Pauta - CDC - 22/10/2025 10:00

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Às onze horas e vinte e nove minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Ossesio Silva e Tiago Dimas - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Dimas Fabiano, Duarte Jr., Fábio Teruel, Gilson Marques, Gisela Simona, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Ribamar Silva, Roberto Monteiro Pai, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Eriberto Medeiros, Fred Costa, Gilberto Nascimento e Ricardo Ayres, não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Ferreira, Felipe Carreras, Jorge Braz, Paulão e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 30ª e 31ª reuniões, realizadas nos dias 14/10/2025 e 15/10/2025, respectivamente. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que os documentos oficiais recebidos até esta data estariam à disposição para consulta na secretaria da comissão. As designações realizadas até esta data foram publicadas no Diário da Câmara dos Deputados. O Presidente informou ainda que o prazo para apresentação das sugestões de emendas ao orçamento estaria aberto de 24/10/2025 até as 18 horas do dia 29/10/2025. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta para o item 7 – PL 533/2021, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho e subscrito pelo Deputado Gilson Marques, e requerimento de votação nominal do requerimento de inversão de pauta também para o item 7, apresentado pela Deputada Gisela Simona. Encaminharam a votação nominal do requerimento de inversão de pauta os deputados Gilson Marques e Gisela Simona. Aprovado simbolicamente o requerimento de inversão de pauta. Às 11h37, foi Iniciada a votação nominal do requerimento de inversão de pauta do PL 533/2021, requerida pela Deputada Gisela Simona. Às 12h18 foi encerrada a votação. Participaram da votação os deputados Ossesio Silva, Gilson Marques e Márcio Marinho. Resultado: 3 votos "sim". Quórum de votação: 3 votos. Reunião encerrada por falta de quórum. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 76/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer o aditamento ao REQ nº 71/2025 para a inclusão de convidado na audiência pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater as problemáticas enfrentadas pelos estudantes vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que pretende discutir a “Política Nacional de Proteção Digital”". O requerimento não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 2 - Requerimento Nº 77/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer o aditamento ao requerimento nº 72/2025 para realização de Audiência Pública com o objetivo de as proposições que tramitam nesta Comissão, dispondo sobre apostas de quota fixa e outras modalidades, em especial os PLs nº 2663/25, 4020/25 e 2269/25". O requerimento não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 3 - Requerimento Nº 78/2025 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o prazo de validade de alimentos perecíveis e não perecíveis". O requerimento não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 4 - Requerimento Nº 79/2025 - da Sra. Gisela Simona - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as recentes mudanças nas regras de bagagem adotadas pelas companhias aéreas que operam no Brasil, e a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) quanto à autorização e fiscalização dessas alterações”". O requerimento não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências". Relator: Deputado Fausto Jr.. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 - Projeto de Lei Nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019. Lido o parecer pelo relator, Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2025. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno, Gisela Simona e Daniel Almeida, em 03/09/2025. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 7 - Projeto de Lei Nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da CDC e da Emenda apresentada ao Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024. Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques, em 08/05/2024. Encerrada a discussão, em 08/05/2024. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Vinicius Carvalho, em 19/06/2024. Discutiram a matéria a Deputada Gisela Simona e os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, em 19/06/2024. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 8 - Projeto de Lei Nº 2.483/2019 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 9 - Projeto de Lei Nº 5.376/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 10 - Projeto de Lei Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". Apensado: PL 4339/2023. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 11 - Projeto de Lei Nº 1.462/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 12 - Projeto de Lei Nº 1.635/2021 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento". Apensados: PL 2040/2023 e PL 5451/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 2040/2023 e PL 5451/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, da CDC. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 13 - Projeto de Lei Nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 14 - Projeto de Lei Nº 1.922/2022 - do Sr. Joseildo Ramos e outros - que "altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências". Apensado: PL 4983/2023. Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo. Não deliberado, em 16/08/2023. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão, em 24/09/2025. Discutiram a Matéria os deputados Vinicius Carvalho, Gilson Marques, Roberto Monteiro Pai, Paulão, Daniel Almeida e Joseildo Ramos, em 24/09/2025. Encerrada a discussão, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/09/2025. O PL não foi deliberado, em virtude da falta de quórum em votação nominal. 15 - Projeto de Lei Nº 1.859/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas". Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 16 - Projeto de Lei Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". Apensado: PL 4192/2024. Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 17 - Projeto de Lei Nº 5.393/2023 - do Sr. Josimar Maranhãozinho - que "dispõe sobre o acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo e dá outras providências". Relator: Deputado Junio Amaral. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 18 - Projeto de Lei Nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC. Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, em 09/04/2025. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr, em 28/05/2025. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 19 - Projeto de Lei Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 20 - Projeto de Lei Nº 2.229/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 21 - Projeto de Lei Nº 2.381/2024 - do Sr. Pastor Gil - que "institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 22 - Projeto de Lei Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer, em 17/09/2025. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 23 - Projeto de Lei Nº 4.001/2024 - da Sra. Ely Santos - que "institui a obrigatoriedade de criação de canais de atendimento de emergência pelas concessionárias de serviços de energia elétrica". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 24 - Projeto de Lei Nº 4.152/2024 - do Sr. Marangoni - que "regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 25 - Projeto de Lei Nº 4.969/2024 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo". Relator: Deputado Rodrigo Gambale. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 26 - Projeto de Lei Nº 9/2025 - dos Srs. Duarte Jr. e Duda Ramos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: Parecer pela aprovação do PL 9/2025 e da EMC 1/2025, mantendo o texto do Substitutivo apresentado na CDC, e pela rejeição da Emenda ESB 1/2025. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 27 - Projeto de Lei Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 28 - Projeto de Lei Nº 538/2025 - do Sr. Murilo Galdino - que "dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer, em 24/09/2025. Discutiram a matéria os deputados Gisela Simona e Paulão, em 24/09/2025. Vista à Deputada Gisela Simona, em 24/09/2025. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 29 - Projeto de Lei Nº 1.008/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou ações ambientais positivas do produto ou serviço sem a devida comprovação". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 30 - Projeto de Lei Nº 2.232/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 31 - Projeto de Lei Nº 2.464/2025 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. 32 - Projeto de Lei Nº 3.062/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "dispõe sobre a oferta e apresentação de produtos em aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a obrigação de prestar as informações elencadas no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Relator: Deputado Junio Amaral. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. O PL não foi deliberado, em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum em votação nominal. ENCERRAMENTO: Por evidente falta de quórum, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezoito minutos, antes convocando reunião de audiência pública para o dia 28/10/2025, às 14 horas. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.