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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às quatorze horas do dia vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ruy Carneiro - Presidente; Sargento Portugal e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Castro Neto, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Filipe Martins, Jeferson Rodrigues, Lenir de Assis, Luciano Ducci e Pastor Sargento Isidório - Titulares; Allan Garcês, Ana Paula Lima, Andreia Siqueira, Carla Dickson, Cristiane Lopes, Duarte Jr., Flávia Morais, Meire Serafim, Pastor Eurico, Samuel Viana e Silvia Cristina - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Jorge Solla, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegado Caveira, Otoni de Paula, Pastor Diniz e Rogéria Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quarta reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia quinze de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A – Expedientes recebidos – Data: 15/10/2025 - 1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, que se realizou às 11h do dia 22 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Iza Arruda. Data: 16/10/2025 - 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 200 anos das Relações Diplomáticas entre Brasil e Reino Unido, que se realizou às 9h do dia 22 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Vinícius Carvalho. 3. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a realizar-se às 14h do dia 23 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Carlos Veras, Fred Costa, Hildo Rocha e Vicentinho. Data: 21/10/2025 - 4. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional do Farmacêutico, a realizar-se às 11h do dia 28 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Alice Portugal. B – Matérias distribuídas aos Relatores - Data: 15/10/2025 - 5. Ao Deputado Allan Garcês: Projeto de Lei Nº 2.473/2023; 6. À Deputada Daniela do Waguinho: Projeto de Lei Nº 2.549/2022. Data: 16/10/2025 - 7. Ao Deputado Allan Garcês: Projeto de Lei Nº 3.748/2024; 8. À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei Nº 3.428/2024; 9. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 3.890/2024; 10. Ao Deputado Otoni de Paula: Projeto de Lei Nº 5.458/2023; 11. À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 2.373/2023; 12. Ao Deputado Ruy Carneiro: Projeto de Lei Nº 4.674/2024; 13. Ao Deputado Sargento Portugal: Projeto de Lei Nº 5.365/2023. ORDEM DO DIA: O Presidente abriu os trabalhos e retirou de ofício os itens 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.746/2015, 8 - PROJETO DE LEI Nº 375/2022 e 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.425/2025, a pedido das respectivas relatoras, e o item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020, em razão de estar cumprindo prazo de vista. Mencionando acordo firmado na reunião deliberativa anterior, o Presidente anunciou a deliberação do Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 como primeiro item da pauta. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a quem trabalha em atividade de mineração subterrânea de carvão". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PLP 66/2025, com substitutivo. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS (REPUBLIC-BA), EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA AUTORA. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ). APROVADO O PARECER. Ato contínuo, passou-se à apreciação do seguinte bloco de requerimentos de inversão de pauta: Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 543/2024; Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.416/2024; Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.266/2025; Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.610/2024; item 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025, Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.309/2020; Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.692/2023; Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.913/2025; Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.193/2025; Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 588/2025; e Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 252/2025. Em votação. APROVADO o bloco de requerimentos de inversão de pauta. Com a aquiescência do Plenário, o Presidente procedeu à deliberação do requerimento constante da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 68/2025 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "requer a aprovação de missão oficial de membros desta Comissão, com ônus para a Câmara dos Deputados, a fim de que parlamentares realizem visita técnica à Fundação Dr. Jesus, organização sem fins lucrativos que há 34 anos atua no tratamento, acolhimento de homens e mulheres, adolescentes, jovens, idosos, cadeirantes, mulheres violentadas, realizando trabalho de tratamento de dependência química". APROVADO O REQUERIMENTO. Em seguida, passou à apreciação dos projetos, na ordem estabelecida pela inversão aprovada. 5 - PROJETO DE LEI Nº 543/2024 - do Sr. Patrus Ananias - que "institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências". RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM. PARECER: pela aprovação do PL 543/2024, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA MEIRE SERAFIM (UNIÃO-AC), PELA DEPUTADA LENIR DE ASSIS (PT-PR). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO (PL-RJ). APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.416/2024 - do Sr. Delegado Palumbo - que "acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação do PL 4416/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS (PP-MA). VISTA À DEPUTADA ANA PAULA LIMA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.266/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "institui a Política Nacional de Cirurgia Pediátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação do PL 2266/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS (PP-MA). APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.610/2024 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar a orientação sobre manobras de primeiros socorros contra engasgos para gestantes no pré-natal". (Apensado: PL 98/2025) RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação do PL 4610/2024 e do PL 98/2025, apensado, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA SILVIA CRISTINA (PP-RO). APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 588/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre soluções de enfrentamento à pedofilia, à cyberpedofilia ou à apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA SILVIA CRISTINA (PP-RO). APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.309/2020 - da Sra. Flordelis - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências". (Apensado: PL 237/2021) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 4309/2020, do PL 237/2021, apensado, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ). APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.692/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 4692/2023, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ). VISTA AO DEPUTADO ALLAN GARCÊS. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.913/2025 - dos Srs. Welter e Lindbergh Farias - que "altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1913/2025 e da Emenda Nº 1/2025 CPASF, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ). APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.193/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 2193/2025, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ). APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.343/2025 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 3343/2025, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS (REPUBLIC-BA), PELO DEPUTADO ALLAN GARCÊS (PP-MA). APROVADO O PARECER. O Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 252/2025 não foi deliberado em razão da ausência da relatora. Revezaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Ruy Carneiro e Ana Paula Lima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião extraordinária de audiência pública a ocorrer logo após o término da presente reunião, destinada ao “debate sobre a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a apuração do Gasto Social com Crianças e Adolescentes” , e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |