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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às
quinze horas e quatro minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Julio Cesar Ribeiro - Presidente; Amaro Neto, David Soares e
Paulo Magalhães - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Antonio Andrade, Bia
Kicis, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Fábio Teruel, Flávio
Nogueira, Jadyel Alencar, Mauricio Marcon, Rodrigo da Zaeli e Rodrigo
Estacho - Titulares; Franciane Bayer, Gilson Daniel, Gustavo Gayer, Julia
Zanatta, Lucas Ramos, Luciano Alves, Luizianne Lins, Marangoni, Marcel van
Hattem, Marcos Soares, Ossesio Silva, Pastor Diniz e Rosana Valle -
Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim,
como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Cezinha de
Madureira, Cleber Verde, Dani Cunha, Delegado Caveira, Dimas Gadelha,
Fernando Rodolfo, Gervásio Maia, Jilmar Tatto, Juscelino Filho, Nicoletti,
Paulo Pimenta, Rodrigo Valadares, Silas Câmara, Simone Marquetto e Túlio
Gadêlha. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da 27ª Reunião Deliberativa realizada no dia
15 de outubro. Não houve retificação. Submetidas à votação, a ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o Expediente
encontrava-se disponível para consultas na página da Comissão no Portal da
Câmara dos Deputados. CONVITE PARA
VISITA AOS ESTÚDIOS GLOBO: Informou também o recebimento de convite do
senhor Paulo Tonet Camargo,
Vice-Presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo, para visita ao
jornalismo e aos estúdios globo nos dias 30 e 31 de outubro, na cidade do
Rio de Janeiro. EMENDAS AO
PLOA 2026: Por fim, informou que o prazo da Comissão de Comunicação para
apresentação das Sugestões de Emendas ao PLOA 2026 (PLN 15/2025) será de 24
a 30 de outubro e que a deliberação das Emendas a serem adotadas ocorrerá
no dia 5 de novembro. ORDEM
DO DIA: A - Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução:
1
- COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 67/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 1288/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 17.947, de 16 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que transfere
a permissão outorgada conferida à Rádio O Dia FM Ltda. para a Rádio Arca
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". Matéria lida. B - Requerimentos:
2 - Requerimento Nº 73/2025 - do
Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de
informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, sobre pesquisas de opinião encomendadas pelo
Palácio do Planalto entre setembro de 2024 e setembro de 2025, incluindo
temas, objetivos, critérios de classificação como “documentos
preparatórios” e documentos correlatos". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - Requerimento Nº 78/2025 - do Sr. Gustavo
Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao
Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, acerca da execução orçamentária, contratos, planos de mídia e
critérios de direcionamento das campanhas publicitárias digitais
realizadas pelo Governo Federal no exercício de 2025, com ênfase nas
despesas com influenciadores, produtores de conteúdo e ações em
plataformas digitais". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento.
4 -
Requerimento
Nº 80/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o
encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República, acerca do evento
oficial realizado no Rio de Janeiro, em 15 de outubro de 2025, no qual o
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, proferiu declarações
ofensivas e depreciativas ao Congresso Nacional". Submetido à
votação, foi aprovado o Requerimento. 5 - Requerimento Nº
81/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja
convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, Frederico de
Siqueira Filho, para prestar esclarecimentos sobre a crise financeira da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e a operação de crédito
de R$ 20 bilhões articulada pelo Governo Federal, com participação de
bancos públicos e privados e respaldo do Tesouro Nacional". Submetido à
votação, foi aprovado o Requerimento com alteração de convocação
para convite e com alteração do convidado para o Presidente da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Sr. Emmanoel Schmidt Rondon.
6 -
Requerimento
Nº 82/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja
convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República (SECOM), para prestar esclarecimentos
sobre o evento oficial de 15 de outubro de 2025, no qual o Presidente da
República proferiu declarações depreciativas ao Congresso Nacional e
utilizou estrutura pública para manifestações de caráter
político-partidário". Submetido à votação, foi aprovado o
Requerimento, com alteração de convocação para convite. 7 - Requerimento Nº 83/2025 - do Sr. Jadyel
Alencar - que "requer a realização de audiência pública para debater os
desafios e diretrizes para a regulação das plataformas digitais no Brasil,
com foco na proteção dos direitos dos usuários e na construção de um
ecossistema online mais equilibrado, transparente e competitivo". Subscreveu o
Requerimento o Deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Usou da palavra o Deputado
Gustavo Gayer (PL-GO). Submetido à votação,
foi aprovado o Requerimento. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 8 - Projeto de Lei Nº
3.050/2020 - do Sr. Gilberto Abramo - que "altera o art. 1.788
da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensados: PL 1689/2021, PL
4066/2025, PL 3051/2020 (Apensado: PL 410/2021), PL 1144/2021 e PL
2664/2021 (Apensado: PL 703/2022)) RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação deste e dos apensados PL 3051/2020, PL 410/2021,
PL 1144/2021, PL 1689/2021, PL 2664/2021, PL 703/2022, e PL 4066/2025,
apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, Deputado David Soares, no momento da apreciação da matéria. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - Projeto de Lei Nº
4.044/2025 - do Sr. Paulo Litro e outros - que "institui o
Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei
nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas
ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à
exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação.
Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj. Nesse momento, o Deputado Julio
Cesar Ribeiro passou a condução dos trabalhos ao Deputado Ossesio Silva.
D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 10 - TVR Nº 433/2024 - do Poder Executivo - (MSC
960/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.013, de 21 de março de 2022, que renova, a
partir de 1º de maio de 2014, concessão outorgada à Rádio Emissora de
Campos do Jordão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para serviço radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 11 - TVR Nº 437/2024 - do Poder Executivo - (MSC
964/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 4.294, de 24 de agosto de 2018, que renova, a
partir de 1º de maio de 2014, concessão outorgada à Rádio Independente de
Barretos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para a execução do serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada no Município de Barretos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 12 - TVR Nº 470/2024 - do Poder Executivo - (MSC
766/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 3.980, de 6 de agosto de 2018, que renova
concessão outorgada à Rádio Clube de Birigui Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de de Birigui, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 13 - TVR Nº 679/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1278/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.857, de 8 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que renova, a partir de 5
de junho de 2019, a permissão outorgada à Rádio Cajazeiras FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Queimadas,
Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 14 - TVR Nº 694/2024
- do Poder Executivo - (MSC 1329/2024) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.545, de 13 de junho
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que
renova, a partir de 30 de janeiro de 2024, a concessão à Rádio Sol Maior
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas". RELATOR:
Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 15 - TVR Nº 720/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1369/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.823, de 3 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que RENOVA, a partir de 28
de março de 2015, a concessão outorgada à Rádio Cajazeiras FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Campina
Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o
parecer. 16 - TVR Nº 739/2024 - do Poder Executivo - (MSC
470/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.085, de 1º de julho de 2024, publicado no
Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 2024, que renova a concessão
outorgada à TV Ponta Negra Ltda. para executar pelo prazo de quinze anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do
Norte."". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 17 - TVR Nº 802/2024
- do Poder Executivo - (MSC 1458/2024) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.241, de 6 de
novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de
2024, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes
S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 18 - TVR Nº 840/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1549/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato
constante da Portaria nº 14.337, de 27 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de
27 de junho de 2015, a permissão outorgada à Fundação Cultural de
Joinville, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR:
Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
19
- TVR Nº
851/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1533/2024) - que "submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.155,
de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de
janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural e Artística
de Arapongas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Arapongas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 20 - TVR Nº 856/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1587/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.813, de 9 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à
Associação Comunitária e Cultural Conquista de Santa Tereza do Oeste, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora comunitária, no Município de Santa Tereza do Oeste,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 21 - TVR Nº 858/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1647/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.298, de 6 de dezembro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão
outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Maringá, Estado do Paraná."". RELATOR: Deputado RODRIGO
ESTACHO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 22 - TVR Nº 859/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1646/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.296, de 6 de dezembro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão
outorgada à Fundação Inoversasul, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tubarão,
Estado de Santa Catarina."". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 23 - TVR Nº 861/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1644/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.126, de 6 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de
17 de junho de 2018, a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do
Iguaçu Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, de âmbito
regional, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado RODRIGO ESTACHO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
24
- TVR Nº 862/2024 - do Poder Executivo -
(MSC 1643/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.112, de 5 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 5
de setembro de 2018, a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RODRIGO
ESTACHO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 25 - TVR Nº 865/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1640/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.114, de 5 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de
13 de julho de 2018, a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o
parecer. 26 - TVR Nº 869/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1636/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.313, de 23 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 19
de fevereiro de 2016, a concessão outorgada à Rádio Diplomata Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Marcos,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 27 - TVR Nº 874/2024
- do Poder Executivo - (MSC 1630/2024) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.908, de 22 de setembro
de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022,
que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Canaã, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 28 - TVR Nº 1/2025 -
do Poder Executivo - (MSC 1632/2025) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.183, de 29 de novembro
de 2021, que outorga permissão à TVI-TV Interativa Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas de São
Pedro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o
parecer. 29 - TVR Nº 3/2025 - do Poder Executivo - (MSC
36/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
do Decreto nº 12.314, de 16 de dezembro de 2024, publicado no Diário
Oficial da União de 17 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão
outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Formiga, Estado de Minas Gerais."" RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o
parecer. 30 - TVR Nº 4/2025 -
do Poder Executivo - (MSC 35/2025) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.515, de 12 de
setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de
2024, que renova, a partir de 6 de janeiro de 2020, a autorização
outorgada à Central de Organizações Populares de Contenda, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Contenda, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 31 - TVR Nº 7/2025 - do Poder Executivo - (MSC
32/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 14.518, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 20 de
abril de 2019, a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária
de Itapema, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Itapema, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o
parecer. 32 - TVR Nº 8/2025 -
do Poder Executivo - (MSC 31/2025) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.146, de 13 de outubro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022,
que renova, a partir de 11 de novembro de 2014, a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina". RELATORA:
Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 33 - TVR Nº 13/2025 - do Poder Executivo - (MSC
21/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 10.001, de 17 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de agosto de 2023, que outorga permissão à Fundação Brasil
Ecoar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Mata de São João,
Estado da Bahia". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 34 - TVR Nº 15/2025 -
do Poder Executivo - (MSC 19/2025) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.324, de 2 de maio de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, que
outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de José Bonifácio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 35 - TVR Nº 18/2025 - do Poder Executivo - (MSC
16/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 6.057, de 27 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação
Cultural e Recreativa de Simplício Mendes, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí". RELATOR:
Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 36 - TVR Nº 19/2025 - do Poder Executivo - (MSC
15/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 6.359, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 7 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação
Cultural e Beneficente Xadai de Almirante Tamandaré - PR, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Almirante Tamandaré, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 37 - TVR Nº 21/2025 -
do Poder Executivo - (MSC 13/2025) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.142, de 13 de outubro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022,
que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Artística de
São Jorge do Ivaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São
Jorge do Ivaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o
parecer. 38 - TVR Nº 22/2025
- do Poder Executivo - (MSC 12/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.768, de
21 de janeiro de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária
Cultural e Educacional de Ibiá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o
parecer. 39 - TVR Nº 23/2025 -
do Poder Executivo - (MSC 83/2025) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.473, de 10 de
setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de
2024, que renova, a partir de 15 de junho de 2019, a autorização outorgada
à Associação Comunitária Voz do Vale FM, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais". RELATORA:
Deputada BIA KICIS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 41 - TVR Nº 59/2025 - do Poder Executivo - (MSC
109/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.922, de 17 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 5
de outubro de 2014, a permissão outorgada à Rádio Clube de Itaúna Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Itaúna, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 42 - TVR Nº 63/2025 -
do Poder Executivo - (MSC 105/2025) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.733, de 16 de janeiro
de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2018,
que renova, a partir de 25 de novembro de 2015, a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Desterro, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no
Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ
FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 47 - Projeto de Lei Nº
3.604/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a proteção
de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e
microtransações, estabelece diretrizes para controle parental, proíbe
práticas abusivas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar
Ribeiro. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
Nesse momento, o Deputado Ossesio Silva devolveu a condução dos trabalhos
ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. 40 - TVR Nº 25/2025 - do Poder Executivo - (MSC
81/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 14.479, de 11 de setembro de 2024, que renova autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 43 - TVR Nº 109/2025
- do Poder Executivo - (MSC 170/2025) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 756, de 14 de março de
2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2018, que
outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itaberaba FM,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaberaba, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 44 - TVR Nº 113/2025 - do Poder Executivo - (MSC
166/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 214, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de julho de 2013, que outorga permissão à Total -
Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda., para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Condeúba, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. PRIORIDADE 45 - Projeto de Lei Nº
2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta artigos
e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o
licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de
telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020) RELATOR:
Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação deste, dos
apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023 e do Substitutivo adotado pela
Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Cezinha de Madureira.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 46 - Projeto de Lei Nº
3.053/2025 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 12.587,
de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para
dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais diretos,
eficazes e acessíveis de atendimento ao consumidor por parte de operadoras
de plataformas digitais de transporte individual remunerado de
passageiros, em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do
Consumidor e do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022". RELATOR:
Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Prejudicado
o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Marcel van
Hattem, Bia Kicis, Maurício Marcon e Rodrigo Valadares, em razão da
ausência dos autores, sendo os dois primeiros, no momento da apreciação da
matéria. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Albuquerque. Vista ao
Deputado Ossesio Silva. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença
de todos, convocou Reunião Deliberativa para o dia 29 de outubro, às 14
horas, naquele mesmo Plenário, e encerrou os trabalhos às quinze horas e
quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Julio Cesar Ribeiro, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. DESIGNAÇÕES DE
RELATORIA: Proposições
designadas no período de 27/05/2025 a 15/10/2025 PDL 122/2023 27/05/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) PDL 614/2024 27/05/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) PL 4123/2020 27/05/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) PL 1199/2025 27/05/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) PL 1297/2025 27/05/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) PL 4035/2024 28/05/2025
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP). PL 1380/2025 28/05/2025
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). PL 2134/2021 29/05/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) PL 1850/2024 29/05/2025
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) PL 1910/2024 29/05/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) PL 2096/2024 29/05/2025
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM) PL 4976/2024 29/05/2025
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) PL 777/2025
29/05/2025 Designado Relator,
Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) PL 790/2025
29/05/2025 Designado Relator,
Dep. David Soares (UNIÃO-SP) PL 915/2025
29/05/2025 Designado Relator,
Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) TVR 254/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 257/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 260/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 261/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 267/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 269/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 270/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO) TVR 271/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO) TVR 273/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO) TVR 274/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO) TVR 275/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) TVR 276/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) TVR 304/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO) TVR 448/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 474/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 477/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 478/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 480/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 482/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO) TVR 483/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO) TVR 484/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 485/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 487/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 488/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 490/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO) TVR 491/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) TVR 492/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) TVR 493/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 494/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 495/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 498/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) TVR 508/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 509/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 513/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) TVR 524/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) TVR 561/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) TVR 565/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) TVR 569/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) TVR 571/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) TVR 572/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) TVR 573/2024 30/05/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG) TVR 585/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) TVR 586/2024 30/05/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG) TVR 596/2024 30/05/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG) TVR 601/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) TVR 602/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 605/2024 30/05/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG) TVR 608/2024 30/05/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG) TVR 609/2024 30/05/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG) TVR 619/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) TVR 627/2024 30/05/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG) TVR 628/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) TVR 632/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) TVR 639/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) TVR 640/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) TVR 641/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) TVR 642/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) TVR 643/2024 30/05/2025
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ) TVR 644/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) TVR 646/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) TVR 647/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) TVR 648/2024 30/05/2025
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ) TVR 651/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 652/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 658/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) TVR 659/2024 30/05/2025
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ) TVR 663/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 664/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) TVR 669/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) TVR 670/2024 30/05/2025
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ) TVR 671/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) TVR 672/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) TVR 676/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) TVR 677/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) TVR 678/2024 30/05/2025
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ) TVR 682/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR) TVR 683/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) TVR 835/2024 30/05/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) TVR 196/2025 30/05/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) PL 8814/2017 10/06/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) PL 6191/2019 10/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 5318/2020 10/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 2370/2019 11/06/2025
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) PL 2065/2025 11/06/2025
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) PL 2140/2025 11/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 2238/2025 11/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 198/2025 11/06/2025
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP) PDL 142/2023 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ). PL 967/2015
17/06/2025 Designado Relator,
Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). PL 2134/2021 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). PL 4635/2024 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 1486/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) PL 1523/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 1597/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 1613/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) PL 1617/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) PL 1632/2025 17/06/2025
Designada Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP) PL 1690/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 1699/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) PL 1727/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 1811/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP) PL 1851/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) PL 1861/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) PL 1874/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP) PL 1971/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) PL 1991/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) PL 2103/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) PL 2134/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP) PL 2139/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP) PL 2173/2025 17/06/2025
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) PL 2299/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) PL 2304/2025 17/06/2025
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) PL 2310/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 2379/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP) TVR 476/2024 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS). TVR 587/2024 17/06/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 665/2024 17/06/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 40/2025
17/06/2025 Designada Relatora,
Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). TVR 45/2025
17/06/2025 Designado Relator,
Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA). TVR 201/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS). TVR 202/2025 17/06/2025
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS). TVR 710/2024 24/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 277/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 282/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 288/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 496/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 499/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 501/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 503/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) TVR 506/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) TVR 507/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) TVR 510/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR) TVR 511/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR) TVR 525/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) TVR 527/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR) TVR 528/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 529/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 530/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 531/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 545/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) TVR 546/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR) TVR 548/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 549/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 550/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 551/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) TVR 555/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) TVR 556/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) TVR 557/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) TVR 562/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) TVR 563/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) TVR 566/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 567/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) TVR 568/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) TVR 570/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP) TVR 579/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 580/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 581/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) TVR 583/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 584/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) TVR 588/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) TVR 589/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 591/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP) TVR 592/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP) TVR 593/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP) TVR 594/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP) TVR 595/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) TVR 598/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) TVR 599/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) TVR 600/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) TVR 603/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) TVR 606/2024 26/06/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) TVR 620/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE) TVR 621/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE) TVR 622/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE) TVR 623/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE) TVR 624/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE) TVR 625/2024 26/06/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) TVR 626/2024 26/06/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) TVR 629/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE) TVR 630/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE) TVR 631/2024 26/06/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) TVR 636/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) TVR 637/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) TVR 638/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) TVR 645/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) TVR 649/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) TVR 650/2024 26/06/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) TVR 653/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) TVR 654/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) TVR 655/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) TVR 656/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) TVR 657/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) TVR 660/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) TVR 661/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) TVR 662/2024 26/06/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) TVR 666/2024 26/06/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) TVR 668/2024 26/06/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) TVR 673/2024 26/06/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) TVR 124/2025 01/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 4902/2024 03/07/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) PL 2688/2025 03/07/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) PL 1349/2021 11/07/2025
Designado Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR) PL 2058/2024 11/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 1692/2025 11/07/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) PL 1933/2025 11/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 2054/2025 11/07/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) PL 2258/2025 11/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 2268/2025 11/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 2387/2025 11/07/2025
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) PL 2534/2025 11/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 2575/2025 11/07/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) PL 2608/2025 11/07/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) PL 2681/2025 11/07/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) TVR 453/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). TVR 667/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB). TVR 679/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). TVR 684/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO). TVR 685/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO). TVR 686/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO). TVR 687/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO). TVR 688/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). TVR 689/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 690/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 691/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG). TVR 692/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 693/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 694/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). TVR 695/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 696/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). TVR 697/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 698/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 699/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 700/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 701/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG). TVR 702/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 703/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). TVR 704/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 705/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 706/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 707/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 709/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE). TVR 711/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 712/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). TVR 713/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 714/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG). TVR 715/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG). TVR 717/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG). TVR 718/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR). TVR 719/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA). TVR 720/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). TVR 721/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 722/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG). TVR 723/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). TVR 724/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE). TVR 725/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 726/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA). TVR 727/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO). TVR 728/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 729/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 730/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 731/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 732/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). TVR 733/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). TVR 735/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 736/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA). TVR 737/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG). TVR 738/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 739/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). TVR 740/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 741/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG). TVR 742/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 743/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 744/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 745/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 746/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 747/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 748/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 749/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 750/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 751/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 752/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 753/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 756/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 757/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 759/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 762/2024 30/07/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 766/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 768/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA). TVR 770/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 778/2024 30/07/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 3161/2024 04/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 3402/2024 04/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 3435/2024 04/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 3489/2024 04/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 541/2024 04/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 70/2025
06/08/2025 Designado Relator,
Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) TVR 528/2025 06/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) PL 2479/2025 08/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) PDL 239/2020 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA). PDL 403/2020 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES). PL 1480/2015 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). PL 4910/2024 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES). PL 692/2025
21/08/2025 Designado Relator,
Dep. Cleber Verde (MDB-MA). PL 1506/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). PL 1689/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). PL 1882/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 2180/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR). PL 2247/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). PL 2292/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). PL 2453/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 2594/2025 21/08/2025
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). PL 2603/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 2729/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP). PL 2742/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). PL 2868/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). PL 2871/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 2901/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). PL 2911/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). PL 3053/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR). PL 3090/2025 21/08/2025
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO). PL 3144/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 3182/2025 21/08/2025
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). PL 3205/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). PL 3282/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 3418/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 3421/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 3451/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). PL 3604/2025 21/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 590/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 634/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 635/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 638/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) TVR 674/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 675/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 680/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 681/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 691/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 734/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). TVR 754/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 755/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 758/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 760/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 761/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 763/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 764/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 765/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 767/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). TVR 769/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). TVR 771/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP). TVR 772/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 773/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 774/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 775/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI). TVR 776/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 777/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 779/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 780/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 782/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 783/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). TVR 785/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). TVR 786/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB). TVR 787/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 788/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). TVR 789/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 790/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 791/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 792/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 793/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB). TVR 794/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP). TVR 795/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). TVR 796/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). TVR 797/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). TVR 798/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). TVR 799/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 800/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). TVR 801/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). TVR 802/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB). TVR 803/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 804/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB). TVR 805/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). TVR 806/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 807/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 808/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 809/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 810/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP). TVR 811/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 812/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 813/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). TVR 814/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 815/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 816/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB). TVR 817/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB). TVR 818/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). TVR 819/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 820/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). TVR 821/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 822/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 823/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). TVR 824/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP). TVR 825/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 826/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). TVR 827/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). TVR 829/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). TVR 832/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 833/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 834/2024 22/08/2025
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). TVR 842/2024 22/08/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). PL 3444/2023 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB). PL 2738/2025 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). PL 3286/2025 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). PL 3410/2025 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). PL 3646/2025 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 586/2024 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 596/2024 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 605/2024 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 608/2024 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 701/2024 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 714/2024 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 715/2024 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 717/2024 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 722/2024 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 737/2024 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 741/2024 28/08/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 828/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 830/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 831/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 836/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 837/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 838/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 839/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 840/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 841/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 843/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 844/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 845/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 846/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 847/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 848/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 851/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR) TVR 853/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 854/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 855/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) TVR 856/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR) TVR 861/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR) TVR 862/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR) TVR 865/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS) TVR 869/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS) TVR 874/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS) TVR 875/2024 03/09/2025
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) PL 6337/2019 30/09/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 4884/2024 30/09/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 4887/2024 30/09/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 668/2025
30/09/2025 Designado Relator,
Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). PL 745/2025
30/09/2025 Designado Relator,
Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR). PL 769/2025
30/09/2025 Designada Relatora,
Dep. Bia Kicis (PL-DF). PL 2092/2025 30/09/2025
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS). PL 2476/2025 30/09/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR). PL 2715/2025 30/09/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE). PL 4044/2025 30/09/2025
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). PL 4055/2025 30/09/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 4135/2025 30/09/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). TVR 852/2024 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). TVR 857/2024 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). TVR 858/2024 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 859/2024 01/10/2025
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC). TVR 860/2024 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). TVR 863/2024 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). TVR 864/2024 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). TVR 866/2024 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). TVR 867/2024 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). TVR 868/2024 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 870/2024 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). TVR 871/2024 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). TVR 872/2024 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). TVR 873/2024 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). TVR 876/2024 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 1/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 2/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 3/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 4/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 5/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 6/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). TVR 7/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Julia Zanatta (PL-SC). TVR 8/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Julia Zanatta (PL-SC). TVR 9/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 10/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 11/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). TVR 12/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). TVR 13/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Bia Kicis (PL-DF). TVR 14/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). TVR 15/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 16/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Cleber Verde (MDB-MA). TVR 17/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 18/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). TVR 19/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 20/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 21/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 22/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Bia Kicis (PL-DF). TVR 23/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Bia Kicis (PL-DF). TVR 24/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Bia Kicis (PL-DF). TVR 25/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 26/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). TVR 27/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 28/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). TVR 29/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). TVR 30/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR). TVR 31/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 32/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Bia Kicis (PL-DF). TVR 33/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). TVR 34/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). TVR 35/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). TVR 36/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 37/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Cleber Verde (MDB-MA). TVR 38/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). TVR 39/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 41/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 42/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR). TVR 43/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). TVR 44/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 46/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Cleber Verde (MDB-MA). TVR 48/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 49/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 50/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 51/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). TVR 52/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Cleber Verde (MDB-MA). TVR 53/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). TVR 54/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). TVR 55/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES). TVR 56/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Gervásio Maia (PSB-PB). TVR 57/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 58/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 59/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Bia Kicis (PL-DF). TVR 60/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Bia Kicis (PL-DF). TVR 61/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Cleber Verde (MDB-MA). TVR 62/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 63/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 64/2025
01/10/2025 Designada Relatora,
Dep. Bia Kicis (PL-DF). TVR 65/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR). TVR 66/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR). TVR 67/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR). TVR 68/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Cleber Verde (MDB-MA). TVR 97/2025
01/10/2025 Designado Relator,
Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES). TVR 101/2025 01/10/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 102/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 103/2025 01/10/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 104/2025 01/10/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 109/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 110/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). TVR 111/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). TVR 113/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 118/2025 01/10/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 120/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). TVR 121/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 122/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). TVR 123/2025 01/10/2025
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). TVR 125/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR). TVR 126/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 139/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 140/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 144/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 145/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 146/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 154/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). TVR 194/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 219/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 231/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 277/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 296/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 316/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE). TVR 435/2025 01/10/2025
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). TVR 226/2022 03/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 37/2023
03/10/2025 Designado Relator,
Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 86/2023
03/10/2025 Designado Relator,
Dep. Bibo Nunes (PL-RS). TVR 86/2024
03/10/2025 Designado Relator,
Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 87/2024
03/10/2025 Designado Relator,
Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 113/2024 03/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 134/2024 03/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 161/2024 03/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 167/2024 03/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 311/2024 03/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 348/2024 03/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 398/2024 03/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 412/2024 03/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 433/2024 03/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 437/2024 03/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 438/2024 03/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 470/2024 03/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 604/2024 03/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). TVR 383/2025 06/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 2479/2025 10/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 2312/2025 13/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) PL 668/2025
14/10/2025 Designado Relator,
Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 494/2024 14/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) TVR 772/2024 14/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 806/2024 14/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 814/2024 14/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 25/2025
14/10/2025 Designado Relator,
Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 31/2025
14/10/2025 Designado Relator,
Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 41/2025
14/10/2025 Designado Relator,
Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 109/2025 14/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 113/2025 14/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 121/2025 14/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 140/2025 14/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 144/2025 14/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). TVR 145/2025 14/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). PL 4901/2024 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR). PL 1692/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 2103/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). PL 2257/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 2868/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). PL 2901/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 2911/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). PL 2986/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 3144/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). PL 3205/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 3451/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). PL 3777/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). PL 4032/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). PL 4217/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). PLP 153/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). PLP 157/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). PLP 173/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). TVR 901/2025 15/10/2025
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE). . |