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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às
quatorze horas e dezessete minutos do dia vinte e dois de outubro de dois
mil e vinte e cinco reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência
alternada das Deputadas Célia Xakriabá, Juliana Cardoso e Sâmia Bomfim,
para a apreciação e votação de propostas legislativas. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores
Deputados e das Senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidenta; Delegada
Adriana Accorsi e Erika Hilton - Vice-Presidentas; Delegada Ione, Delegado
Bruno Lima, Delegado Éder Mauro, Dilvanda Faro, Dra. Alessandra Haber, Eli
Borges, Ely Santos, Gilberto Nascimento, Gisela Simona, Juliana Cardoso,
Laura Carneiro, Maria Arraes, Nely Aquino, Rogéria Santos e Socorro Neri -
Titulares; Ana Paula Leão, Benedita da Silva, Chris Tonietto, Clarissa
Tércio, Daniela do Waguinho, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Erika
Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Franciane Bayer, Jack Rocha,
Professora Luciene Cavalcante, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado
Caveira, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Detinha, Otoni de Paula e Silvye Alves. ABERTURA:
Havendo
número regimental, a Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a ata da 36ª reunião deliberativa, realizada no dia 15 de
outubro. A leitura da ata foi dispensada de
acordo com o ato da mesa nº 123/2020, artigo 5º, parágrafo único. Em
votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: A
Presidenta informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o
Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da
Comissão e na página da Comissão na internet. Comunicou que haviam
sido feitas as seguintes designações de relatoria no dia 15 de outubro: à
Deputada Laura Carneiro,
Projeto de Lei nº 876/2025; e, à Deputada Rogéria Santos, Projeto
de Lei nº 1.716/2025. COMUNICADO: A Presidenta informou
que o prazo para sugestões de emendas à LOA 2026 teria início na
sexta-feira, dia 24 de outubro, e que a Secretaria da Comissão
encaminharia comunicado com as informações. ORDEM
DO DIA: A
Presidenta anunciou a retirada de ofício, a pedido da relatora, do item 12
- PROJETO DE LEI Nº
1.242/2024 - da Sra. Meire Serafim - que "dispõe sobre a criação de um
aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres
com deficiência". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela
aprovação. Em seguida, informou que havia sobre a mesa requerimento
de inversão de pauta relativo aos itens 4 e 6, de autoria da Deputada
Laura Carneiro, e ao item 8, de sua autoria. Em votação, foram
aprovadas as inversões de pauta. Ato contínuo, a Presidenta,
Deputada Célia Xakriabá, consultou o plenário para saber se havia
concordância para apreciação em bloco dos requerimentos constantes da
pauta, itens 1 a 3. Não havendo discordância, foram apreciados em bloco os
requerimentos números 89, 90 e 91, todos de 2025. Em votação, os
requerimentos foram APROVADOS em bloco, conforme a seguir: item 1 -
REQUERIMENTO Nº 89/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a
aprovação de Moção de Apoio à Professora Dra. Érica Cristina Bispo, mulher
negra, pesquisadora e doutora em Literaturas Africanas, aprovada em 1º
lugar em concurso público para docente da Universidade de São Paulo (USP),
que teve seu direito à posse injustamente anulado"; item 2 - REQUERIMENTO Nº 90/2025 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para
debater o histórico e a gravidade das denúncias de assédio moral no âmbito
do DETRAN/DF, com destaque para os impactos sobre as servidoras mulheres";
e item 3 - REQUERIMENTO Nº
91/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a aprovação de Moção de
Apoio à Campanha para indicação da primeira Ministra Negra ao Supremo
Tribunal Federal (STF)". Dando prosseguimento, como a autora do
requerimento de inversão de pauta para os itens 4 e 6, Deputada Laura
Carneiro, não estava presente no plenário, a Presidenta anunciou que
colocaria em apreciação o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.437/2019 -
do Sr. Francisco Jr. - que "altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência
familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica
da vítima em relação ao agressor afastado do lar". (Apensados: PL
3456/2020 (Apensados: PL 4834/2020 e PL 2358/2021), PL 2195/2021, PL
2830/2021 e PL 1156/2022 (Apensado: PL 2024/2023 (Apensado: PL 235/2025)
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação do PL 6437/2019
e dos PLs 3456/2020, 4834/2020, 2195/2021, 2358/2021, 2830/2021,
1156/2022, 2024/2023, e 235/2025, apensados, com Substitutivo. Ato
contínuo, tendo em vista ser um projeto de sua relatoria, a Deputada Célia
Xakriabá transferiu a Presidência à Deputada Juliana Cardoso. A Presidenta
em exercício concedeu a palavra à relatora para leitura do parecer. Após a
leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação,
foi APROVADO o parecer da relatora. Em continuidade, a Deputada
Célia Xakriabá reassumiu a Presidência da reunião e informou que seria
apreciado a seguir o item 4 -
PROJETO DE LEI Nº 185/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que
"estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e
cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima
de violência doméstica e familiar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o
Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 13.869 de 2019. RELATORA: Deputada
SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação. A Deputada Chris Tonietto pediu
para fazer uso da palavra, questionando a razão pela qual não tinha sido
seguida a ordem dos itens, conforme a pauta, no início da reunião. A
Presidenta esclareceu que haviam aprovado as inversões de pauta, no início
da reunião, e que não estavam presentes no plenário as relatoras dos itens
anteriores da inversão de pauta, razão pela qual tinham iniciado pela
apreciação do item 8. Informou também que dariam continuidade seguindo a
ordem dos itens na pauta, acolhendo a sugestão da Deputada Chris Tonietto.
Antes de dar início à apreciação do item 4, a Presidenta, Deputada Célia
Xakriabá, concedeu a palavra à Deputada Adriana Ventura, que estava
presente no plenário e tinha solicitado fazer uso do tempo de líder pelo
partido Novo. A Deputada Adriana Ventura expôs tema sobre denúncias de
assédio sexual ocorridas na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF),
envolvendo parlamentar daquela casa legislativa, e sobre a ameaça de
processo de cassação do mandato sofrida pela Deputada Distrital e
Procuradora da Mulher, senhora Paula Belmonte. Por fim, solicitou apoio
das parlamentares desta Comissão para que sejam tomadas medidas, por parte
desta Casa e do Senado, para apoio à Deputada Distrital Paula Belmonte na
defesa da manutenção de seu mandato. A Presidenta teceu comentários sobre
o assunto, informando que, inclusive, já havia sido realizada, no dia 15
de agosto, uma audiência pública nesta Comissão tratando sobre as
denúncias na CLDF, de autoria da Deputada Erika Kokay. Finalizou afirmando
que seria providenciado um encaminhamento do assunto pela assessoria da
Comissão e que, quando se trata da defesa do direito das mulheres, todos
os esforços devem ser convergentes, ainda que possam haver diferenças que
as separem. Dando prosseguimento, a Presidenta informou que havia sobre a
mesa requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada
de pauta para o item 4, de autoria da Deputada Chris Tonietto. Em seguida,
anunciou que iria conceder a votação nominal de ofício, estando
prejudicado o respectivo requerimento de votação nominal. Ato contínuo,
concedeu a palavra à Deputada Chris Tonietto, por 3 minutos, para
encaminhar favoravelmente à retirada de pauta do item. Antes de fazer o
encaminhamento a favor da retirada de pauta, a Deputada Chris Tonietto
também teceu comentários sobre o assunto trazido pela Deputada Adriana
Ventura a respeito da perseguição sofrida pela Deputada Distrital. Após o
uso da palavra pela Deputada Chris Tonietto, a Presidenta concedeu a
palavra à Deputada Sâmia Bomfim, relatora do projeto, para encaminhar em
contrário, também por 3 minutos. A seguir, a Presidenta declarou iniciada
e votação e concedeu a palavra às parlamentares que quisessem fazer a
orientação de voto. A Deputada Chris Tonietto orientou SIM pelo PL,
Minoria e Oposição. A Deputada Juliana Cardoso orientou NÃO pela Federação
PT-PCdoB-PV. A Deputada Sâmia Bomfim orientou NÃO pelo PSOL. Enquanto não
encerrava a votação, a Presidenta teceu comentários sobre Moção de Pesar
que seria apresentada relativa ao caso de transfeminicídio contra
Christina, mulher trans, ocorrida recentemente em Minas Gerais. Após, a
Presidenta declarou que estava encerrada a votação e pediu à secretaria da
Comissão que fosse colocado o resultado no painel, conforme a seguir: SIM
– 5 votos; NÃO – 10 votos. A Presidenta informou que estava rejeitado o
requerimento de retirada de pauta do item 4. Ato contínuo, concedeu a
palavra à relatora, Deputada Sâmia Bomfim, para leitura do parecer. Após a
leitura, a Deputada Chris Tonietto pediu vista do projeto, o que foi
concedido pela Presidenta. Antes de prosseguir, a Deputada Chris Tonietto
pediu a palavra e propôs um levantamento das proposições em trâmite na
Comissão que tratam sobre amamentação, sugestão esta que já havia sido
apresentada pela Deputada Chris Tonietto em reunião anterior e acolhida
pela Comissão. A Presidenta solicitou também que fosse feito um
levantamento das proposições, em trâmite na Comissão, que estivessem
aguardando parecer. Em seguida, a Deputada Sâmia Bomfim também pediu a
palavra e falou do projeto de lei que trata da extensão da licença
paternidade (em tramitação no plenário da Casa) e da importância de que
seja aprovado o mais brevemente possível. Em continuidade, a Presidenta
passou à apreciação do item 5 -
PROJETO DE LEI Nº 4.342/2024 - do Sr. Mauricio Marcon - que
"altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo nova
previsão de sanção ao crime de descumprimento de medidas protetivas de
urgência previsto no dispositivo". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Concedeu a palavra à relatora
para leitura do parecer. Após a leitura, em discussão, não houve quem
discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da
relatora. Dando prosseguimento, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá,
passou à apreciação do item 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.728/2021 - do
Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento
acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Como a
relatora estava ausente do Plenário, a leitura do parecer foi feita pela
Deputada Delegada Ione. Após a leitura, em discussão, não houve quem
discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da
relatora. A Presidenta parabenizou a autora e a relatora do projeto. A
seguir, a Presidenta passou à apreciação do item 7 - PROJETO DE LEI Nº
2.368/2024 - do Sr. Daniel Barbosa - que "institui o Dia Nacional de
Prevenção e Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia
Laranja. " RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação do
Projeto de Lei nº 2.368/2024 e da Emenda ao Substitutivo 1/2025 CMULHER,
com Substitutivo. A Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, informou que
havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta do item e de votação
nominal da retirada, de autoria da Deputada Chris Tonietto. Informou que
concederia de ofício a votação nominal, razão pela qual estava prejudicado
o requerimento de votação nominal. Ato contínuo, concedeu a palavra à
Deputada Chris Tonietto para encaminhar favoravelmente à retirada de
pauta. A Deputada Chris Tonietto fez uso da palavra e citou os motivos
pelos quais era favorável à retirada de pauta do item. Em seguida,
concedeu a palavra à Deputada Juliana Cardoso para encaminhar em
contrário. A Deputada Juliana Cardoso expôs as razões pela qual defendia a
não retirada do item da pauta. Após, a Presidenta declarou iniciada a
votação e concedeu a palavra às Deputadas e aos Deputados que quisessem
orientar a votação. A Deputada Chris Tonietto orientou SIM pelo PL,
Minoria e Oposição. A Deputada Juliana Cardoso orientou NÃO pela Federação
PT-PCdoB-PV. A Deputada Sâmia Bomfim orientou NÃO pelo PSOL. A Deputada
Delegada Ione fez uso da palavra e citou a importância da educação para
mudar-se uma cultura de violência contra as meninas e mulheres, e orientou
NÃO pelo AVANTE. A Deputada Juliana Cardoso também fez uso da palavra
novamente e orientou NÃO pela Maioria e pelo Governo. Após, a Presidenta
declarou encerrada a votação e solicitou que o resultado fosse colocado no
painel, conforme a seguir: SIM – 4 votos; NÃO – 11 votos. Rejeitado o
requerimento de retirada de pauta, a Presidenta concedeu a palavra à
relatora, Deputada Juliana Cardoso, para leitura do parecer. Após a
leitura, a Deputada Chris Tonietto pediu vista, o que foi concedido pela
Presidenta. Em prosseguimento, a Presidenta colocou em apreciação o item 9
- PROJETO DE LEI Nº
2.649/2021 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "garante a todas as
Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e
Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de
realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como
Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual. " RELATORA: Deputada
SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado a
Deputada Chris Tonietto, em 29/06/2022. A Deputada Célia Xakriabá,
Presidenta, informou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de
pauta, de autoria das Deputadas Chris Tonietto, Rogéria Santos e Delegada
Ione, e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria da Deputada
Chris Tonietto. Informou que concederia de ofício a votação nominal, razão
pela qual estava prejudicado o requerimento de votação nominal. Ato
contínuo, concedeu a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro, que havia
subscrito o requerimento de retirada de pauta, para encaminhar
favoravelmente à retirada do item. Após, concedeu a palavra à Deputada
Sâmia Bomfim, que encaminhou em contrário à retirada, expondo os motivos
pelos quais entendia que seu parecer, como relatora do projeto, deveria
ser lido e apreciado nesta reunião. Ato contínuo, a Presidenta anunciou o
início da votação e concedeu a palavra aos parlamentares que quisessem
fazer a orientação de voto. A Deputada Chris Tonietto orientou SIM pelo
PL, Minoria e Oposição. A Deputada Juliana Cardoso orientou NÃO pela
Federação PT-PCdoB-PV. A Deputada Sâmia Bomfim orientou NÃO pelo PSOL.
Encerrada a votação, a Presidenta solicitou que o resultado fosse colocado
no painel, conforme a seguir: SIM – 5 votos; NÃO – 9 votos. A Presidenta
declarou rejeitado o requerimento de retirada de pauta e concedeu a
palavra à relatora para leitura do parecer. Após a leitura, a Deputada
Chris Tonietto pediu vista, o que foi concedido pela Presidenta. A seguir,
a Deputada Célia Xakriabá transferiu a Presidência à Deputada Sâmia
Bomfim. Em continuidade, a Deputada Sâmia Bomfim, Presidenta em exercício,
colocou em apreciação o item 10 -
PROJETO DE LEI Nº 2.017/2022 - da Sra. Celina Leão - que
"altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". RELATORA:
Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela aprovação. Concedeu, em seguida, a
palavra à Deputada Juliana Cardoso para a leitura do parecer, tendo em
vista que a relatora estava ausente do Plenário. Após a leitura, a
Deputada Chris Tonietto pediu vista, o que foi concedido pela Presidenta
em exercício. Dando prosseguimento, a Deputada Sâmia Bomfim passou à
apreciação do item 11 -
PROJETO DE LEI Nº 522/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que
"estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação
de eventos musicais". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela
aprovação. A Presidenta da reunião, Deputada Sâmia Bomfim, informou que
havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal
da retirada, de autoria da Deputada Chris Tonietto. Em prosseguimento, a
Deputada Chris Tonietto informou que retirava o requerimento de retirada
de pauta, o que foi acolhido pela Presidenta em exercício. A Deputada
Juliana Cardoso, relatora do projeto, agradeceu à Deputada Chris Tonietto
pela retirada da obstrução e teceu comentários sobre a importância do
projeto. Como o parecer da relatora já tinha sido lido em 23/04/25, a
Presidenta em exercício passou à discussão, não havendo quem quisesse
discutir a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora.
A Presidenta da reunião, Deputada Sâmia Bomfim, parabenizou a Deputada
Juliana Cardoso pela aprovação do projeto. ENCERRAMENTO:
Nada mais
havendo a tratar, a Deputada Sâmia Bomfim agradeceu a presença de todas e
de todos, e convidou para a Sessão
Solene de Outorga do Diploma Mulher-Cidadã, Carlota Pereira de Queirós –
2025, a ser realizada no dia 29 de outubro, quarta-feira, às 11 horas, no
Plenário Ulysses Guimarães, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas
e treze minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa,
lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela
Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |