|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2338, DE 2023, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO, O FOMENTO E O USO ÉTICO E RESPONSÁVEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM BASE NA CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS RELATIVAS À SEGURANÇA PÚBLICA"
REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2025.
|
Às onze horas e vinte
e três minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e cinco,
reuniram-se extraordinariamente a Comissão
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023,
do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso
ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da
pessoa humana" - PL2338/23, e a Comissão Especial destinada a proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, do Poder
Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da
Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública” –
PEC18/25, no Plenário 2 do Anexo II da
Câmara dos Deputados. Registraram presença, pela Comissão Especial
PL2338/23, os (as) Senhores (as) Deputados (as) Luisa Canziani -
Presidente; Adriana Ventura e Gustavo Gayer - Vice-Presidentes; Aguinaldo
Ribeiro - Relator; Fábio Teruel, Hildo Rocha, Jadyel Alencar, Lafayette
Andrada e Mendonça Filho - Titulares; Amaro Neto, Cabo Gilberto Silva,
Danilo Forte, Delegado Bruno Lima e Hugo Leal - Suplentes. Registraram
presença, pela Comissão Especial PEC18/25, os (as) Senhores (as) Deputados
(as) Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Amaro Neto, Delegado Bruno Lima,
Eriberto Medeiros, Hugo Leal, Lafayette Andrada, Laura Carneiro, Max
Lemos, Mendonça Filho e Sargento Gonçalves – Titulares; Cabo Gilberto
Silva, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj, Gisela Simona e Sargento
Fahur - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique
Gaguim, como não membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente da Comissão Especial PEC18/25, Deputado
Aluisio Mendes, declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA:
Audiência
Pública Conjunta: O Presidente deu
início à Audiência Pública
Conjunta sobre o tema "Inovação e Responsabilidades
Federativas no uso de IA na Segurança Pública” com a participação dos
seguintes convidados: Ricardo de Lins e Horta, Secretário Nacional de
Direitos Digitais Substituto do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Gabriel Saad Travassos do Carmo, Defensor Público Federal, participante do
projeto "Mapeando a Vigilância Biométrica - Levantamento Nacional sobre o
uso do reconhecimento facial na segurança pública; e João Henrique
Martins, Cientista Político e Pesquisador. O Presidente informou que a
realização da audiência cumpria decisão de ambos os Colegiados, em
atendimento aos Requerimentos nºs 72/2025, de autoria do Deputado Mendonça
Filho; 77/2025, do Deputado Paulo Bilynskyj; e 154/2025, de autoria da
Deputada Luisa Canziani. Após esclarecer os procedimentos que seriam
observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos
convidados. A Deputada Luisa Canziani, assumindo a direção dos trabalhos,
concedeu a palavra ao convidado restante. Encerradas as manifestações, a
Presidente concedeu a palavra ao Relator na Comissão Especial PEC18/25,
Deputado Mendonça Filho, e, em seguida,
ao Relator na Comissão Especial PL2338/23, Deputado Aguinaldo Ribeiro. Na
sequência, a Presidente concedeu a palavra aos Deputados inscritos para o
debate: Patrus Ananias e Sargento Fahur. O Deputado
Patrus Ananias também fez uso da palavra pelo tempo de liderança da
Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil. Ao final, a
Presidente passou a palavra aos convidados para considerações
finais. Auxiliou na
condução dos trabalhos durante a reunião o Deputado Alberto Fraga.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo
a tratar, a Presidente agradeceu a
presença de todos, e
encerrou os trabalhos às treze horas e oito minutos. E, para constar, eu,
Ana Karina de
Macedo Tito,
Secretária-Executiva, lavrei
a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente da
Comissão Especial PL2338/23, Deputada Luisa Canziani, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
|