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Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e dois de
outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e
Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rogério Correia -
Presidente; Adail Filho, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Dayany
Bittencourt, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Fernando Monteiro, Hildo
Rocha, José Airton Félix Cirilo, Júlio Cesar, Kim Kataguiri, Marcio
Alvino, Marcos Soares, Mauricio do Vôlei, Merlong Solano, Murilo Galdino,
Pauderney Avelino, Reinhold Stephanes e Zé Neto - Titulares; Ana Pimentel,
Daniel Agrobom, Delegado Paulo Bilynskyj, Félix Mendonça Júnior, Gilberto
Abramo, Henderson Pinto, José Medeiros, Joseildo Ramos, Josenildo, Laura
Carneiro, Luiz Carlos Busato, Marangoni, Marcos Tavares, Marussa Boldrin,
Mendonça Filho, Olival Marques, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen,
Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Sanderson,
Sargento Portugal, Sidney Leite, Socorro Neri e Vinicius Carvalho -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia,
Eriberto Medeiros e Ricardo Ayres, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Átila Lins, Diego Coronel, Fausto Jr., Florentino
Neto, Guilherme Boulos, Luiz Carlos Hauly, Marcos Pereira, Mário
Negromonte Jr., Mauro Benevides Filho, Paulo Guedes, Pedro Paulo e
Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente
deu como lidos o expediente com o resumo das correspondências recebidas
pela Comissão até o dia 21 de outubro e as designações de relatoria
realizadas pela presidência até aquela data, todos encaminhados aos
membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 95/2025 -
do Sr. Kim Kataguiri - que "requer o aditamento ao REQ nº
81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência
pública destinada a debater o Projeto de Lei nº3261, de 2025, de autoria
do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de
setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em
compras de até 50 dólares”". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO,
PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA PROTESTE/EUROCONSUMERS-BRASIL - ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2
- REQUERIMENTO
Nº 97/2025 -
do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (REQ 42/2025) - que
"requer o aditamento ao Requerimento n° 42/2025, para inclusão de
palestrantes na audiência pública". APROVADO O REQUERIMENTO. 3
- REQUERIMENTO
Nº 98/2025 -
do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PL 3261/2025) - que "requer o
aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na
realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº
3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o
Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a
isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”. "
SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO O REQUERIMENTO. 4
- REQUERIMENTO
Nº 99/2025 -
do Sr. Rogério Correia e outros - (PL 5076/2025) - que
"requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do
Projeto de Lei 5.076, de 2025". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS(AS)
LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP), HILDO ROCHA (MDB-MA),
MERLONG SOLANO (PT-PI), REINHOLD STEPHANES (PSD-PR), LINDBERGH FARIAS
(PT-RJ), ROGÉRIO CORREIA (PT-MG) E ANA PIMENTEL (PT-MG). APROVADO O
REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5
- PROJETO
DE LEI Nº 2.100/2019 - do Sr. Luiz Couto
- que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a
permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas
comunitárias". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.100, de
2019; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 6
- PROJETO
DE LEI Nº 605/2022 - do Sr. Nilto Tatto
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos
estabelecimentos penais". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL 605/2022 e do Substitutivo adotado pela Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. APROVADO O PARECER.
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- PROJETO
DE LEI Nº 2.591/2023 - da Sra. Maria do
Rosário - que "altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei
14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo
aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto
de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na
remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos
consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de
benefício. " (Apensado: PL 5858/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 2591/2023, do PL 5858/2025
(apensado) e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e
Serviço Público (CASP) e das Emendas n°. 1, 2 e 3 apresentadas na CASP; e,
no mérito, pela aprovação do PL 2591/2023, do Substitutivo adotado pela
CASP e da Emenda n°. 2/2023 apresentada na CASP, na forma do substitutivo
apresentado e; pela rejeição das Emendas n°. 1 e 2/2023 apresentadas na
CASP e do PL 5858/2023 (apensado). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 4.309/2023 - da Sra. Daniela
Reinehr - que "proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa
jurídica para venda como leite fluido no território nacional. " RELATORA:
Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
4309/2023, com emenda. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 01/10/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A
DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 311/2024 - do Sr. Leo Prates -
que "“Propõe a ampliação do acesso à saúde mental no Brasil no
pós-pandemia, incorporando profissionais da saúde mental como psicólogos,
psiquiatras, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, oficineiros,
enfermeiros e educadores físicos e também ações articuladas que promovam
saúde mental nas comunidades.”. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 311, de 2024, e
do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde - CSAUDE; e, no mérito,
pela aprovação do PL 311/2024 e do Substitutivo da CSAUDE, com subemenda.
APROVADO O PARECER. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 1.526/2024 - da Sra. Natália
Bonavides - que "altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação
de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação
anterior". (Apensados: PL 2040/2024 e PL 2484/2024) RELATOR: Deputado
MAURICIO DO VÔLEI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1526/2024, e dos PL'S
2040/20204 e 2484/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL
1526/2024, e pela rejeição dos PL'S 2040/2024, e 2484/2024, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 24/09/2025 e 01/10/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A
DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 1.785/2024 - do Sr. Henderson
Pinto - que "institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e
dá outras providências". (Apensado: PL 4295/2024) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021. RELATORA: Deputada
DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.785 de
2024, do PL 4.295/24, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Saúde.
APROVADO O PARECER. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 2.883/2024 - dos Srs. Laura
Carneiro e Ricardo Ayres - que "cria o “Orçamento Mulher” e dá outras
providências. " RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 2.883, de 2024; e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 3.695/2024 - da Sra.
Missionária Michele Collins - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de
setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista
captados pelas instituições financeiras para operações de crédito
destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, a fim de
incluir objetivos". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 3.695, de 2024; e, no mérito, pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 382/2025 - do Sr. João Daniel
- que "altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003, para dispor sobre a
participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal
(PAA) do beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos
perante a União". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 382, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do PL
382/2025, com emenda. APROVADO O PARECER. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 2.584/2025 - do Sr. Julio
Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos
numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC)". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
2584/2024 e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela
aprovação do PL 2584/2024, e do Substitutivo da CESPO. APROVADO O
PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Técnica para
discutir os dados da arrecadação de tributos da União, no dia 22 de
outubro, às 15h, na sala da Presidência da Comissão de Finanças e
Tributação, e encerrou os trabalhos às onze horas e dezessete minutos. E,
para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira, Secretária-Executiva,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta
reunião.
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