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Às onze horas e treze minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Márcio Jerry - Vice-Presidente; Antonio Carlos Rodrigues,
Dimas Gadelha, Eduardo da Fonte, Enfermeira Rejane, Gustinho Ribeiro, José
Nelto, Junio Amaral, Luiz Gastão e Welter - Titulares; Adriana Ventura,
Antônia Lúcia, Aureo Ribeiro, Carlos Jordy, Evair Vieira de Melo, Jorge
Solla, Josenildo, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Max Lemos, Newton Cardoso
Jr, Nikolas Ferreira, Padre João, Pedro Uczai, Ricardo Abrão, Tadeu Veneri
e Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Gilberto Nascimento e Professora
Luciene Cavalcante, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Bacelar, Daniel Trzeciak, Jilmar Tatto, Luis Tibé, Marcos
Tavares e Ronaldo Nogueira. ABERTURA: Havendo número regimental,
o 1º Vice-Presidente, exercendo a Presidência, Deputado Márcio Jerry, declarou abertos
os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 28ª, 29ª e 30ª reuniões,
realizadas nos dias 13 e 14 de agosto de 2024. Dispensada a leitura, nos
termos do art. 5º, do Ato da Mesa n. 123, de 2020, em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que os
documentos recebidos foram publicados na página da Comissão. ORDEM
DO DIA: A - Votação para escolha dos agraciados
com o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2025, nos termos da Resolução
nº 13, de 2003, da Câmara dos Deputados e do
Regulamento nº 1, de 2018, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle. Antes de iniciar, o Presidente Márcio Jerry esclareceu que o
Prêmio Transparência é conferido por esta Comissão, juntamente com a Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados, com o propósito de reconhecer o mérito e a
contribuição de autoridades, personalidades, trabalhos ou ações para a transparência e a
fiscalização na gestão de recursos públicos no Brasil. Aduziu que, com esse
espírito, o Prêmio busca homenagear e valorizar as melhores experiências na área da transparência ou
ações de fiscalização na gestão financeira, administrativa e
patrimonial no setor público de toda a federação
e na sociedade civil. Seguindo, o Presidente informou que a premiação pode contemplar as seguintes categorias: (a) governamental, nas esferas federal, estadual e municipal; e (b) sociedade civil. Que este ano, foram recebidas indicações para as categorias governamental federal, governamental municipal e sociedade civil, além da homenageada como patrona. O Deputado Márcio Jerry ressaltou que os 9 (nove) candidatos foram indicados pelos(as) Líderes partidários e pelos(as) Presidentes de Comissões Permanentes, seguindo o cronograma do Prêmio e com a divulgação das candidaturas na página da Comissão, conforme se segue: 1.
PATRONA: Anadyr de Mendonça Rodrigues
(in memoriam);
2. CATEGORIA GOVERNAMENTAL:
2.1.
FEDERAL: Banco do Brasil
S.A.; 2.2.
MUNICIPAL: a) Prefeitura de Mogi das Cruzes/SP;
b) Câmara Municipal de Campinas/SP; c) Prefeira Marília Aparecida Campos, do Município de Contagem/MG; e
d) Secretaria Municipal de Integridade e Transparência da Prefeitura
do Rio de Janeiro/RJ; e SOCIEDADE CIVIL:
Fiquem Sabendo, Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e Instituto de Organizações
Socioeconômicas (Inesc). Por fim, o Presidente em exercício anunciou
o rito descrito no art. 5º, § 1º, do Regulamento nº 1,
de 2018, para a eleição dos agraciados com o Prêmio Transparência, consistindo
em votação por escrutínio secreto e pelo sistema eletrônico
de votação, exigida aprovação por maioria simples, portanto, em turno
único de votação. E que, durante o processo de votação na
urna eletrônica, os(as) membros(as) presentes poderiam usar da palavra pelo
tempo de três minutos, observada a inscrição. Feitos os esclarecimentos, o
Presidente declarou iniciada a votação às 11h27. O Deputado
Junio Amaral encaminhou a votação, manifestando apoio à indicação da Prefeitura
de Mogi das Cruzes/SP. Durante o processo de votação, o Deputado Pedro
Uczai (PT/SC) levantou Questão de Ordem (RICD, art. 95) solicitando fosse
assegurado seu direito ao voto, argumentando que fora indicado membro
suplente da Comissão antes do início da votação, mas que, ao se dirigir
à cabine de votação, o sistema o qualificava
como "não autorizado", impedindo-o de exercer o direito parlamentar do
voto. O Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência,
Deputado Márcio Jerry, informou que iria verificar o momento da indicação e do
início da votação para encaminhar solução ao caso. Nesse momento, o Deputado Junio Amaral
utilizou o tempo de liderança da Minoria (RICD art. 66, §§ 1o e 3o ,
combinado com o art. 89), defendendo que, se a Questão de Ordem fosse
acatada, para se preservar a transparência e a lisura da escolha, a
votação deveria ser refeita com a utilização de cédulas em
papel ou que fosse adiada para a próxima semana. O Deputado
também criticou a indicação ao Prêmio da Prefeita de Contagem, sustentando
que a gestora não merece o Prêmio porque a Prefeitura não oferece a
devida transparência à população.
Na
sequência, enquanto prosseguia a votação e após
a verificação no sistema, o Presidente confirmou a
indicação do Deputado Pedro Uczai às dez horas e trinta e sete minutos,
portanto, antes do início da votação, que se deu às 11h27.
Com essas informações, constatada a
falha técnica da não inclusão do nome do Parlamentar na composição do Colegiado
apto a votar na urna eletrônica; considerando também o potencial prejuízo
aos Senhores e Senhoras Membros que já haviam votado, caso houvesse
o cancelamento da votação,
o Presidente em exercício decidiu manter o processo de votação que estava em
curso, ressaltando o direito do Deputado Pedro Uczai de
recorrer da decisão.
Após aguardar o voto dos últimos parlamentares, o Presidente
encerrou a votação, anunciando o resultado
da eleição para o
Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2025, com os seguintes
agraciados:
Patrona (homenagem in memoriam
): Anadyr de Mendonça Rodrigues (10 votos);
Categoria Governamental Federal: Banco do Brasil S.A. (11 votos); Categoria
Governamental Municipal: Marília Aparecida Campos, Prefeita no Município
de Contagem - MG (7 votos); Categoria Sociedade Civil:
Comitê Olímpico Brasileiro - COB (12 votos). O Presidente destacou que
a entrega do Prêmio aos agraciados será feita em sessão solene
no Plenário da Câmara dos Deputados, às 11h, do dia 9 de dezembro de
2025. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia 28 de outubro de 2025, terça-feira,
às 10h, destinada à audiência pública em atendimento ao Requerimento nº
318/2025 da Deputada Adriana Ventura, e encerrou os trabalhos às doze
horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu, Márcia Regina da
Silva Azevedo, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
Anexo (relatório da votação
Sev-Com)
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Resultado - 1° Escrutínio |
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Cargo |
Nome |
Votos |
|
Patrona
(in
memoriam) |
Anadyr
Mendonça Rodrigues |
10 |
|
Cat
Governamental Federal |
Banco
do Brasil |
11 |
|
Cat
Governamental Municipal |
Marília
Campos - Pref Contagem -MG |
7 |
|
Cat
Sociedade Civil |
Comitê
Olímpico Brasileiro |
12 |
|
