|
Às
dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e dois de outubro de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento
Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de Andrada -
Presidente; Antônia Lúcia e Vitor Lippi - Vice-Presidentes; Any
Ortiz, Daniel Almeida, Fernando Rodolfo, Gilson Daniel, Luiz Gastão,
Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Valadares, Vander Loubet, Zé Adriano e Zé
Neto - Titulares; Alexandre Guimarães, Augusto Coutinho, Bia Kicis,
Danilo Forte, Eriberto Medeiros, Helder Salomão, Hugo Leal, Luciano
Bivar, Rosângela Reis, Saulo Pedroso e Thiago de Joaldo - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e
Denise Pessôa, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Julio Lopes, Mauro Benevides Filho e Padovani.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente,
Deputado Lafayettte de Andrada, declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as Atas da 33ª Reunião Deliberativa
Extraordinária e da 34ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública,
ambas realizadas no dia 15 de outubro de 2025. Em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a
agenda da Comissão havia sido previamente enviada por e-mail,
dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: Declaração de
Prejudicialidade: O
Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, com fundamento no inciso
I do caput do art. 164 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou a
prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.721 de 2020, de
autoria do Deputado Tibé, que “Proíbe a utilização dos recursos dos
programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da
pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações
de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade
operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado
financeiro”, em razão da perda de objeto do projeto de lei, uma vez
que a situação de crise econômica gerada pela pandemia já
extinguiu-se. O Deputado Vitor Lippi assumiu a condução dos
trabalhos visto que o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, era
o autor dos próximos itens da pauta. A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 52/2025 - do Sr. Lafayette de
Andrada - que "encaminha indicação ao Ministério da Educação para
realização da Olimpíada Nacional de Segurança Financeira". Submetido
à votação, foi aprovado o
requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 53/2025 - do
Sr. Lafayette de Andrada - que "convida o Diretor-Geral da Agência
Nacional de Energia Elétrica para prestar esclarecimentos sobre o
Ofício nº 553/2025 – GDG/ANEEL, endereçado ao Diretor-Geral do
Operador Geral do Sistema - ONS, com cópia para as entidades,
ABRADEE, ABRADEMP, ABRAPCH, COGEN, ÚNICA, ABGD, ABRAGEL, ABSOLAR,
ABEEOLICA, ABRAGE e APINE". Usou da palavra o Deputado Vitor
Lippi. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. O
Deputado Lafayette de Andrada reassumiu a Presidência e anunciou o
próximo item. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/2024 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 723/2023) - que
"aprova o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para
Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928
sobre Exposições Internacionais, por sua vez alterado pelas Emendas
de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988". RELATOR: Deputado
LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do relator pela
Deputada Any Ortiz. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 -
PROJETO DE LEI Nº 1.115/2024 - do Sr. Vitor Lippi - que
"disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e
dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a
manutenção e reparação, por empresas não fabricantes. " RELATOR:
Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. Lido o
parecer pelo relator, Deputado Daniel Almeida. O Presidente passou a
condução dos trabalhos ao Deputado Alexandre Guimarães, que iniciou
a discussão da proposição. Discutiu a matéria o Deputado Vitor Lippi
(PSDB/SP). Encerrada a discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. Por acordo e com anuência do Plenário,
passou à deliberação do item 10 da pauta. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 4.277/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em
relação a deliberações em assembleia geral". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 6.404 de 1976. RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Prejudicado o requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da
ausência do autor. Lido o parecer pelo relator. Iniciada a
discussão. Vista concedida ao Deputado Vitor Lippi. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.844/2019
- do Sr. Fernando Rodolfo - que "proíbe a comercialização de
cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das
instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino
médio e ensino superior do território nacional". RELATOR: Deputado
VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Requerimento de retirada de pauta
subscrito pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS). Encaminharam a
votação a Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS) e o Deputado Fernando
Rodolfo (PL-PE). Votação nominal, de ofício, do requerimento de
retirada de pauta. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta.
Resultado da votação: 6 votos "sim", 6 votos "não". Quórum de
votação: 12 votos. Continuação da discussão. Discutiu a matéria o
Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Encerrada a discussão. Votação
nominal concedida de ofício pelo Presidente em exercício, Deputado
Alexandre Guimarães. Aprovado o parecer com o seguinte resultado: 9
votos "sim", 2 votos "não". Quórum de votação: 11 votos. Apresentou
voto em separado o Deputado Zé Neto. Votaram "sim" os Deputados:
Antônia Lúcia, Lafayette de Andrada, Vitor Lippi, Bia Kicis,
Eriberto Medeiros, Luciano Bivar, Rosângela Reis, Thiago de Joaldo e
Fernando Rodolfo. Votaram "não" os Deputados: Any Ortiz e Zé
Neto. O Presidente em exercício, Deputado Alexandre
Guimarães, passou a condução dos trabalhos ao 3º Vice-Presidente,
Deputado Vitor Lippi. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.161/2023
- do Sr. Gustavo Gayer - que "acrescenta o §5º-A ao art. 88 da
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras
especiais para o controle de concentrações, pelo Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, nos mercados de educação mantida
pela iniciativa privada e de saúde suplementar". RELATORA: Deputada
BIA KICIS. PARECER: pela aprovação. Prejudicado o requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da
ausência do autor. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da
relatora. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.043/2025 - do
Sr. João Daniel - que "institui a Política Nacional de Incentivo à
Produção e Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para
Pessoas com Alergias, Intolerâncias e Hipersensibilidades
Alimentares, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº
5.599/2020 - do Sr. Filipe Barros - que "altera a redação do
art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n°
9.478, de 6 de agosto de 1997". (Apensado: PL 5602/2020) EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 fde 1985 e 7.525
de 1986. RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela
aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional
e Desenvolvimento Regional, e do PL 5602/2020, apensado, com
substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 2.392/2023 - da Sra. Maria do Rosário - que
"acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para
considerar como infração à ordem econômica o uso da posição
dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou
financiador de bens ou serviços". RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do relator. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 2.499/2020 - do Sr. Eduardo Costa - que
"cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e
suas microrregiões". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER:
pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI
Nº 89/2022 - do Sr. Lucio Mosquini - que "estende a Área de
Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa
Marques, no Estado de Rondônia". (Apensados: PL 305/2023 e PL
696/2023) RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO. PARECER: pela rejeição
deste, do PL 305/2023, e do PL 696/2023, apensados. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente em exercício, Deputado Vitor Lippi, convocou
reunião deliberativa extraordinária para o dia 29 de outubro, às
10h, no plenário 5 e encerrou os trabalhos às doze horas e onze
minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas
Puricelli, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lafayette de
Andrada, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |
