TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2025 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 109/2025 e do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PLP 109/2025, na forma do substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela CME.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2025 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 182/2015; e, no mérito, pela aprovação do PLP 182/2015, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.453/2008 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo". (Apensados: PL 259/2007, PL 2819/2008 (Apensado: PL 3092/2008) e PL 6964/2017)
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.453/2008, dos PLs nºs 259/2007, 2.819/2008, 3.092/2008 e 6.964/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.453/2008, e dos PLs nºs 3.092/2008, 259/2007, e 6.964/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP; e pela rejeição do PL nº 2.819/2008, apensado, com subemenda.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 05/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 11.214/2018 - do Procuradoria-Geral da República - que "institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 11214/2018, e do Substitutivo adotado da Comissão de Trabalho.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 03/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.107/2023 - do Senado Federal - Weverton - que "dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado Federal".
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.491/2015 - do Sr. Alan Rick - que "cria a Zona Franca de Rio Branco, Estado do Acre"
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.491, de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 1.535/2024 - do Sr. Junio Amaral - que "altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda". (Apensados: PL 1548/2024, PL 1550/2024 e PL 1575/2024)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1535/2024, dos PLīs 1548/2024, 1550/2024, e 1575/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1535/2024, e dos PLīs 1548/2024, 1550/2024, 1575/2024, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.108/2024 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas famílias. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3108/2024, e do Substitutivo da de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 3.803/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.803, de 2024, e da emenda adotada pela Comissão de Viação e Transporte - CVT; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.803/2024, e da emenda adotada pela CVT.