Às quinze horas e cinqüenta e três minutos do dia três de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Cleuber Carneiro, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando Coruja, João Fontes, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Luiz Alberto, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Moroni Torgan, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cezar Schirmer, Ibrahim Abi-Ackel, José Borba, Luiz Carreira, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Robson Tuma e Sandra Rosado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Fizeram uso da palavra os Deputados João Paulo Cunha, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Professor Luizinho e Mendes Ribeiro Filho. O Senhor Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima nona reunião ordinária, realizada em vinte e seis de abril. O Deputado Professor Luizinho requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Comunicado de que nesta data comemora-se o Dia do Legislador. 2 – Comunicado de deferimento, pelo Presidente da Câmara, do Requerimento nº 2.776/05 de alteração de despacho, incluindo a apreciação de mérito para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do PDC 1.274/04 que "autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005". 3 – comunicado de retirada de pauta do Requerimento nº 121/04, do Deputado Onyx Lorenzoni, conforme entendimento entre o autor e a Presidência da Comissão. 4 – Correspondência do Conselho Municipal de Saúde de Joinville encaminhando Moção de Repúdio ao PL 4.332/04 que "institui o "Tíquete Saúde" em todo o Território Nacional". O projeto encontra-se na Comissão de Trabalho e ainda não foi enviado à CCJC. 5 – Comunico ao plenário que, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, declarei a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.145/2004 que "susta a aplicação do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 de Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências", em virtude da entrada em vigor, em 09 de março de 2004, do Decreto nº 5.010. 6 – Comunico ao plenário que, nos termos do art. 164, I, c/c 163, I do Regimento Interno, declarei a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 348/04, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 45. 7 – Ofício da Câmara Municipal de Jundiaí – SP, encaminhando moção contendo sugestões à Reforma Política. 8 – Ofício da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP, encaminhando requerimento que solicita mudanças no número de Vereadores das Câmaras Municipais do país. 9 – Ofício da Câmara Municipal de Ourinhos - SP, encaminhando moção em apoio ao Movimento de Defesa da Constituição e do número legal de Vereadores - MODEVE. 10 – Ofício do Conselho Nacional de Saúde – Ministério da Saúde, encaminhando abaixo-assinado da Plenária Estadual de Conselhos de Saúde de São Paulo em defesa da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 por intermédio do PLP 1/2003 que "regulamenta dispositivo da nova Constituição Federal que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde". 11 – Correspondência do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Publico Federal, encaminhando exposição de motivos dos demitidos do Governo Collor no Estado do Ceará referente ao PDC 299/96. ORDEM DO DIA: O Deputado João Paulo Cunha pediu a palavra pela ordem para solicitar aos presentes empenho no sentido da apreciação do PDC 1.274/04 nesta data. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto contraditou, alegando que houve várias tentativas de acordo infrutíferas. Fizeram uso da palavra os Deputados Ricardo Barros, José Eduardo Cardozo, Professor Luizinho, Mendes Ribeiro Filho e Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado Luiz Antônio Fleury apresentou Questão de Ordem requerendo ao Senhor Presidente que procedesse a apensação de projeto de decreto legislativo de sua autoria ao PDC 1.274/04, por tratar-se de matéria correlata. O Senhor Presidente esclareceu que esta era atribuição do Presidente da Casa e que poderia ser requerida por qualquer parlamentar até antes da matéria entrar na Ordem do Dia do Plenário. Os Deputados João Paulo Cunha; Professor Luizinho, Agnaldo Muniz e Miro Teixeira; Antônio Carlos Magalhães Neto, Pauderney Avelino, Inaldo Leitão, João Fontes e Edmar Moreira; Odair Cunha; Colbert Martins; João Almeida; Mendes Ribeiro Filho; José Eduardo Cardozo; André de Paula; Ivan Ranzolin e Wagner Lago requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e nove; quarenta e dois; quarenta e nove; trinta e um, trinta e sete; cinqüenta e cinco; oitenta e dois; um; cinqüenta e um, sessenta e dois; noventa e seis; quarenta e sete; sessenta e cinco, respectivamente. O Deputado Mendes Ribeiro Filho pediu a palavra pela ordem para indagar porque o item um da pauta não seria o primeiro a ser apreciado, uma vez que a última reunião fora encerrada em virtude de falta de quorum em votação de requerimento referente à proposição. O Senhor Presidente esclareceu que as inversões são asseguradas dentro da semana e que a suscitada pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho fora aprovada na semana passada e, portanto, não assegurada. O Deputado José Divino apresentou Questão de Ordem no mesmo sentido, o Senhor Presidente reiterou a decisão. Fizeram uso da palavra os Deputados Inaldo Leitão, Pauderney Avelino e José Eduardo Cardozo. O Deputado Luiz Antônio Fleury, em Questão de Ordem, requereu ao Senhor Presidente abertura de prazo para emendas ao PDC 1.274/04, uma vez que fora incluída apreciação de mérito à Comissão. O Senhor Presidente indeferiu a Questão de Ordem nos termos do art. 119 do Regimento Interno, as Comissões recebem emendas de matérias conclusivas e, não, de Plenário, como o caso. O Deputado Luiz Antônio Fleury informou que recorreria da decisão. O Deputado Pauderney Avelino apresentou Questão de Ordem declarando que apresentara Requerimentos por escrito de inversão de pauta, recusado pela Mesa. O Senhor Presidente informou que tais requerimentos eram feitos oralmente. O Deputado insistiu na sua regimentalidade. O Senhor Presidente informou que não receberia o requerimento de preferência ao requerimento de inversão de pauta. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto perguntou ao Senhor Presidente qual era a ordem dos requerimentos de inversão de pauta. O Senhor Presidente disse que seriam votados um a um, na ordem apurada pela Mesa. Em votação, o requerimento de inversão de pauta do item trinta e nove do Deputado João Paulo Cunha foi rejeitado por maioria. Pedida a verificação de votação, o Deputado Pauderney Avelino, ofereceu Questão de Ordem, nos termos do art. 186, § 1º, o requerimento verbal não admite votação nominal. Deferida a Questão de Ordem, restou rejeitado o requerimento por maioria. O Senhor Presidente anunciou a votação do requerimento de inversão de pauta do item quarenta e dois. Fizeram uso da palavra os Deputados José Eduardo Cardozo, João Fontes, José Mentor, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Professor Luizinho, Inaldo Leitão e Pauderney Avelino. Durante o debate, foram suscitadas controvérsias acerca das inversões de pauta e dos requerimentos de preferência. Em virtude das divergências, o Senhor Presidente, as dezessete horas e vinte e sete minutos, suspendeu a reunião para que se buscasse um consenso. Às dezessete horas e trinta e oito minutos o Senhor Presidente reiniciou a reunião e, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, encerrou-a, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.