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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 68ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às treze horas e trinta e nove minutos do dia quatro de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Sargento Gonçalves - Vice-Presidente; Alberto Fraga, Aluísio Mendes, André Fernandes, Capitão Alden, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Lincoln Portela, Nicoletti, Osmar Terra, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Delegado Éder Mauro, Mersinho Lucena e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Ricardo Ayres e Rosana Valle, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Delegado Fábio Costa, Dr. Ismael Alexandrino, Fabiano Cazeca, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Lindbergh Farias, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo da Zaeli e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 67ª reunião, realizada no mesmo dia, 04 de novembro de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente está publicado na página da Comissão. Ato contínuo, retirou de pauta, de ofício, o item 03. ORDEM DO DIA: Anunciado o item 1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES N.º 1/2025 - da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - "sugestões de emendas apresentadas ao PLOA 2026 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO". O Presidente informou que a secretaria da Comissão recebeu 24 sugestões de emendas de apropriação de despesa e 1 sugestão de emenda de remanejamento de despesa. Dispensada a leitura do relatório (relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj). Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o relatório, que concluiu pela aprovação de 6 emendas de apropriação e 1 emenda de remanejamento ao PLOA 2026: Emenda N.º 1 (APROPRIAÇÃO), UO: 30107 – Departamento de Polícia Rodoviária Federal; AÇÃO: 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção – Nacional; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 500.000.000, de autoria dos deputados Magda Mofatto, Nicoletti e Caroline de Toni, originada pelas Sugestões de Emenda n.ºs 4, 6 e 22; Emenda N.º 2 (APROPRIAÇÃO), UO: 30101 – Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta; AÇÃO: 21EO - Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional – Nacional; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 150.000.000, de autoria do deputado Delegado Fábio Costa, originada pela Sugestão de Emenda n.º 12; Emenda N.º 3 (APROPRIAÇÃO), UO: 30108 – Departamento de Polícia Federal; AÇÃO: 2726 - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União – Nacional; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 80.000.000, de autoria dos deputados Sanderson, Aluísio Mendes, Dr. Ismael Alexandrino e Lincoln Portela, originada pelas Sugestões de Emenda n.ºs 13, 15, 16 e 24; Emenda N.º 4 (APROPRIAÇÃO), UO: 30912 – Fundo Nacional Antidrogas; AÇÃO: 20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas – Nacional; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 10.000.000; de autoria do deputado Osmar Terra, originada pela Sugestão de Emenda n.º 14; Emenda N.º 5 (APROPRIAÇÃO), UO: 30101 – Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta; AÇÃO: 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade – Nacional; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 250.000.000, de autoria dos deputados Evair Vieira de Melo, Delegado Caveira, Magda Mofatto, Delegado Fábio Costa, Rodolfo Nogueira, Kim Kataguiri e Delegado Da Cunha, originada pelas Sugestões de Emenda n.ºs 1, 3, 8, 9, 10, 11, 17 e 18; Emenda N.º 6 (APROPRIAÇÃO), UO: 30108 – Departamento de Polícia Federal; AÇÃO: 2000 - Administração da Unidade – Nacional; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 200.000.000, de autoria dos deputados Aluísio Mendes, Dr. Ismael Alexandrino, Sanderson e Lincoln Portela, originada pelas Sugestões de Emenda n.ºs 19, 20, 23 e 25; e Emenda N.º 7 (REMANEJAMENTO), que remaneja do UO: 30905 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos; AÇÃO: 0Z00 - Reserva de Contingência - Financeira; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 50.000.000 para UO: 30101 – Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta; AÇÃO: 2000 - Administração da Unidade – Nacional; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 50.000.000, de autoria do deputado Nicoletti, originada pela Sugestão de Emenda n.º 7; APROVADAS AS SUGESTÕES DE EMENDA AO ORÇAMENTO. Anunciado o item 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 5/2025 - dos Srs. Marcos Pollon e Delegado Paulo Bilynskyj - que "susta o Decreto n.º 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei n.º 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública". (Apensados: PDL 8/2025, PDL 11/2025 (Apensados: PDL 69/2025, PDL 17/2025, PDL 18/2025 e PDL 30/2025), PDL 12/2025, PDL 28/2025, PDL 64/2025, PDL 42/2025, PDL 43/2025, PDL 45/2025, PDL 13/2025, PDL 15/2025, PDL 16/2025, PDL 23/2025, PDL 20/2025, PDL 24/2025, PDL 31/2025, PDL 33/2025 e PDL 34/2025). RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PDL 8/2025, do PDL 11/2025, do PDL 12/2025, do PDL 13/2025, do PDL 15/2025, do PDL 16/2025, do PDL 17/2025, do PDL 18/2025, do PDL 20/2025, do PDL 23/2025, do PDL 24/2025, do PDL 28/2025, do PDL 30/2025, do PDL 31/2025, do PDL 33/2025, do PDL 34/2025, do PDL 42/2025, do PDL 43/2025, do PDL 45/2025, do PDL 64/2025 e do PDL 69/2025, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sargento Gonçalves, em 28/10/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 28/10/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 10 - PROJETO DE LEI N.º 3.075/2025 - do Sr. Delegado da Cunha - que "altera a Lei n.º 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 6 - PROJETO DE LEI N.º 500/2025 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o PRÊMIO DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CAPITÃO ALDEN. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 7 - PROJETO DE LEI N.º 1.660/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de revista em visitantes e presos no âmbito das unidades prisionais federais, proibindo a realização de revista íntima e estabelecendo padrões para a garantia da dignidade humana, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alden, em 28/10/2025. Iniciada a Discussão, em 28/10/2025. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Item 3 - PROJETO DE LEI N.º 2.646/2025 - do Sr. Júlio Lopes e outros - que "dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei n.º 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis n.º 7.210 de 1984; 12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de 1998; RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, RICD, em 28/10/2025. Vista ao Deputado Rodolfo Nogueira, em 28/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 4 - PROJETO DE LEI N.º 3.632/2025 - do Sr. Cobalchini - que "altera a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. Item 5 - PROJETO DE LEI N.º 4.194/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. Item 8 - PROJETO DE LEI N.º 2.539/2025 - do Sr. Aluísio Mendes - que "dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. Item 9 - PROJETO DE LEI N.º 2.734/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre o reconhecimento, em todo o território nacional, da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Item 11 - PROJETO DE LEI N.º 3.333/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei n.º 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD, em 16/09/2025. Vista ao Deputado Kim Kataguiri, em 16/09/2025. NÃO DELIBERADO. Item 12 - PROJETO DE LEI N.º 3.666/2025 - do Sr. Eduardo Velloso - que "altera a Lei n.º 13. 675, de 11 de junho de 2018 para dispor sobre o boletim de ocorrência policial". RELATOR: Deputado DELEGADO FÁBIO COSTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |