> Pauta - CDU - 22/10/2025 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados Yury do Paredão - Presidente; Adriano do Baldy, Antônio Doido, Joseildo Ramos, Lêda Borges, Natália Bonavides, Renata Abreu, Saulo Pedroso e Toninho Wandscheer - Titulares; Cobalchini, Cristiane Lopes, Denise Pessôa, Eli Borges, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Max Lemos, Paulo Litro e Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Eriberto Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados José Priante e Luiza Erundina. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas na Comissão e as designações realizadas por esta presidência até o dia 21 de outubro, quais sejam: em 15 de outubro, ao Deputado Eli Borges, Projeto de Lei nº 3.575/2025, Projeto de Lei nº 2.164/2024 e Projeto de Lei Complementar nº 179/2025; em 16 de outubro, ao Deputado Jilmar Tatto, Projeto de Lei nº 4.327/2025; à Deputada Lêda Borges, o Projeto de Lei nº 3.258/2019; ao Deputado Toninho Wandscheer, o Projeto de Lei nº 2.726/2023 e o Projeto de Lei nº 4.423/2025; e ao Deputado Yury do Paredão, o Projeto de Lei nº 4.436/2025. Por fim, o Presidente solicitou às Senhoras Deputadas e Senhores Deputados com pareceres a apresentar que o façam até o final de outubro para que as matérias possam ser deliberadas antes do término da sessão legislativa. ORDEM DO DIA: A - Deliberação de indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas: foram feitas as indicações referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN, e também foram feitas alterações em indicações de emendas já realizadas, nos termos do § 3º do art. 48 da Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, os membros da Comissão se manifestaram sobre as sugestões e alterações recebidas e, em votação simbólica, a Comissão deliberou e aprovou, as indicações feitas e também as alterações realizadas em indicações de emendas, conforme planilhas em anexo. Em seguida, o Presidente passou à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Antes, porém, retirou de ofício os itens 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.498/2025 e 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.331/2016, a pedido do Relator, para reformulação dos pareceres. Foi apresentado requerimento de inversão de pauta do item 3 – PROJETO DE LEI Nº 11.084/2018, pelo Deputado Icaro de Valmir. Aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 11.084/2018 - do Sr. Beto Rosado - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2024. Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. Em seguida, o Presidente passou à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 41/2025 - da Sra. Natália Bonavides - (PL 179/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento para debater o Projeto de Lei 179/2025 e seus impactos nas famílias que se encontram na informalidade da posse da terra ou podem vir a ser afetadas por situação de conflitos fundiários decorrentes da proposta". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO TONINHO WANDSCHEER (PP-PR). APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA) E DA FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA (FPA), A PEDIDO DO DEPUTADO ICARO DE VALMIR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2023 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União". RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 15/10/2025. Vista ao Deputado Toninho Wandscheer, em 15/10/2025. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.134/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.503 de 1997 e 12.305 de 2010. RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Hildo Rocha, em 24/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha, em 30/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em 01/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/10/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta com voto contrário do Deputado Thiago Flores, em 15/10/2025. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO HILDO ROCHA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.471/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "dispõe sobre a criação de espaços ou salas multissensoriais em ambientes de grande circulação e permanência de pessoas, com a finalidade de oferecer acolhimento e suporte adequado a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 01/10/2025. Vista ao Deputado Eli Borges, em 01/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 15/10/2025. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.498/2025 - do Sr. Lindbergh Farias - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 08/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 15/10/2025. Vista ao Deputado Icaro de Valmir, em 15/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.834/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 08/10/2025 e 15/10/2025. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.331/2016 - dos Srs. Laura Carneiro e Hildo Rocha - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais". (Apensado: PL 7622/2017) RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.622/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.331/2016. Retirado de pauta de ofício, em 31/10/2023 e 29/11/2023. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/11/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.282/2022 - do Sr. José Nelto - que "estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e equipamentos de proteção individual - EPI e dá outras providências". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO SAULO PEDROSO, PELA DEPUTADA LÊDA BORGES. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.211/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "confere o título de Capital Nacional dos Jardins de Orla Marítima ao município de Santos, no estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 998/2024 - do Sr. Benes Leocádio - que "institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.305 de 2010. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, e da Emenda Adotada pela Comissão de Minas e Energia. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.037/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Reforma e Modernização de Residências, dispondo sobre a concessão de linhas de crédito subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e demais bancos públicos para a revitalização de fachadas de casas urbanas em áreas metropolitanas, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.886/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a cobertura eficiente do 5G em áreas urbanas e rurais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 06/08/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 13/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.996/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, para estabelecer diretrizes e mecanismos para o fortalecimento da resiliência a desastres no Brasil". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO COBALCHINI, PELA DEPUTADA LÊDA BORGES. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.965/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e dá outras providências". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.442/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui a Política Nacional de Prevenção e Redução da Velocidade no Trânsito, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO COBALCHINI, PELA DEPUTADA LÊDA BORGES. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.598/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de mecanismos de assistência técnica pública e gratuita à população de baixa renda na definição de Áreas de Habitação de Interesse Social nos instrumentos de planejamento urbano". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO COBALCHINI, PELA DEPUTADA LÊDA BORGES. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.615/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "institui a Política Nacional de Mobilidade Cicloviária, estabelece diretrizes para a implementação, ampliação e manutenção de ciclovias no território nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO COBALCHINI, PELA DEPUTADA LÊDA BORGES. APROVADO O PARECER. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da ata da trigésima sexta reunião extraordinária deliberativa. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 29 de outubro, às 10 horas, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Yury do Paredão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.