TEMA: "Discussão e Votação de Propostas Legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído".
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PARECER: pela aprovação.
Apresentou voto em separado a Deputada Erika Kokay, em 22/05/2017. (Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2021 - do Sr. Darci de Matos - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PARECER: pela rejeição. (Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 657/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "disciplina as relações de trabalho em situação de emergência sanitária".
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação. (Retiradas: 0)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.361/2012 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009". (Apensados: PL 5814/2019, PL 4335/2023 e PL 4847/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as atividades de movimentação de mercadorias deverão ser realizadas em regime de trabalho avulso.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 5.814/19, 4.335/23 e 4.847/23, apensados, com substitutivo.
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Leo Prates, em 13/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Motta e Luiz Gastão, em 13/08/2025.                                                                                                                                A Deputada Erika Hilton apresentou Voto em Separado, em 03/11/2025. (Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI Nº 450/2015 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PARECER: pela rejeição deste, e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Trabalho. (Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 2.084/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil".
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.084 de 2019 e da Emenda ao Substitutivo nº 3, na forma do substitutivo ora apresentado, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs 1 e 2.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson, em 15/10/2025. (Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI Nº 2.298/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado da Comissão de Desenvolvimento Econômico. (Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 708/2023 - do Sr. Márcio Honaiser - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos órgãos públicos e facilitar sua integração no trabalho".
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.(Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 6.148/2023 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de procurador para afins de representação de vítimas de acidentes de trânsito. "
RELATOR: Deputado RIBAMAR SILVA.
PARECER: pela aprovação. (Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 343/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC)". (Apensado: PL 1293/2024)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.293/24, apensado, com substitutivo. (Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 1.252/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais" (Apensado: PL 3163/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 3.163/24, apensado, com substitutivo. (Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI Nº 2.638/2024 - do Sr. Marcelo Crivella - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia, bem como da Mútua de Assistência aos Profissionais da Engenharia e Agronomia".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação. (Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 2.858/2024 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre o Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas) nas edificações, áreas de risco, parques, reservas ambientais ou eventos de grande concentração de pessoas em todo território nacional. "
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. (Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 3.303/2024 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a Profissionalização da Arbitragem no Esporte e dá Outras Providências. "
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 17/09/2025.
Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 17/09/2025.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 01/10/2025. (Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 4.803/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a cláusula de não concorrência pós-contratual no âmbito das relações contratuais de trabalho".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 08/10/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lucas Ramos, em 22/10/2025.
Vista ao Deputado Túlio Gadêlha, em 22/10/2025. (Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI Nº 1.566/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação. (Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 2.480/2025 - da Sra. Rosângela Reis - que "reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. (Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 2.625/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "institui o Programa de Incentivo à Leitura para Estagiários, com compensação tributária para os concedentes, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 15/10/2025. (Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI Nº 2.677/2025 - da Sra. Rosângela Reis - que "dispõe sobre a Mediação nas Relações de Trabalho e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. (Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI Nº 2.962/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "concede adicional de insalubridade aos profissionais da educação que atuem em unidades do sistema prisional e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. (Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 3.446/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a flexibilização da jornada de trabalho e a proteção contra a dispensa arbitrária de empregados que sejam cuidadores familiares de pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. (Retiradas: 0)