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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às treze horas e dez minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Zé Silva - Presidente; Weliton Prado e Eriberto Medeiros - Vice-Presidentes; Castro Neto, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Dr. Zacharias Calil, Ely Santos, Geraldo Resende, Luiz Couto, Miguel Lombardi, Ossesio Silva, Sargento Portugal e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Dr. Luiz Ovando, Flávia Morais e Luciano Alves - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Franciane Bayer, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Marcos Tavares, Pastor Gil, Reimont e Sanderson. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 38ª e 39ª reuniões realizadas em 15/10/2025 e 21/10/2025, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Expediente recebido pela comissão desde o dia 15/10 até o dia de ontem, foi enviado a todos os gabinetes através do sistema Infoleg Comunica. As seguintes escusas recebidas nesse período, foram lançadas no Sistema Sileg: do Deputado Sargento Portugal, na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) do quarta-feira, dia 15/10/2025; e do Deputado Geraldo Resende, na reunião ocorrida às 13:00 do dia 15/10/2025. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. O Presidente anunciou o ITEM 8 – PROJETO DE LEI Nº 19/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais vulneráveis". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas nºs 1/2025 e 2/2025, na forma do substitutivo. Lido o parecer pelo relator. APROVADO o parecer. Ato contínuo, o Presidente anunciou o ITEM 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.307/2024 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e dá outras providências. " RELATOR: Deputado LUCIANO ALVES. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. APROVADO o parecer. Em seguida, passou-se ao ITEM 2 – PROJETO DE LEI Nº 1.624/2022 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021, para estabelecer critério de ½ (meio) salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada e parâmetros para avaliação social por vídeo conferência". (Apensados: PL 3150/2023, PL 4318/2023 (Apensados: PL 5455/2023 (Apensado: PL 332/2024 (Apensado: PL 864/2024)) e PL 2777/2025), PL 4210/2023 e PL 5398/2023) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 3150/2023, do PL 4318/2023, do PL 5398/2023, do PL 332/2024, do PL 864/2024, e do PL 2777/2025, apensados, e pela rejeição do PL 4210/2023, e do PL 5455/2023, apensados. Lido o parecer pelo relator. APROVADO o parecer. Em seguida, foi anunciado o ITEM 1 – PROJETO DE LEI Nº 1.385/2022 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil." (Apensado: PL 1386/2022) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1386/2022, apensado, na forma do substitutivo. Lido o parecer pelo relator. APROVADO o parecer. Ato seguinte, o Presidente anunciou o ITEM 5 – PROJETO DE LEI Nº 5.219/2023 - da Sra. Priscila Costa - que "dispõe sobre inclusão de amparo ao idoso no quesito de novas tecnologias. " RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. APROVADO o parecer. O Presidente convidou o Deputado Luciano Alves (PSD/PR) a assumir a presidência da Reunião. Ato contínuo, o Deputado Luciano Alves anunciou o ITEM 7 – PROJETO DE LEI Nº 4.368/2024 - do Sr. Pastor Gil - que "dispõe sobre a criação do Selo Federal Prefeitura Amiga da Pessoa Idosa e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Lido o parecer pelo relator. APROVADO o parecer. Em seguida, anunciou o ITEM 3 – PROJETO DE LEI Nº 1.972/2023 - do Sr. Afonso Motta - que "altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar a reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Lido o parecer pelo relator. APROVADO o parecer. Em seguida, foi anunciado o ITEM 4 – PROJETO DE LEI Nº 3.549/2023 - dos Srs. Marcos Tavares e Daniel Agrobom - que "institui o Programa Nacional de Prevenção ao Etarismo, e dá outras providências" (Apensado: PL 6175/2023) RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6175/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. Dispensada a leitura do parecer, de ofício, pelo presidente, nos termos do art. 57, inciso VI, do RICD. APROVADO o parecer. Ato contínuo, o Presidente anunciou o ITEM 9 – PROJETO DE LEI Nº 1.617/2025 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre diretrizes de segurança, acessibilidade e usabilidade voltadas a pessoas idosas em aplicações de internet" RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do parecer, de ofício, pelo presidente, nos termos do art. 57, inciso VI, do RICD. APROVADO o parecer. O Deputado Luiz Couto (PT/PB), assumiu a presidência e anunciou o ITEM 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.332/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "dispõe sobre a proteção de pessoas idosas contra fraudes financeiras em instituições financeiras e dá outras providências" RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Lido o parecer do Relator, Deputado Cleber Verde (MDB/MA), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR). APROVADO o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício convocou Reunião Deliberativa para o dia 29 de outubro, às 13:00, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Silva, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |