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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 54ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às quatorze
horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel e Silvia Cristina -
Vice-Presidentes; Acácio Favacho, Bruno Farias, Daniela Reinehr, Dayany
Bittencourt, Dr. Francisco, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Sargento
Portugal, Thiago Flores, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares;
Andreia Siqueira, Danilo Forte, Flávia Morais, Geraldo Resende, Leo
Prates, Marcos Pollon, Miguel Lombardi, Renata Abreu e Soraya Santos -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Fred Costa e Fred Linhares, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Márcio Honaiser, Maria
Rosas e Pedro Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas
da 50ª, 51ª e 52ª reuniões, realizadas no dia 21 de outubro de 2025. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam
publicados na página da Comissão na internet. A presidência foi alternada
entre o deputado Duarte Jr. e a deputada Soraya Santos. ORDEM DO DIA:
O Presidente informou que
havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta e colocou em votação
em bloco. As inversões foram aprovadas – itens 8, 15, 12, 10 e 16. A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 138/2025 - do Sr. Max
Lemos - que "requer a realização de seminários a nível nacional para
debater o Projeto de Lei nº 2259, de 2025, que “dispõe sobre o
reconhecimento, regulamentação e apoio às associações civis sem fins
lucrativos dedicadas à cannabis medicinal”". APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2 -
PROJETO DE LEI Nº 3.028/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira e outros -
que "altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para
isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros
como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente
o Brasil". (Apensados: PL 3029/2024, PL 3041/2024, PL 3064/2024 (Apensado:
PL 4446/2024), PL 3066/2024 e PL 3035/2024 (Apensados: PL 3063/2024, PL
3065/2024, PL 3075/2024, PL 3080/2024, PL 3082/2024, PL 3093/2024 e PL
3464/2024)) RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 3029/2024, do PL 3035/2024, do PL 3041/2024, do PL 3063/2024,
do PL 3064/2024, do PL 3065/2024, do PL 3066/2024, do PL 3075/2024, do PL
3080/2024, do PL 3082/2024, do PL 3093/2024, do PL 3464/2024 e do PL
4446/2024, apensados, com Substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 976/2023 - do Sr. Adilson
Barroso - que "altera o caput do art. 14º e acresce o parágrafo 1º da Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores
de passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos". RELATOR:
Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA
DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER.
4 - PROJETO DE LEI Nº 4.848/2023 - da Sra. Maria Arraes - que
"altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo
adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos
seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que
especifica. " (Apensado: PL 4915/2023) RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4915/2023, apensado, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, com
a Subemenda adotada pela Comissão de Educação. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO LEO PRATES, PELO DEPUTADO MAX LEMOS. APROVADO O PARECER.
5 - PROJETO DE LEI Nº 2.788/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que
"institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de
Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de Dependência
e dá outras providências". (Apensado: PL 5007/2024) RELATOR: Deputado
ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5007/2024, apensado,
e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO MAX LEMOS. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO
DE LEI Nº 3.584/2024 - dos Srs. Dr. Zacharias Calil e Helio Lopes -
que "estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos
para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de
medicina. " (Apensado: PL 1020/2025) RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1020/2025, apensado. Rejeitado o
Requerimento de Retirada de Pauta, em 21/10/2025. Dispensada a leitura do
Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr, em 21/10/2025. Vista à
Deputada Daniela Reinehr, em 21/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A
PEDIDO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.514/2024 - da Sra.
Maria Rosas - que "institui o Programa Nacional de Ronda Escolar para
Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015. RELATOR: Deputado
DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
adotado pela Comissão de Educação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO
DE LEI Nº 155/2025 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera as Leis nº
8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência
Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº
11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da
Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal
do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer alterar o
modelo de realização das perícias médicas. " RELATOR: Deputado GERALDO
RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº
1.215/2025 - do Sr. Saulo Pedroso - que "institui o banco de
Interpretes de Línguas e sinais, destinado a auxiliar turista estrangeiro
e pessoas com deficiência auditiva". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO
DE LEI Nº 1.628/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de
2021, para garantir aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) a
dilação de tempo e demais adaptações necessárias para a realização de
provas, exames e avaliações na educação básica e na educação superior".
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação deste, com as
Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Educação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.843/2025
- do Sr. Murilo Galdino - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre segurança dos
pedestres com deficiência ou mobilidade reduzida". RELATOR: Deputado ZÉ
HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.331/2025
- do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a substituição dos sinais
sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o
objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), e dá outras providências". RELATORA: Deputada
DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA SORAYA
SANTOS. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.884/2025 -
do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
para incluir o direito à atividade física adaptada entre os direitos da
pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)". RELATORA: Deputada
RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER,
POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO MAX LEMOS. APROVADO O PARECER. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 3.017/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "institui
o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no
dia 25 de junho". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação
deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR.
APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.070/2025 - do Sr.
Marangoni - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para
instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento,
acolhimento e denúncia destinado à garantia dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE
LEI Nº 3.166/2025 - da Sra. Natália Bonavides - que "institui a
Política Nacional de atenção à pessoa com doença de Behçet. " RELATOR:
Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE
LEI Nº 3.505/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 10.048,
de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que
especifica, para incluir os cuidadores familiares de pessoas com
deficiência quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada". RELATOR:
Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 4.106/2025 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera
a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas com deficiência
beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na aquisição de
automóveis". RELATOR: Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO MAX LEMOS.
APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia 4 de novembro, às 10 horas,
destinada a tratar da tecnologia REAC, e encerrou os trabalhos às quinze
horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de
Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. ANEXO COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE
RELATORIA À Deputada
Andreia Siqueira PROJETO DE LEI
Nº 1118/25 -
do Sr. Duarte Jr. - que "altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para
“Trissomia do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico
brasileiro". Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 3337/25 -
da Sra. Delegada Ione - que "acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de 23
de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de
estabelecer que a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista
será considerada dependente do policial civil independentemente do grau de
suporte constatado". Ao Deputado Zé
Haroldo Cathedral PROJETO DE LEI
Nº 1471/25 -
da Sra. Sâmia Bomfim - que "dispõe sobre a criação de espaços ou salas
multissensoriais em ambientes de grande circulação e permanência de
pessoas, com a finalidade de oferecer acolhimento e suporte adequado a
indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)". Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 1624/22 -
do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993,
e a Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021, para estabelecer critério de ½
(meio) salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao
benefício de prestação continuada e parâmetros para avaliação social por
vídeo conferência.". (Tendo apensados (8) os PLs nº 3150/2023, 4318/2023,
5455/2023, 332/2024, 864/2024, 2777 /2025, 4210/2023 e
5398/2023.) PROJETO DE LEI
Nº 19/25 -
da Sra. Renata Abreu - que "altera a redação do parágrafo único do art. 6º
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de
inclusão e acessibilidade aos consumidores mais
vulneráveis".
PROJETO DE LEI Nº 4364/24 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Tremor Essencial e estabelece diretrizes para sua consecução". |