COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 2004, QUE "INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA ESPECIAL À MICROEMPRESA COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(MICROEMPRESAS)

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 2005.

Às dezesseis horas do dia três de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2004, que "institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências", no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Melles - Presidente; Luiz Carlos Hauly - Relator; Ademir Camilo, Arnaldo Faria de Sá, Augusto Nardes, Carlito Merss, Carlos Eduardo Cadoca, Eduardo Paes, Eduardo Sciarra, Fernando Coruja, Giacobo, José Militão, José Pimentel, Marcelo Guimarães Filho, Miguel de Souza, Nazareno Fonteles, Pedro Corrêa, Reginaldo Lopes, Renato Casagrande, Ronaldo Dimas, Vanessa Grazziotin e Vignatti - titulares, e Benedito de Lira, Gervásio Silva, Jorge Gomes e Vitorassi - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Costa Ferreira, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Francisco Dornelles, Gerson Gabrielli, Jovino Cândido, Max Rosenmann, Selma Schons, Wilson Santiago e Zé Gerardo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 1ª e 2ª reuniões, realizadas nos dias 6 e 13 de abril de 2005, respectivamente. A deputada Vanessa Grazziotin requereu e foi deferida a dispensa da leitura das Atas. Em votação, foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente deu conhecimento ao colegiado do recebimento dos expedientes: ofício n° 197, do PFL, indicando o deputado Eduardo Sciarra para integrar a Comissão Especial, como membro titular, em substituição ao Deputado José Roberto Arruda, que passa a ser suplente; ofício da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira indicando a servidora Maria Emília Miranda Pureza para prestar assessoramento técnico à Comissão Especial e, também, para auxiliar o relator na elaboração do parecer; ofício da Consultoria Legislativa designando os consultores Eliézer de Queiroz Noleto, Adriano Nóbrega Silva e Sandra Cristina Filgueiras de Almeida para prestarem assessoramento técnico-legislativo aos trabalhos da Comissão Especial; ofício nº 059, do PT, indicando o Deputado Nazareno Fonteles para integrar a Comissão como membro titular; Ofício nº 065, do PT, indicando o Deputado Vitorassi para integrar a Comissão como suplente; e Ofício nº 164, do PPS - indicando o Deputado Fernando Coruja, em substituição ao Deputado Lupércio Ramos, para ocupar a vaga de titular. Passou-se à ORDEM DO DIA: Eleição para os cargos de vice-presidentes da Comissão Especial e definição do plano de trabalho. O Sr. Presidente, preliminarmente, esclareceu os procedimentos regimentais a serem observados no processo eleitoral e, ainda, diante da decisão em Questão de Ordem proferida pela Presidência da Casa em 03/05/2005 sobre os critérios de escolha do Primeiro Vice-Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 210/04, informou que a Mesa recebera e considerava registradas as candidaturas dos Deputados Eduardo Sciarra(PFL/PR), Francisco Dornelles (PP/RJ), Eliseu Padilha (PMDB/RS) e da Deputada Selma Schons(PT/PR) para os cargos de vice-presidentes. Foram designados para secretariar os trabalhos os Deputados Reginaldo Lopes e Luiz Carlos Hauly, que procedeu à chamada nominal dos membros da Comissão. Votaram os Deputados Carlito Merss, Nazareno Fonteles, Reginaldo Lopes, Carlos Eduardo Cadoca, Carlos Melles, Eduardo Sciarra, Marcelo Guimarães Filho, Augusto Nardes, Pedro Corrêa, Eduardo Paes, Luiz Carlos Hauly, Ronaldo Dimas, Ademir Camilo, Giacobo, Fernando Coruja, Vanessa Grazziotin, Vitorassi, Gervásio Silva e Jorge Gomes. Encerrado o processo de votação, foi constatada a coincidência entre o número de votantes e o de sobrecartas, dezenove. Processada a apuração, o Sr. Presidente proclamou o resultado: o Deputado Francisco Dornelles obteve 16 votos válidos, a Deputada Selma Schons, 12 votos válidos, o Deputado Eduardo Sciarra, 13 votos válidos e o Deputado Eliseu Padilha, 9 votos válidos. Foram apurados ainda 3 votos em branco. Dessa forma, como nenhum candidato obteve a maioria absoluta de votos, dezessete, o Sr. Presidente, nos termos do art. 7º, inciso XII, do Regimento Interno, convocou reunião ordinária, destinada à eleição, em segundo escrutínio, para os cargos de vice-presidentes. O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou a sua proposta de plano de trabalho: I - Audiências públicas na Câmara dos Deputados, seminários nos Estados, assessoria dos consultores da Câmara; II - Interlocução da Comissão com o comitê negociador do Governo formado pelos Ministério da Fazenda, Ministério da Previdência Social, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério do Trabalho e Emprego, com as confederações empresariais dos segmentos da indústria, comércio, serviços e agricultura; com as centrais sindicais, com a CONEMPEC, CONAMPE, SEBRAE e entidades associativas; III – Audiências com a CONFAZ, a Confederação Nacional de Municípios, a Associação Brasileira de Municípios e a Frente Nacional dos Prefeitos. IV – Requerimento ao Presidente da Câmara solicitando a apensação de todos os projetos de lei complementar, em tramitação na Casa, correlatos à proposição e, ainda, a apensação dos projetos de lei ou suas transformações em projetos de lei complementar; V - criação de janela na Internet para recebimento de sugestões ao projeto, em consulta pública; e VI – requisição de estudo à Consultoria Legislativa sobre o impacto de cada um dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas em cada um dos setores da economia e o percentual de impacto de cada tributo. Em discussão a proposta, manifestaram-se os Deputados Ronaldo Dimas e Carlito Merss. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou Questão de Ordem nos seguintes termos: o Regimento Interno não veda a apresentação de emendas às proposições sujeitas a apreciação do plenário, no âmbito das Comissões. O Sr. Presidente, em resposta, esclareceu que a regra geral é a da existência de uma só fase de emendamento para cada projeto em tramitação, a qual se dá perante a instância competente para a apreciação da matéria: perante as Comissões para os projetos sujeitos à apreciação conclusiva dos órgãos técnicos (arts. 101, inciso I, e 119); e, em plenário, nos demais casos, durante a discussão da proposição principal (art. 120, incisos I e II). Corrobora para o atendimento o Ato da Mesa nº 177, de 1989, no seu artigo 1º, inciso III, “das Emendas”, que determina “ ... os projetos referidos no art. 24, II, “a” a “h” (sujeitos a apreciação do plenário) somente poderão ser emendados no plenário da Casa, consoante o que estabelecem os arts. 120 e 121 do Regimento Interno. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente convocou reunião ordinária para o dia 04/05/2005, às 14h30, no plenário 13, destinada à I - eleição, em segundo escrutínio, para os cargos de vice-presidentes e II - Apreciação de requerimentos. Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e quarenta e um minutos, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. E, para constar, eu ____________, Maria Terezinha Dontati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Melles _____________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.