TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 107/2025 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a coautoria do Requerimento de Audiência Pública nº 99, de 2025, do deputado Bruno Faria, que requer a realização de audiência pública para debater os impactos financeiros e orçamentários da PEC 19/2024".

REQUERIMENTO Nº 108/2025 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a coautoria do Requerimento de Audiência Pública nº 100, de 2025, do deputado Bruno Faria, que requer a realização de audiência pública para discutir sobre o pagamento do grau máximo de insalubridade para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem".

REQUERIMENTO Nº 109/2025 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público, destinada a debater as consequências da aprovação do Projeto de Lei nº 10.720, de 2018, para as Organizações Sociais Federais de Ciência, Tecnologia e Inovação voltadas para o fomento".

REQUERIMENTO Nº 110/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Condições de trabalho das e dos Nutricionistas”. "

REQUERIMENTO Nº 111/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a necessidade de regulamentação da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no serviço público brasileiro. "

REQUERIMENTO Nº 112/2025 - da Sra. Gisela Simona - que "requer a inclusão da participação do Sr. Antônio Fernandes dos Santos Neto – Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, na Audiência Pública a ser realizada no dia 04 de novembro de 2025, para debater o tema “Negociação Coletiva no Serviço Público”, conforme Requerimento nº 57/2025, de autoria da Deputada Érika Kokay (PT/DF)".

REQUERIMENTO Nº 113/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação do Artigo 5º da Lei 14.515/2022".

REQUERIMENTO Nº 114/2025 - da Sra. Denise Pessôa - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário em Caxias do Sul/RS para debater a proposta de reforma administrativa".

REQUERIMENTO Nº 115/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer Moção de Apoio à convocação dos aprovados (as) no cadastro de reserva dos concursos públicos da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério das Relações Exteriores"

REQUERIMENTO Nº 117/2025 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "solicita informações acerca da situação do concurso público do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) e das medidas de recomposição de seu quadro de pessoal".

REQUERIMENTO Nº 118/2025 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a negociação coletiva".

REQUERIMENTO Nº 119/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a proposta de reforma administrativa".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.867/2019 - do Sr. Enéias Reis - que "altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 447/2021 - do Sr. Igor Kannário - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que, nos serviços de limpeza urbana, o empregador disponibilize ao empregado local adequado para refeição".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 787/2025 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui o dia 7 de abril como Dia Nacional da Avaliação de Políticas Públicas".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.267/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para incluir as pessoas que cursaram a graduação na condição de beneficiárias do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) ou do Programa Universidade para Todos (PROUNI) entre os isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou empregos públicos em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União".
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2267/2025.

PROJETO DE LEI Nº 3.351/2025 - do Sr. Márcio Honaiser - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa, bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.705/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a confirmação biométrica de operações com desconto automático em folha de pagamento".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação.