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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2025, DO SENHOR LUIZ GASTÃO, QUE "REGULA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE COLETA E ENTREGA DE BENS PRESTADOS PELAS EMPRESAS OPERADORAS DE PLATAFORMA DIGITAL"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às quinze horas e um minuto do dia quatro de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital". Registraram presença os Senhores Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Leo Prates, Daniel Agrobom e Ribamar Silva - Vice-Presidentes; Augusto Coutinho - Relator; Gilson Marques e Hildo Rocha - Titulares; Fernanda Melchionna - Suplente. Deixaram de registrar presença os Deputados Any Ortiz, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Delegado da Cunha, Kiko Celeguim, Leur Lomanto Júnior, Lucas Ramos, Maurício Carvalho, Reimont, Romero Rodrigues e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião, realizada no dia vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Ofício da Frente Nacional dos Prefeitos solicitando participar das audiências públicas e outros pedidos. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos . O Presidente deu início à Audiência Pública sobre o tema: "Proteção previdenciária e securitária para os trabalhadores plataformizados" com a participação dos seguintes convidados: MARCELO STRAMA, Diretor de Fomento do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; EDUARDO PEREIRA, Diretor do Departamento do Regime Geral do Ministério da Previdência Social; DEVANIR SILVA, Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar -Abrapp; WALLACE LANDIM, Presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores - ABRAVA; THEODORO AGOSTINHO, Advogado, Comissão Nacional de Direito Previdenciário da CFOAB; WASHINGTON BARBOSA, Comissão Especial de Direito Previdenciário e Seguridade Social do Conselho Federal da OAB; WAGNER LENHART, Advogado e diretor executivo do instituto Millenium; ESTEVES COLNAGO, Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais; HÉLIO GUSTAVO ALVES, Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE, presencialmente, ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA, Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas e LUIZ FERNANDO VILLAÇA MEYER, Diretor de Operações do Instituto Cordial, por videoconferência. A realização da audiência cumpre decisão do Colegiado, em atendimento aos requerimentos de nºs 4, 29 e 50/2025, de autoria do Deputado Daniel Agrobom, requerimento nº 11/2025 do Deputado Gilson Marques, requerimentos de nºs 8 e 18/2025, do Dep. Capitão Alberto Neto, requerimento nº 13/2025 do Deputado Augusto Coutinho e requerimento nº 19/2025 da Deputada Any Ortiz. Após esclarecimentos de praxe, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Augusto Coutinho, e, em seguida, aos Deputados inscritos para o debate: Daniel Agrobom e Tadeu Veneri. Auxiliou na condução dos trabalhos durante a reunião o Deputado Daniel Agrobom. O Requerimento constante da pauta não foi deliberado em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa: 1 - REQUERIMENTO Nº 52/2025 - do Sr. Ribamar Silva e outros - (PLP 152/2025) - que "requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo para discutir o PLP nº 152, de 2025, que regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital. " NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Paulo Sergio Novais de Macedo, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |