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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2025, DO SENHOR LUIZ GASTÃO, QUE "REGULA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE COLETA E ENTREGA DE BENS PRESTADOS PELAS EMPRESAS OPERADORAS DE PLATAFORMA DIGITAL"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às quinze horas do dia vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, extraordinariamente, de forma híbrida - por videoconferência e no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital". Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Joaquim Passarinho - Presidente; Leo Prates e Daniel Agrobom - Vice-Presidentes; Augusto Coutinho - Relator; Any Ortiz, Gilson Marques, Hildo Rocha, Lucas Ramos e Romero Rodrigues - Titulares; Fernanda Melchionna, Mauricio Marcon e Pastor Eurico - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Delegado da Cunha, Guilherme Boulos, Kiko Celeguim, Leur Lomanto Júnior, Maurício Carvalho, Reimont, Ribamar Silva e Vicentinho.ABERTURA: O Relator, Deputado Augusto Coutinho, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima reunião, realizada no dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Relator informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: comunicados dos Deputados Gilson Marques e Ribamar Silva em que apresentam escusas pela ausência à reunião do dia 21/10/2025; comunicado do Deputado Reimont em que apresenta escusa pela ausência à reunião do dia 07/10/2025; ofício da EXXO em que solicita agenda com a comissão, e mensagem da Aliança Nacional com arquivos referentes ao assunto motoristas por aplicativo. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimento. Anunciada a Ordem do Dia, o Relator informou que daria início pela Audiência Pública sobre o tema "Questões diversas relacionadas ao trabalho plataformizado", em atendimento aos Requerimentos n. 13 e 20, do Dep. Augusto Coutinho; n. 18, do Dep. Capitão Alberto; n. 25, do Dep. Delegado Cunha, n. 29, do Dep. Daniel Agrobom; n. 32, 37 e 47, do Dep. Vicentinho; n. 34, da Dep. Fernanda Melchiona; n. 41, do Dep. Orlando Silva e n. 43, do Dep. Hildo Rocha. Convidados: ROBSON COUTO, advogado especialista em transporte (REQ 25/25) - presencialmente; por videoconferência: ARIANE BRUGNHARA, especialista em Soberania e Segurança Alimentar da Ação da Cidadania (REQ 34/25); LUCIANO BENETTI TIMM, jurista e acadêmico e Presidente da ABLE (REQ 29/25); FABIANO ZAVANELLA, jurista e acadêmico (REQ 29/25), e NOA PIATÃ BASSFELD GNATA, Professor da UFPR e Advogado Diretor-Adjunto de Atuação Judicial da IBDP (REQ 32/25); e, presencialmente: LEONARDO JOSÉ DECUZZI, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT. (REQs 20 e 37/25). Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Relator concedeu a palavra aos convidados. O Deputado Daniel Agrobom e o próprio Relator interpelaram os convidados logo após a manifestação de cada um deles, que de imediato responderam às questões formuladas. Encerradas todas as falas, o Relator agradeceu aos convidados pela participação. Não foi deliberado o seguinte requerimento pautado: REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Sr. Augusto Coutinho - (PLP 152/2025) - que "requer que todas as demais proposições (projetos de lei e projetos de lei complementar) em curso que tratam sobre trabalho por aplicativo sejam apensadas ao Projeto de Lei Complementar nº 152/2025 para tramitação conjunta ou, ao menos, que essas demais proposições sejam suspensas até que haja deliberação desta Casa Legislativa sobre o Projeto de Lei Complementar nº 152/2025". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Relator convocou reunião para o dia quatro de novembro de dois mil e vinte e cinco, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e treze minutos. E, para constar, eu, Paulo Sergio Novais de Macedo, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |