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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 59ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às
dez horas e dezessete minutos do dia quatro de novembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Claudio Cajado -
Vice-Presidente; Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo
Freitas, Gisela Simona, Lídice da Mata, Marcos Pollon, Mersinho Lucena,
Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres,
Sidney Leite e Waldemar Oliveira - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Cleber
Verde, Clodoaldo Magalhães, Delegado Paulo Bilynskyj, Domingos Sávio,
Erika Hilton, Fred Costa, Hildo Rocha, Laura Carneiro, Marcos Pereira,
Mendonça Filho, Professora Luciene Cavalcante, Sargento Portugal e Toninho
Wandscheer - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Célio
Studart, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Átila Lira, Bia Kicis,
Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cezinha de
Madureira, Coronel Assis, Covatti Filho, Daiana Santos, Daniel Freitas,
Defensor Stélio Dener, Delegado Fabio Costa, Domingos Neto, Dr. Jaziel,
Dr. Victor Linhalis, Eunício Oliveira, Felipe Francischini, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Helder
Salomão, Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães, José Rocha, Juarez Costa,
Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Maria Arraes, Maria do
Rosário, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Nicoletti, Nikolas Ferreira,
Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira,
Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de
Mattos, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Zé Haroldo Cathedral e Zé
Trovão. ABERTURA: Havendo
número regimental, a Presidente declarou iniciados os trabalhos da
Audiência Pública com a finalidade de ouvir os convidados Antonio Emanoel
Miguez Dias, Diretor-Institucional Clube de Engenharia do Maranhão – CEM,
Antonio Valdo De Alencar, Secretário-Geral Clube de Engenharia do Maranhão
–CEM, Joel Krüger, Presidente Caixa de Assistência dos Profissionais do
CREA – MÚTUA, José Henrique Campos Filho, Presidente Clube de Engenharia
do Maranhão – EM, Murilo Celso De Campos Pinheiro, Presidente Federação
Nacional dos Engenheiros – FNE e Vinícius Marchese, Presidente Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, para debate ao o PL
1.024/2020, que altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que
regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e
Engenheiro-Agrônomo. O Presidente colocou à apreciação a Ata da
quinquagésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em
vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e cinco, cuja leitura foi
dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020.
Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE:
A-Expediente
recebido na data de 23/10/2025: 1-Ofício
S/N, autoria da Câmara Municipal de Chapecó, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio nº04/2025, PL nº
3.214/2023, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para restabelecer a
indicação do município, da unidade da Federação e da bandeira estadual nas
placas veiculares. 2-Ofício nº
61/2025, de autoria da Câmara Municipal Estância Turística De Embu Das
Artes, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de
Aplauso reconhecimento ao projeto em tramitação no Congresso Nacional
sobre a adultização infantil, com destaque para a denúncia pública
realizada pelo influenciador Felca. A-Expediente recebido na data de
24/10/2025: 1-Ofício nº 1708/2025, autoria da Assembleia Legislativa
Do Estado de São Paulo, recebido por correio eletrônico, encaminhando
cópia de Moção nº250/2025 protesta
contra o Projeto de Lei n° 2.363/2011, da Câmara dos Deputados, que altera
o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2-Ofício nº 1711/2025, autoria
da Assembleia Legislativa Do Estado de São Paulo, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção nº163/2025, que trata viabilizar,
com a celeridade que o tema requer, a apreciação e consequente aprovação
do Projeto de Lei n° 5.620, de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da
profissão de naturólogo e dá outras providências. 3-Ofício nº 1145/2025, autoria
da Câmara Municipal de Taubaté, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção nº350/2025, que dê prioridade plena à
tramitação e aprovação final do PL 6268/2019, que garante aos
profissionais da educação a alimentação oferecida aos alunos durante o
período letivo. A-Expediente
recebido na data de 27/10/2025: 1-Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Além Paraíba, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção 370/2025, visa impedir que o aborto seja
reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional,
durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. A-Expediente recebido na data de
28/10/2025: 1-Ofício nº
291/2025, autoria da Câmara Municipal de Arabutã, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção nº10/2025. Apoio à proposta que
eleva para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite anual de
faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A-Expediente recebido na data de
29/10/2025: 1-Ofício nº
167/2025, autoria da Câmara Municipal de Tangará da Serra, recebido por
correio eletrônico, solicita urgência
à
tramitação do Projeto de Lei nº
4.464/2024.
2-Ofício
S/N, de autoria da Câmara Municipal de Marau, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio projeto de lei que amplia
o período licença paternidade.
3-Ofício nº 225/2025, autoria da Câmara Municipal de Jundiaí, recebido
por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção nº141/2025. Apoio ao
PL 481/2025. A-Expediente recebido
na data de 30/10/2025: 1-Ofício nº 808/2025, autoria
da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio ao PL n° 2.857/2019. 2-Ofício nº 526/2025, autoria da
Câmara Municipal de Pelotas, recebido por correio eletrônico, encaminhando
cópia de Moção de Repúdio à Reforma Administrativa em tramitação no
Congresso Nacional. 3-Ofício
nº 0323/2025, autoria da Câmara Municipal de Manduri, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção n° 10/2025 – Apoio ao PDL
03-2025. 4-Ofício nº 446/2025,
autoria da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de MOÇÃO DE APOIO à criação da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes bilionárias do
INSS. 5-Ofício nº 348/2025,
autoria da Câmara Municipal de Cascavel, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 461, de 2025. 6-Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Guanhães, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apoio ao PDL 3/2025. ORDEM
DO DIA:
Na sequência, o Presidente informou ao Plenário sobre os procedimentos a
serem adotados na condução dos trabalhos, divulgados previamente: 1) cada
convidado teria tempo de fala inicial de dez minutos, prorrogáveis, não
podendo haver apartes; 2) em seguida, passar-se-ia a palavra aos Deputados
inscritos, cada Deputado inscrito para interpelar poderia fazê-lo por três
minutos; 3) ao fim, seria concedida a palavra aos convidados para
respostas e considerações finais. Ato contínuo, o Presidente concedeu a
palavra aos participantes da audiência, Antonio Emanoel Miguez Dias, Joel
Krüger, Murilo Celso De Campos Pinheiro. Em seguida, usaram da palavra, os
participantes Vinícius Marchese, Adriana Falconeri Rebelo Boy, José
Ribeiro de Miranda, Presidente da Associação Brasileira dos Engenheiros
Independentes – ABRAEI, Marco Tulio, ex-presidente do CONFEA, Vagner De
Jesus Vieira, representante ada ASPROCITEC, Wesley Assis, Presidente do
CREA –MA e Cláudio Ferreira Dos Santos, Presidente da ABRATEST. Em ato contínuo, o Presidente
passou a palavra para os parlamentares presentes, Delegado Éder Mauro,
Laura Carneiro, Lídice da Mata e Renildo Calheiros. Em seguida, o
Presidente passou a palavra aos convidados para considerações finais. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo para
tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte e sete
minutos, antes a Presidente informou que convocaria a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia quatro de novembro de
dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para
apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Thais Leal
Osorio, secretária executiva substituta, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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