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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 55ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2025
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Às quinze horas e dois minutos do dia oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Reimont – Presidente, Tadeu Veneri – 1º Vice-Presidente, Érika Kokay – 2ª Vice-Presidenta, Otoni de Paula – 3º Vice-Presidente, Clarissa Tércio, Dr. Luiz Ovando, Eli Borges, Érika Hilton, Geovânia de Sá, Gilberto Nascimento, Hélio Lopes, Ivan Valente, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira e Rafael Simões - Titulares; Carla Dickson, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Luiz Couto, Maurício Marcon, Messias Donato, Padre João, Talíria Petrone e Tarcísio Motta - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Eriberto Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados: Antônia Lúcia, Pr. Marco Feliciano e Romero Rodrigues. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 47ª a 52ª reuniões, realizadas respectivamente nos dias 23, 24 e 30 de setembro, 01 e 02 de outubro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: "Discussão e votação de propostas legislativas". A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 68/2025 - da Sra. Daiana Santos - que "altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero". (Apensado: PL 1015/2025) RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1015/2025, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Natália Bonavides, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira, em 24/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Hélio Lopes, em 24/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.819/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Benedita da Silva - que "dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges, em 14/12/2021. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Reginete Bispo, pela Deputada Érika Kokay, em 27/11/2024. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 27/11/2024. Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Hélio Lopes. Encaminharam a votação os Deputados Hélio Lopes (PL-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ). Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.103/2021 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou pardos". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação. Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Hélio Lopes. Encaminharam a votação os Deputados Hélio Lopes (PL-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ). Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 749/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "acrescenta o art. 20-E e art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira". (Apensado: PL 1775/2024) RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1775/2024, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha (PT-ES), em 03/12/2024. Vista ao Deputado Hélio Lopes, em 03/12/2024. Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Hélio Lopes. Encaminharam a votação os Deputados Hélio Lopes (PL-RJ) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.508/2024 - da Sra. Duda Salabert e outras - que "dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, em 24/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Hélio Lopes, em 24/09/2025. Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Hélio Lopes. Encaminharam a votação os Deputados Hélio Lopes (PL-RJ) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.561/2024 - da Sra. Daiana Santos - que "altera a Lei n º 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimentos dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),” para determinar a consideração da orientação sexual da mulher". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Natália Bonavides, pelo Deputado Tadeu Veneri, em 24/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Hélio Lopes, em 24/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.069/2025 - do Sr. Bandeira de Mello - que "cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.069/2025, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Henrique Vieira, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 24/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. Fizeram uso da palavra os Deputados: Reimont, Hélio Lopes, Talíria Petrone, Gilvan da Federal, Pastor Diniz, Tadeu Veneri, Daiana Santos, Pastor Henrique Vieira, Eli Borges, Maurício Marcon, Érika Kokay, Messias Donato e Delegado Éder Mauro. Alternaram-se na Presidência os Deputados: Reimont, Érika Kokay e Tadeu Veneri. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente convocou todos os membros para reunião deliberativa, logo em seguida, nesse Plenário, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarente e cinco minutos. E, para constar, eu, Lucas Assis Nascimento, Secretário-Executivo em exercício, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Reimont, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxx |