Às onze horas e vinte e três minutos do dia quatro de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Murilo Zauith, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Alexandre Cardoso, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Enio Tatico, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, João Grandão, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandes Júnior e Sérgio Caiado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Jair Bolsonaro, Paulo Marinho, Robson Tuma e Sandro Mabel, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ibrahim Abi-Ackel, José Borba, Jutahy Junior, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sandra Rosado e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima reunião ordinária, realizada em três de maio. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Comunicado do Presidente: O Senhor Presidente apresentou esclarecimentos sobre suas atribuições regimentais, nos termos do art. 41, VII, c/c art. 17, I, "c", conceder a palavra aos membros da Comissão aos Líderes e aos Deputados que a solicitarem, e nos termos do art. 17, I, "j", suspender ou levantar a sessão quando necessário. No tocante à ordem dos trabalhos explicou que esta dar-se-ia nos termos do art. 50, aplicando-se subsidiamente o art. 83 do Regimento Interno. Acrescentou que requerimento de preferência era aquele definido no art. 160. E, embora não havendo definição regimental para requerimento de inversão de pauta, era possível a total alteração da ordem dos trabalhos nos termos do § 1º do art. 50. Prosseguiu lembrando que o art. 51 prevê que as "Comissões poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos". Expôs que, tradicionalmente, a CCJC trabalhava com a inversão de pauta requerida oralmente e que, em reunião com os representantes das Lideranças Partidárias na Comissão, estipulou-se procedimento para tais requerimentos: requeridos nos trinta minutos iniciais das reuniões deliberativas, no máximo duas proposições por parlamentar. Tendo o plenário concordado, na reunião de doze de abril do corrente. Diante do exposto, resolveu: manter os requerimentos de inversão de pauta limitados a dois por membro, formulados oralmente, nos trinta minutos iniciais das reuniões; os pedidos de preferência podendo ser apresentados antes do início da ordem do dia, respeitado o grupo a que pertençam e se aprovado a matéria seria votada após as inversões aprovadas; uma vez que não houve inversões aprovadas na reunião anterior, os requerimentos deveriam ser reapresentados nesta reunião. Concluiu colocando-se sempre à disposição para discutir procedimentos para o bom andamento dos trabalhos da Comissão e que não os mudaria motivado por impasse político momentâneo. Fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Antônio Fleury, Antônio Carlos Magalhães Neto, Professor Luizinho, José Divino, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães, José Eduardo Cardozo, Benedito de Lira, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho, Vicente Arruda, Raul Jungmann, Edmar Moreira e Neucimar Fraga. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ricarte Freitas, Primeiro Vice-Líder do PTB, indicando o Deputado Murilo Zauith para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Robson Tuma. 2 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, Vice-Líder do PFL, indicando o Deputado Pauderney Avelino para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jair Bolsonaro. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente comunicou que, por acordo de Líderes, havia três requerimentos de inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e nove; quarenta e nove; um, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 481/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diário de Petropólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Petropólis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.083/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1643/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal do Brasil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.383/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1892/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio República de Morro Agudo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.385/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 100/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cajobi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajobi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Monte Aprazível a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.436/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educacional de Frei Miguelino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Miguelino, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.437/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 224/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente Bom Samaritano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angelândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.484/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 296/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Capimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos do Capim, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.487/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 302/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM de Águas Belas-PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Belas, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.489/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 306/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Nevasca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Joaquim, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.490/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 335/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Samambaia, no Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.493/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1487/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Pirangiense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.495/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2698/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estereosom de Limeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.497/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 73/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.500/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 130/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taiúva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.503/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Romeu Marsico, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.505/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 231/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imaculada, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.508/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Rio Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Maria, Estado do Pará". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.514/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 321/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Manari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manari, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.519/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 330/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Alagoa Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoa Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.520/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 333/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Campeche a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.521/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 340/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imbituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.526/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3021/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pontal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.531/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 282/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Farol do Saber a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.534/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Manoel Vitorino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manoel Vitorino, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.541/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 343/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio e Televisão Dom Bonifácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.543/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buique a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buique, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.544/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 353/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Nova Rosalândia - TO - (AMNR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Rosalândia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.239/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá providências", estabelecendo obrigações aos projetos culturais relacionados com a produção cinematográfica e as artes cênicas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.460/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cruzeiro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucano, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.476/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2004) - que "aprova o ato que autoriza a ACAM - Associação Cultural dos Amigos de Mandaguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguaçú, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.537/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 331/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Branca para o Desenvolvimento e Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.613/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 375/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Pedro Américo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/04 - do Senado Federal - que "autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005". (Apensado: PDC 1573/2005) RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 1573/2005, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Antônio Fleury, Roberto Magalhães, Inaldo Leitão, Alceu Collares, Benedito de Lira, Laura Carneiro, Nelson Pellegrino, Bosco Costa, Darci Coelho, Neucimar Fraga, Luiz Eduardo Greenhalgh, Edmar Moreira, Paulo Magalhães, Ivan Ranzolin, Juíza Denise Frossard, José Eduardo Cardozo, Pauderney Avelino e Mendes Ribeiro Filho. 35 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 548/02 - do Senado Federal - BERNARDO CABRAL - (PEC 4/2002) - que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela admissibilidade. Em 26/04/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Miro Teixeira, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paulo Magalhães e Zulaiê Cobra. O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Pauderney Avelino, Maurício Rands, Ivan Ranzolin, Wagner Lago, Nelson Pellegrino, Alceu Collares, Fernando Coruja e Inaldo Leitão. Foi adiada a votação para o dia dez de maio por acordo de Líderes. 36 - CONSULTA Nº 5/04 - Presidência da Câmara dos Deputados - que "consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art.32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno, sobre a ocorrência, ou não, de trânsito em julgado em relação à sentença que decretou a suspensão dos direitos políticos do Senhor Deputado Paulo Celso Fonseca Marinho, para os fins do disposto no art.55, inciso IV e §3º, da Constituição Federal, dirimindo todas as possíveis dúvidas jurídicas existentes no processo de sindicância nº 115.570/2004, instaurado no âmbito da Mesa da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pelo entendimento de que não há trânsito em julgado. Em 05/04/2005, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Discutiram a matéria os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Edmar Moreira, Juíza Denise Frossard, Paulo Marinho, José Eduardo Cardozo, Zenaldo Coutinho, Inaldo Leitão, Laura Carneiro, José Divino, Roberto Magalhães, Nelson Trad, Jaime Martins, Sandro Mabel e Paulo Magalhães. Em votação foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados José Divino, Mendes Ribeiro Filho, Roberto Magalhães, José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Biscaia, Osmar Serraglio, e Luiz Couto. O Deputado Jaime Martins apresentou declaração de voto. O Deputado José Divino apresentou voto em separado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e vinte antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.