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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às
dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e dois de outubro de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodolfo
Nogueira - Presidente; Emidinho Madeira, Afonso Hamm e Rodrigo da Zaeli -
Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Alexandre Guimarães, Ana Paula Leão,
Charles Fernandes, Cobalchini, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Daniel
Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Dilvanda Faro, Eli Borges,
Evair Vieira de Melo, Henderson Pinto, João Daniel, Luciano Amaral, Lucio
Mosquini, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Marcon, Marussa Boldrin, Messias
Donato, Paulo Folletto, Pedro Lupion, Pezenti, Rafael Simoes, Ricardo
Salles, Roberta Roma, Rodrigo Estacho, Samuel Viana, Thiago Flores,
Vicentinho Júnior, Zé Silva, Zezinho Barbary e Zucco - Titulares; Adriano
do Baldy, Airton Faleiro, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Bohn Gass,
Caroline de Toni, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Domingos Neto,
Domingos Sávio, Félix Mendonça Júnior, Filipe Martins, General Girão,
Geraldo Mendes, Heitor Schuch, Hugo Leal, João Leão, João Maia, José
Medeiros, Juarez Costa, Júlio Cesar, Leo Prates, Lucas Redecker, Márcio
Honaiser, Márcio Marinho, Mauricio do Vôlei, Murillo Gouvea, Murilo
Galdino, Padre João, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes,
Roberto Duarte, Tião Medeiros, Valmir Assunção, Vermelho, Welter, Zé Neto
e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia
Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros e Paulo Magalhães, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Afonso Motta,
Albuquerque, André Abdon, Marcelo Moraes, Nelson Barbudo, Raimundo Costa e
Talíria Petrone. Os Deputados Albuquerque, Ana Paula Leão, Rodolfo
Nogueira, Evair Vieira de Melo e Rafael Simoes justificaram ausência na
Reunião de Audiência Pública realizada em sete de outubro. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quadragésima, quadragésima
primeira e quadragésima segunda reuniões, realizadas no dia vinte e dois
de outubro. Em votação, as Atas foram aprovadas. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: Informou que o expediente encontra-se à disposição na
secretaria da comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 212/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer moção de repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, que afirmou que o Congresso Nacional “nunca teve
tanto baixo nível”". APROVADO O REQUERIMENTO COM O VOTO CONTRÁRIO DO
DEP. WELTER. 2 - REQUERIMENTO Nº 213/2025 - do Sr. José
Medeiros - que "requer realização de audiência pública nesta Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural- CAPADR para
debater as denúncias relativas ao cancelamento irregular de títulos de
propriedade rural pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA)". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 216/2025
- do Sr. Pezenti - (PL 1032/2024) - que "solicita redistribuição do
Projeto de Lei nº 1032/2024 que “Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de
cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de
atividades insalubres e de safristas.” para análise de mérito na Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
RAFAEL SIMOES, ROBERTO DUARTE, JOSÉ MEDEIROS E RODRIGO DA ZAELI. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/2025 - dos Srs. Coronel
Ulysses e Rodolfo Nogueira - que "susta os efeitos de atos normativos
editados por órgãos da administração pública federal que resultaram na
imposição de embargos ambientais e sanções desproporcionais a propriedades
rurais localizadas no Estado do Acre". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS
RODRIGO DA ZAELI E WELTER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.765/2022 -
do Sr. Diego Andrade - que "classifica como de utilidade pública as
barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para
irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 11.428 de 2006 e 12.787 de 2013.
RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO. VISTA AO DEPUTADO JOÃO
DANIEL. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.259/2024 - do Senado Federal
- Eduardo Girão - que "confere ao Município de Pacajus, no Estado do
Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju". RELATOR:
Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.206/2024 - do
Senado Federal - Eduardo Girão - que "confere ao Município de Jaguaribe,
no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho".
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE
LEI Nº 7.837/2014 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei nº 11.959,
de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas
brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa
física ou jurídica brasileira". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER:
pela rejeição do projeto e da emenda aprovada pela CMADS. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.499/2024 - do Sr.
Daniel Agrobom - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que
dispõe sobre a Política Agrícola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa
agrícola. " RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação
deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE
LEI Nº 4.142/2024 - do Sr. Gabriel Mota - que "dispõe sobre a
suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade
agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO DANIEL E RODRIGO DA ZAELI.
11 - PROJETO DE LEI Nº 1.812/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo
- que "institui a Política Nacional de Produção de Mamão de Qualidade e dá
outras providências". RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Dep. Alberto Fraga, em
15/10/2025. Vista ao Deputado Pezenti, em 15/10/2025. APROVADO O PARECER.
12 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo
- que "altera a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, para prever a
suspensão da participação de entidades nos colegiados do Serviço Nacional
de Aprendizagem Rural – SENAR quando envolvidas em escândalos, fraudes,
investigações ou ações judiciais por atos de improbidade administrativa ou
ilícitos penais". RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação
deste, com emenda. LIDO O PARECER. VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL.
13 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo
- que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para aprimorar
os critérios de avaliação da produtividade de imóveis rurais passíveis de
desapropriação e estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de
declaração anual de produtividade pelos assentados da reforma agrária".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas.
Lido o Parecer, em 15/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Alceu
Moreira, Coronel Fernanda e Marcon, em 15/10/2025. APROVADO O PARECER COM
O VOTO CONTRÁRIO DO DEP. JOÃO DANIEL. 14 - PROJETO DE LEI Nº
2.788/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "altera a Lei nº 8.171, de
17 de janeiro de 1991, para proibir a exportação de animais vivos para
abate ou reprodução". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela
rejeição. LIDO O PARECER. VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 2.908/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera
a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.701, de 20 de
outubro de 2023, de forma a tornar expressa a não limitação ao direito de
propriedade por simples manifestação de interesse da Administração
Pública". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação
deste, com emendas. Lido o Parecer, em 15/10/2025. Vista conjunta aos
Deputados Alberto Fraga e Marcon, em 15/10/2025. APROVADO O PARECER.
16 - PROJETO DE LEI Nº 3.309/2025 - do Sr. José Airton Félix
Cirilo - que "reconhece o Município de Icapuí, no Estado do Ceará, como a
"Capital da Lagosta" e dá outras providências. " RELATOR: Deputado
DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O
PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.720/2025 - do Sr. Gilberto
Abramo - que "institui o procedimento simplificado de inventário
extrajudicial rural para pequenos produtores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER. VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. 18 - PROJETO DE LEI Nº
3.729/2025 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "altera a Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer
diretrizes relativas à comercialização de ovos in natura produzidos em
território nacional, com o objetivo de informar, proteger e garantir aos
consumidores o acesso a informações adequadas e a segurança no consumo, em
conformidade com as boas práticas da avicultura de postura, bem como
assegurar condições apropriadas aos animais envolvidos no processo
produtivo". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às treze horas e sete minutos e convocou reunião de Audiência
Pública para debater o
Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba, às
quartorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Henrique Ferreira
Fernandes, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |