> Pauta - PEC01825 - 30/10/2025 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS RELATIVAS À SEGURANÇA PÚBLICA"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Às nove horas e quatorze minutos do dia trinta de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 23 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". Registraram presença os Deputados Aluisio Mendes - Presidente; Mendonça Filho - Relator; Capitão Alden, Coronel Assis, Eriberto Medeiros, Lafayette de Andrada, Max Lemos, Patrus Ananias e Sargento Portugal - Titulares; Alencar Santana, Celso Russomanno, Coronel Fernanda e Gilvan da Federal - Suplentes. Registrou presença também, como não membro, o Deputado Lincoln Portela. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Amaro Neto, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Célio Silveira, Coronel Ulysses, Dagoberto Nogueira, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Bruno Lima, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Dr. Ismael Alexandrino, General Pazuello, Henderson Pinto, Hugo Leal, Jorge Solla, Keniston Braga, Laura Carneiro, Maria do Rosário, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Renildo Calheiros, Ricardo Salles, Sanderson e Sargento Gonçalves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião, realizada no dia quinze de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que não havia sido recebido expediente para a presente reunião. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Presidente deu início à Audiência Pública sobre o tema: "segurança pública como política multissetorial", com os seguintes convidados: EDUARDO ROCHA, Diretor de Relações Institucionais da União dos Profissionais de Inteligência de Estado - INTELIS, presencialmente e  RODOLFO LATERZA, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, presencialmente. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações dos convidados, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Mendonça Filho, e, em seguida, aos Deputados inscritos para o debate, Patrus Ananias. Ao final, passou a palavra aos convidados para respostas às indagações dos parlamentares e para considerações finais. O Presidente informou que os Requerimentos n°82, 83 e 84 não seriam deliberados em virtude de falta de quórum.  Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 82/2025 - do Sr. Jorge Solla - (PEC 18/2025) - que "requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 83/2025 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer a inclusão do Dr. José Gomes Riberto Schettino, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 84/2025 - do Sr. Mendonça Filho - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria constitucional com os governadores de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais e do Paraná. " NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quatro de novembro, às dez horas, destinada à Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos, e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Eveline de Carvalho Alminta, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.