|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
|
Às dez horas e
trinta e nove minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Daniela
Reinehr, Gilson Daniel, Jack Rocha, João Maia, José Rocha, Paulo Lemos,
Robério Monteiro, Valmir Assunção e Zezinho Barbary - Titulares; Coronel
Fernanda, Daniel Agrobom, Delegado Marcelo Freitas, Gabriel Nunes,
Henderson Pinto, João Daniel, Padre João, Samuel Viana, Silvia Cristina,
Socorro Neri, Thiago de Joaldo e Yury do Paredão - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Antônia Lúcia, Cabo Gilberto Silva e Eriberto
Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Aureo Ribeiro, Eunício Oliveira, Fausto Jr., Júnior Mano, Luciano Alves,
Paulo Guedes, Rosângela Reis, Silas Câmara, Wellington Roberto e Yandra
Moura. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Daniel
Agrobom, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos.
Prejudicado o Requerimento de Inversão de Pauta, do Deputado Delegado
Marcelo Freitas, em razão da sua ausência no momento da apreciação. ORDEM DO DIA: A - DELIBERAÇÃO DAS INDICAÇÕES ÀS
PROGRAMAÇÕES DA LOA 2025 ORIUNDAS DE EMENDAS. O Presidente colocou em
apreciação as indicações às programações da Lei Orçamentária Anual de
2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do
inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN oriundas de emendas de
Comissão e também a proposta de alteração de emendas, nos termos de
planilhas encaminhadas. Em
seguida, em votação, foram APROVADAS. B - REQUERIMENTOS: 1
- REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. Gabriel Nunes - (REQ
30/2025) - que "requer a inclusão de convidado para reunião de Audiência
Pública para debater a desestatização do RIO MADEIRA, no Estado de
Rondônia". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
2 - REQUERIMENTO Nº
34/2025 - do Sr. João Daniel - (PL 2780/2024) - que "requer a
realização de Audiência Pública no âmbito no âmbito desta Comissão,
destinada a debater o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, o Projeto de Lei
nº 3.659, de 2025 e o Projeto de Lei Nº 3.699/25 que tratam da instituição
da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e da
Política Nacional de Terras Raras". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO PAULO LEMOS. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA
INCLUIR REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS (MDIC), DO INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS
(INESC) E DO OBSERVATÓRIO DO CLIMA NO ROL DE CONVIDADOS PARA A AUDIÊNCIA
PÚBLICA, A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO LEMOS. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À
APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 59/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa - que "autoriza o Poder
Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do
agreste de Pernambuco e Paraíba, a instituir o Programa Especial de
Desenvolvimento dos Municípios do Agreste de Pernambuco e Paraíba e dá
outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
270/2023 - do Sr. Geraldo Mendes - que "dispõe sobre Incentivos
Fiscais para Empresas Automobilísticas nas Regiões Sul e Sudeste".
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR EM 22/10/2025.
VISTA AO DEPUTADO PAULO LEMOS. D - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À
APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 1.729/2024 - da Sra. Chris Tonietto - que
"altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a
gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos
casos especificados". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 6
- PROJETO DE LEI Nº 1.786/2024 - do Sr. Delegado Paulo
Bilynskyj - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para dispor que,
em casos excepcionais de calamidade pública, parte do Fundo Nacional da
Cultura (FNC) seja destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas,
Proteção e Defesa Civil (Funcap), previstos na Lei nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010”. RELATORA: Deputada ROSÂNGELA REIS. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.877/2024
- do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "estabelece a prorrogação
do pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de
natureza pública e privada, destinada às pessoas afetadas por calamidades
públicas”. RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
JOÃO DANIEL, PELO DEPUTADO PAULO LEMOS. APROVADO O PARECER.
8 - PROJETO DE LEI Nº
2.809/2024 - do Sr. Pedro Campos e outros - que "altera a Lei
nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999,
e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a
previsão de educação para reação a desastres climáticos". RELATOR:
Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 9 - PROJETO DE
LEI Nº 4.893/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº
13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para
implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para
garantir a instalação prioritária de antenas móveis em áreas afetadas por
desastres naturais ou emergências humanitárias, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 217/2025
- do Sr. Mauricio Marcon - que "dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que
participarem diretamente da coordenação, contratação e execução de
atividades de construção ou recuperação de obras de infraestrutura em
localidades com reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade
pública, de acordo com decreto de estado de emergência ou de calamidade
pública emitido pelos governos estadual ou municipal e reconhecido pelo
Poder Executivo federal". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA EM 22/10/2025. VISTA AO
DEPUTADO PAULO LEMOS. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 646/2025 - do Sr. Eriberto Medeiros - que
"altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as
transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados,
Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em
áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas
atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades
Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a
utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca,
como a Operação Carro-Pipa". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Atendendo à exigência regimental para
instrução da apresentação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização das indicações e de alterações de emendas aprovadas, o
Presidente submeteu à votação a Ata da Reunião, dispensando sua leitura,
conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020.
APROVADA. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados
Daniel Agrobom e Paulo Lemos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Deputado Daniel Agrobom, no exercício da presidência, encerrou
os trabalhos às onze horas e quartorze minutos. E, para constar, eu, Elza
Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pela Presidente, Deputada Yandra Moura, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |