> Pauta - PEC01825 - 03/11/2025 15:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS RELATIVAS À SEGURANÇA PÚBLICA"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2025.

Às quinze horas e quatro minutos do dia três de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". Registrou presença os Deputados Aluisio Mendes - Presidente; Alberto Fraga - Vice-Presidente; Mendonça Filho - Relator; Amaro Neto, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegado Fabio Costa, Eriberto Medeiros, Jorge Solla, Max Lemos e Sargento Gonçalves - Titulares; Alencar Santana, Celso Russomanno, Delegado Ramagem, Gilvan da Federal, Gisela Simona, Lindbergh Farias, Márcio Honaiser, Sargento Fahur, Vinicius Carvalho e Welter - Suplentes. Registrou presença também, como não membro, o Deputado Delegado Caveira. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Célio Silveira, Coronel Ulysses, Dagoberto Nogueira, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Bruno Lima, Delegado da Cunha, Dr. Ismael Alexandrino, General Pazuello, Henderson Pinto, Hugo Leal, Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Maria do Rosário, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Renildo Calheiros, Ricardo Salles, Sanderson e Sargento Portugal. Justificou a ausência o Deputado Dagoberto Nogueira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda reunião, realizada no dia trinta de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que não havia sido recebido expediente para a presente reunião. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Presidente deu início à Audiência Pública sobre o tema "integração interagências no sistema nacional de segurança pública" com os seguintes  convidados:  ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal, presencialmente e ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, presencialmente. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações dos convidados, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados inscritos para o debate, Alberto Fraga, Elton Werther, Alencar Santana, Lindbergh Farias e Vinícius Carvalho  e, em seguida, ao Relator, Deputado Mendonça Filho. Ao final, passou a palavra aos convidados para respostas às indagações dos parlamentares e para considerações finais. Fez uso da palavra pelo tempo de liderança, Lindberh Farias, pelo PT e com a respectiva delegação, Alberto Fraga, pelo PL; Alencar Santana, pelo GOVERNO. O Presidente então passou à segunda parte da reunião, para Deliberação dos Requerimentos da pauta:    Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 82/2025 - do Sr. Jorge Solla - (PEC 18/2025) - que "requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 83/2025 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer a inclusão do Dr. José Gomes Riberto Schettino, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 84/2025 - do Sr. Mendonça Filho - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria constitucional com os governadores de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais e do Paraná. " APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 85/2025 - do Sr. Dr. Ismael Alexandrino - (PEC 18/2025) - que "requer a inclusão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 86/2025 - do Sr. Aluisio Mendes - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Gen.Ex. Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva – Comandante do Exército Brasileiro para debater a pec 18/2025. " APROVADO O REQUERIMENTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quatro de novembro, às dez horas, destinada à Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.