convocada para debater a “Prática abusiva de uso de processos de interdição de pessoas idosas”, objeto do Requerimento nº 63/25 CIDOSO, de sua própria autoria. O deputado Eriberto Medeiros fez breves considerações sobre o tema e informou que o tempo previsto para a exposição de cada convidado seria de até dez minutos e que a presença do parlamentar que, pela plataforma de videoconferência, usasse da palavra na audiência pública, seria registrada manualmente pela secretaria da Comissão. Ato contínuo, anunciou a participação presencial do palestrante: 1) RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO, Professor e Advogado do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); e a participação remota dos palestrantes: 2) IADYA GAMA MAIO, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte; e 3) PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS, Professor Titular da Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Dando início às exposições, concedeu a palavra ao senhor RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO, que destacou a lacuna legislativa que falha em coibir tentativas abusivas de interdição contra idosos, movidas frequentemente por interesses financeiros ou escusos de herdeiros. O convidado ressaltou o aumento significativo desses processos no Brasil e a ausência de consequências legais para o uso indevido, observando que, atualmente, "o ilícito compensa". Para coibir essa prática, sugeriu penalidades processuais, como a condenação por litigância de má-fé, a tipificação criminal específica no Estatuto do Idoso ou a adoção do modelo alemão, menos invasivo que a curatela. Em seguida, o presidente concedeu a palavra à senhora IADYA GAMA MAIO, que alertou que a curatela se tornou a regra em vez da exceção, violando a autonomia e dignidade do idoso sob o que denominou de "paternalismo jurídico etário" e uma lógica de incapacidade presumida. A convidada criticou a "violência institucional" de bancos e do INSS que exigem que o idoso seja declarado incapaz para ter acesso a benefícios, contrariando a lei e despojando-o de sua voz. Para reverter o quadro, defendeu a ratificação urgente da Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos da Pessoa Idosa, além do incentivo à autotutela e a criação de equipes multidisciplinares para avaliações biopsicossociais no Judiciário. Encerrando as exposições, fez uso da palavra o senhor PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS, que destacou que idosos são frequentemente vítimas de interdições fraudulentas, usadas por familiares para se apropriar de suas rendas e pensões, dada a existência de cerca de 400 mil processos de curatela em andamento no país. O convidado criticou a legislação por ser conivente, pois a pena para a apropriação indevida é muito pequena, defendendo o aumento dramático da pena para que atinja um patamar inibitório. Além disso, defendeu que o sistema de justiça deve sempre garantir a perícia, ouvir o idoso, e realizar visitas periódicas para fiscalizar o curador após a decretação do ato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia seis de novembro do corrente ano, às onze horas, destinada à apreciação das emendas à Lei Orçamentária Anual 2026, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Silva, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |