Às dez horas e treze minutos do dia quatro de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Henrique Fontana, Jandira Feghali, Jorge Alberto, José Linhares, Manato, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra e Zelinda Novaes - Titulares; Ana Alencar, Celcita Pinheiro, Durval Orlato, Eduardo Paes, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Homero Barreto, Jorge Gomes, Milton Cardias, Nazareno Fonteles, Pedro Canedo, Vanderlei Assis e Waldemir Moka - Suplentes. O Deputado Dr. Benedito Dias justificou a sua ausência. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Joaquim, Arlindo Chinaglia, Laura Carneiro, Remi Trinta, Saraiva Felipe, Thaís Barbosa e Thelma de Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, em exercício, Deputado Guilherme Menezes, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 10ª, 11ª e 12ª Reuniões, realizadas nos dias 20, 26 e 27 de abril de 2005, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.EXPEDIENTE: O Presidente, em exercício, Deputado Guilherme Menezes, comunicou aos presentes que esta Comissão havia recebido duas Moções: uma, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, de apoio ao licenciamento de anti-retrovirais para tratamento de infecção por HIV e, a outra, da Câmara Municipal de Campinas, sobre a liberação de verbas federais do SUS, para atendimento cirúrgico de pacientes que padecem de obesidade mórbida. Informou, ainda, que os Deputados interessados poderiam solicitar cópias das  referidas Moções na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 187/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer convite ao Sr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - para Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a possível criação da Companhia Brasileira de Radioisótopos em 2004, em especial, sobre seus efeitos nos tratamentos de saúde no Brasil". Não foi deliberado. 2 - REQUERIMENTO Nº 190/05 - do Sr. Manato - que "solicita audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI - desta Casa, para debates acerca da criação da Empresa Brasileira de Radiofármacos (EBR)". Em votação, o Requerimento foi  Aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 191/05 - do Sr. José Linhares - que "solicita sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, da Confederação Nacional de Saúde-CNS, da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB, da Federação Brasileira de Hospitais, do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, para em audiência pública, debaterem matéria relativa ao Projeto de Lei nº 2.295/2000, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem", em tramitação nesta Comissão". Em votação, o Requerimento foi  Aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 195/05 - d a Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca do processo de seleção das Unidades de Terapia Intensiva/UTIs. Para tal, solicitamos que seja convidado o Sr. Arthur Chioro, diretor do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde". Não Deliberado. 5 - REQUERIMENTO Nº 196/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicita a convocação do Sr. Ministro de Estado da Saúde, a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo de seleção das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs)". Não Deliberado. 6 - REQUERIMENTO Nº 202/05 - da Sra. Jandira Feghali - (PL 4559/2004) - que "solicita que seja realizado Seminário, em parceria com as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação, para debater o PL 4559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher". Ao encaminhar a matéria, a Deputada Jandira Feghali solicitou que fosse incluída a Comissão de Legislação Participativa. Em votação, o Requerimento foi Aprovado com a inclusão da Comissão de Legislação Participativa. 7 - REQUERIMENTO Nº 203/05 - da Sra. Jandira Feghali - (MPV 242/2005) - que "solicita que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS". Os Deputados Darcísio Perondi, Angela Guadagnin, Henrique Fontana, Dr. Francisco Gonçalves, Nilton Baiano e Jorge Gomes manifestaram-se sobre a matéria. Em votação, o Requerimento foi Aprovado. Neste momento, às dez horas e cinqüenta e dois minutos, o Deputado Arnaldo Faria de Sá assumiu a Presidência. 8 - REQUERIMENTO Nº 204/05 - do Sr. Darcísio Perondi - (PL 3418/2000) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3.418/2.000, que "Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares"". Em votação, o Requerimento foi  Aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 205/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "solicita Audiência Pública sobre o tema: O livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia". Em votação, o Requerimento foi Aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 206/05 - dos Srs. José Carlos Aleluia e Milton Barbosa - que "solicita o envio de expediente ao Tribunal de Contas da União/TCU, solicitando apuração dos equipamentos, medicamentos, insumos e suprimentos adquiridos pelo Ministério da Saúde com base no Decreto nº 5.392, de 2005, e a indicação das unidades onde foram instalados ou usados". Não Deliberado. O Presidente, em exercício, Deputado Arnaldo Faria de Sá, retirou de Ofício o Projeto de Lei Complementar Nº 161/00 e os Projetos de Lei nºs 6.225/02 e 2.329/03 - itens 11, 14 e 35, respectivamente. Matéria sobre a Mesa: REQUERIMENTO - do Deputado José Linhares - que "solicita a Inversão de Pauta, para votar apreciação do Projeto de Lei nº 5.269/01, do Senado Federal, item 19 desta Pauta". Em votação, o Requerimento foi Aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/01 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 144/1999) - que "dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento". (Apensados: PL 2134/1996 (Apensados: PL 1568/1999 (Apensado: PL 7249/2002), PL 2029/1999, PL 2089/1999, PL 2415/1996, PL 2507/2000, PL 3046/1997, PL 3235/2000, PL 3422/1997, PL 3573/2000, PL 3624/2000, PL 4052/1998 (Apensados: PL 6333/2002 e PL 2125/2003) e PL 4360/1998), PL 6276/2002, PL 593/2003, PL 1622/2003, PL 2112/2003, PL 2400/2003, PL 919/2003 (Apensado: PL 3013/2004), PL 3408/2004, PL 3726/2004, PL 3930/2004, PL 4324/2004, PL 4337/2004 e PL 4846/2005) RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela aprovação parcial do PL 4052/1998, apensado, com substitutivo; pela rejeição do PL 5269/01, e do PL 2089/1999, do PL 3235/2000, do PL 3624/2000, do PL 6276/2002, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 2112/2003, do PL 2400/2003, do PL 3013/2004, do PL 3408/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, e do PL 4.846/05, apensados; e pela prejudicialidade do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2134/1996, do PL 2415/1996, do PL 2507/2000, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 3573/2000, do PL 4360/1998, do PL 6333/2002, do PL 7249/2002, do PL 1622/2003, do PL 2125/2003, e do PL 3726/2004, apensados. Vista conjunta aos Deputados Almerinda de Carvalho e Henrique Fontana, em 13/04/2005. Não havendo oradores inscritos para a discussão, em votação, foi Aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. O Presidente, em exercício, Deputado Arnaldo Faria de Sá, retirou de Ofício os Projetos de Lei Nºs 1.123/03 e 2.683/03 - itens 25 e 40, respectivamente. Matéria sobre a Mesa: REQUERIMENTO - do Deputado José Linhares - que "solicita a Inversão de Pauta, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.645/01, do Sr. Feu Rosa, item 22 desta Pauta." Em votação, o Requerimento foi Aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 2036/2003, PL 2380/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004, PL 1930/2003 e PL 4941/2005) RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 6454/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 2036/2003, do PL 2380/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, e do PL 4941/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5510/2001, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 1298/2003, do PL 1930/2003, e do PL 4656/2004, apensados. Vista ao Deputado Durval Orlato, em 16/03/2005. Os Deputados Jorge Alberto e Geraldo Thadeu discutiram a matéria. Em votação, o Parecer do Relator foi Aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/00 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "cria o Fundo de Reparação Civil". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de Pauta de Ofício. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/04 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias de irregularidade na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de Planos de Saúde. - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.478/97 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILTON BAIANO. PARECER: pela aprovação das duas emendas do Senado ao PL 3.478/1997. Retirado de Pauta pelo Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.225/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituindo regras especiais aos portadores de transtorno anti-social de personalidade, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA. PARECER: pela rejeição. Retirado de Pauta de Ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.754/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Almerinda de Carvalho, em 30/11/2004. Não Deliberado. 16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 164/04 - do Sr. Nilton Capixaba e outros - que "concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico" (Apensado: PL 2937/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado. Não Deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.158/04 - do Sr. José Divino - que "altera a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, para tipificar como crime a venda de substâncias lícitas psicotrópicas ou entorpecentes, que provoquem dependência física ou psíquica, a menores de dezoito anos". RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 13/04/2005. A Deputada Angela Guadagnin apresentou voto em separado em 27/04/2005. Não Deliberado. ORDINÁRIA: 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.331/00 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 4028/2001 (Apensado: PL 5425/2001)). RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4028/2001, e do PL 5425/2001, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 31/03/2005. Não havendo oradores inscritos para a discussão, em votação, foi Aprovado o Parecer da Relatora por unanimidade. 23 - PROJETO DE LEI Nº 423/03 - do Sr. Paes Landim - que "fixa limite e alíquota para contribuição previdenciária e pagamento de benefícios" (Apensados: PL 1553/2003 e PL 2188/2003). RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1553/2003, e do PL 2188/2003, apensados. Não havendo oradores inscritos para a discussão, em votação, foi Aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. Matéria sobre a Mesa: REQUERIMENTO - do Deputado Homero Barreto - que "solicita a Inversão de Pauta, para apreciação dos Projetos de Lei nºs 3.719/2004, do Sr. Welinton Fagundes e 2.192/2003, do Sr. Carlos Sampaio, itens 52 e 34, respectivamente." Em votação, o Requerimento foi Aprovado.  52 - PROJETO DE LEI Nº 3.719/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "estabelece a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento às pessoas idosas, nas cidades com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Angela Guadagnin, Jorge Alberto e Nilton Baiano. Em votação, foi Aprovado o Parecer  contra os votos dos Deputados Nilton Baiano e Angela Guadagnin. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado. Vista concedida à Deputada Gorete Pereira. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.356/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans"". RELATOR: Deputado JORGE GOMES. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Angela Guadagnin, Nilton Baiano, Jorge Gomes, Dr. Rosinha e Dr. Francisco Gonçalves. Em votação, foi  Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Nilton Baiano. 24 - PROJETO DE LEI Nº 795/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia"(Apensado: PL 3155/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. Retirado de Pauta de Ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta dispositivo ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contagem de tempo de contribuição relativa a período de estudo em seminários". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. A Deputada Angela Guadagnin discutiu a matéria. Em votação, foi   Aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.543/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Não havendo oradores inscritos para a discussão, em votação, foi Aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.639/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não Deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.658/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Retirado de Pauta pelo Relator. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.696/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 apresentada na Comissão. Discutiram a matéria os Deputados Jandira Feghali e Nilton Baiano. Realizada a votação, a Deputada Jandira Feghali solicitou verificação de votação, às doze horas e cinco minutos. Em votação nominal, os Deputados Angela Guadagnin, Dr. Rosinha, Almerinda de Carvalho, Jorge Alberto, Nilton Baiano, Amaury Gasques, Gorete Pereira, Jandira Feghali, Vanderlei Assis, Jorge Gomes e Roberto Gouveia votaram contra o Parecer do Relator e os Deputados Dr. Francisco Gonçalves e Manato votaram a favor, totalizando treze votos. Diante da evidente falta de quorum, o Presidente Deputado Arnaldo Faria de Sá encerrou a presente Reunião. Adiada a votação por falta de quorum. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.730/03 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos". (Apensados: PL 3393/2004 e PL 4739/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3393/2004, e do PL 4739/2004, apensados. Não Deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.761/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências". (Apensados: PL 2073/2003, PL 2728/2003, PL 2935/2004 e PL 3323/2004) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 2073/2003, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados, com substitutivo. Não Deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/03 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 30/11/2004. Não Deliberado.35 - PROJETO DE LEI Nº 2.329/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "institui o cartão amamentação". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. Retirado de Pauta de Ofício. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.339/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares". RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado.   38 - PROJETO DE LEI Nº 2.383/03 - da Sra. Maninha - que "altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/03 - da Sra. Fátima Bezerra - que "isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica". (Apensados: PL 3843/2004 e PL 4498/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados. Não Deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.683/03 - do Sr. João Lyra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de Pauta de Ofício. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.763/03 - do Sr. Milton Monti - que "exclui os hospitais especializados no tratamento de câncer do teto da tabela do SUS e dá outras providências" RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jorge Alberto, em 31/03/2005. Não Deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.792/03 - do Sr. Giacobo - que "institui o ano de 2005 como o "Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física"". RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.977/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD". (Apensados: PL 2995/2004 e PL 2996/2004) RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2996/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2995/2004, apensado. Não Deliberado. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.233/04 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.339/04 - do Sr. Carlos Nader - que "altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não Deliberado. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.490/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências". (Apensado: PL 4190/2004) RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo. Não Deliberado. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.510/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde/SUS e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.520/04 - do Sr. Vanderlei Assis - que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não Deliberado. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo". RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.650/04 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados". RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não Deliberado.53 - PROJETO DE LEI Nº 3.725/04 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.761/04 - do Sr. Wilson Santos - que "cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não Deliberado. 55 - PROJETO DE LEI Nº 4.132/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave" Apensado: PL 4205/2004. RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4205/2004, apensado, com substitutivo. Não Deliberado. 56 - PROJETO DE LEI Nº 4.175/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, "sport center", "fitness", clube esportivo ou similar, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não Deliberado. 57 - PROJETO DE LEI Nº 4.255/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Torna obrigatória a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, para os pacientes que estão recebendo soro, ou qualquer medicamento intravenoso e dá outras providências." RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 58 - PROJETO DE LEI Nº 4.385/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "altera dispositivo do Código Civil que trata do abandono voluntário do lar conjugal". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 13/04/2005. Não Deliberado. 59 - PROJETO DE LEI Nº 4.698/04 - do Sr. Ivan Paixão - que "acresce parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 60 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. Não Deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em exercício, Deputado Arnaldo Faria de Sá encerrou a presente Reunião às doze horas e oito minutos, antes convocando Reunião Ordinária para o próximo dia 05 de maio, às nove horas e trinta minutos, para deliberação dos demais itens desta pauta. E, para constar, eu _________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, em exercício, Deputado Arnaldo Faria de Sá, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.