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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Elcione Barbalho - Presidente; Nilto Tatto, Célio Studart e Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Coronel Chrisóstomo, Cristiane Lopes, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Felipe Becari, Geovania de Sá, Ivan Valente, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Titulares; Amom Mandel, Camila Jara, Chico Alencar, Clodoaldo Magalhães, Evair Vieira de Melo, Gilson Daniel, Iza Arruda, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Sâmia Bomfim, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Dayany Bittencourt e Leonardo Monteiro, como não membros. Deixou de registrar presença o Deputado Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 34ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia quinze de outubro e da 35ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que o Sistema Lexor para envio das Sugestões de Emendas à Lei Orçamentária Anual seria aberto na sexta-feira, vinte e quatro de outubro, e que a Secretaria da Comissão iria receber as Sugestões enviadas até segunda-feira, vinte e sete de outubro, às dezoito horas. Informou ainda que a Decisão da Presidência da Questão de Ordem levantada pelo Deputado Junio Amaral na Reunião Deliberativa do dia quinze de outubro seria publicada no Expediente. Por fim, lembrou que o Expediente se encontrava disponível na página eletrônica da Comissão para consulta. Correspondências Recebidas: Ofício CFBio nº 293/2025, encaminhando manifesto para a COP30 sobre o “Papel estratégico dos biólogos na implementação da NDC brasileira e no enfrentamento da crise climática global”, bem como colaboração em políticas públicas para enfrentamento da crise climática global. Ofício nº 1066/2025 CNDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, solicitando celeridade e atenção ao mérito da Mensagem Presidencial nº 209/2023. Cronograma da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de tramitação do Orçamento para 2026. Escusas: Do Deputado Felipe Becari, para a Reunião Deliberativa do dia 24/09/2025 e para as Reuniões de Audiência Pública dos dias 02/09/2025 e 03/09/2025; Do Deputado Bruno Ganem, para a Reunião de Audiência Pública do dia 21/10/2025. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria da Deputada Socorro Neri, para o PL 5.186/2016, item 9 da pauta. O Requerimento ficou prejudicado pela ausência da Autora no momento da apreciação. Às dez horas e vinte e dois minutos, assumiu a presidência o Deputado Delegado Matheus Laiola. O Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. Não houve objeções. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 119/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e a Comissão de Legislação Participativa para debater o Fundo de Florestas Tropicais para Sempre (TFFF)". 2 - REQUERIMENTO Nº 120/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater o papel do Conselho Nacional de Meio Ambiente na governança ambiental brasileira". Passou-se à votação. Os Requerimentos foram aprovados. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.406/2024 - do Sr. Tião Medeiros e outros - que "altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros". (Apensado: PL 4157/2024). RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4157/2024, apensado. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, a pedido do Relator. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Célio Studart. Às dez horas e vinte e quatro minutos reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2024 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, para dispor sobre procedimentos de licenciamento ambiental." RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 25/08/2025. Lido o Parecer pelo Dep. Ivan Valente, em 27/08/2025. Vista ao Deputado Gilson Daniel, em 27/08/2025. Na reunião, o Presidente retirou de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Junio Amaral e Célio Studart e de votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Lider da Oposição, em 10/09/2025. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, em 10/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 15/05/2024, 22/05/2024, 11/12/2024, 24/09/2025, 08/10/2025 e 15/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025, 09/04/2025 e 01/10/2025. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, em 10/09/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 10/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.313/2025 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 01/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/10/2025 e 15/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação do item. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.696/2025 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena do crime de pichação e responsabilizar o comércio irregular de produtos utilizados na prática." EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 13/10/2025. Na reunião, foi proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Junio Amaral. O Deputado Junio Amaral solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Suspensa a Discussão. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.186/2016 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público". (Apensados: PL 283/2023 (Apensado: PL 3646/2024) e PL 5838/2023) RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação deste, e do PLs 283/2023, 5.838/2023, e 3.646/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 08/10/2025. Na reunião, foi proferido o Parecer. Foram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição, por ausência do Autor no momento da apreciação. Ato contínuo, o Deputado Coronel Chrisóstomo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. A Deputada Socorro Neri, usou da palavra, pela ordem. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/2022 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025, 10/09/2025, 17/09/2025, 08/10/2025 e 15/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Líder da Oposição, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 24/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação. Na reunião, o Presidente retirou de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação do item. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.830/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024 e 21/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025, 09/04/2025, 07/05/2025, 28/05/2025, 11/06/2025 e 03/09/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/11/2024. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 27/11/2024. Voto contrário dos Deputados Junio Amaral e Coronel Chrisóstomo. Na reunião, restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude da ausência do Autor, no momento da apreciação do item. Após, foram rejeitados os Requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento, ambos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Líder da Oposição. Discutiu a matéria o Deputado Coronel Chrisóstomo. Encerrada a Discussão, foram rejeitados os Requerimentos de adiamento de votação e de votação nominal do adiamento, ambos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Líder da Oposição. Em seguida, foi também rejeitado o Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral. Passou-se à votação simbólica do Parecer do Relator. O Parecer foi aprovado, com os votos contrários dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Nilto Tatto, Ivan Valente, Coronel Chrisóstomo e Chico Alencar. Às dez horas e cinquenta e um minutos, assumiu a presidência o Deputado Delegado Matheus Laiola. 13 - PROJETO DE LEI Nº 786/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025 e 17/09/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Junio Amaral, em 24/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 29/09/2025. Na reunião, foram rejeitados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento, de autoria do Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição, em virtude da rejeição do requerimento de retirada da proposição da pauta. Discutiu a matéria o Deputado Junio Amaral. Após, foram rejeitados os Requerimentos de adiamento de votação e de votação nominal do adiamento, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Líder da Oposição. Em seguida, foi também rejeitado o Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral. Passou-se à votação simbólica e, em razão do resultado, proclamado pela Mesa, “Aprovado o Parecer”, o Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Encaminhou a votação, contrariamente, o Deputado Junio Amaral. Orientou a bancada do PDT, a Deputada Duda Salabert. Às onze horas e quatro minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal. Às onze horas e oito minutos a votação foi cancelada, em razão da retirada do pedido de verificação pelo Autor da solicitação. O Parecer foi aprovado, com voto contrário do Deputado Junio Amaral. Usaram da palavra, os Deputados Nilto Tatto e Ivan Valente, pela ordem. Após, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.323/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 20/08/2025 e 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025, 24/09/2025 e 15/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Amom Mandel, em 01/10/2025. Vista ao Deputado Junio Amaral, em 01/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.382/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 24/09/2025 e 01/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/10/2025. Vista à Deputada Socorro Neri, em 08/10/2025. Na reunião, não foi deliberado em virtude do encerramento dos trabalhos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.609/2024 - da Sra. Cristiane Lopes - que "transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas. " (Apensado: PL 3882/2025) RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3882/2025, apensado. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 03/09/2025 e 17/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025, 08/10/2025 e 15/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão do encerramento da Reunião devido ao avançado da hora, em 09/07/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Henrique Gaguim, em 14/07/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Junio Amaral, em 24/09/2025. Na reunião, não foi deliberado em virtude do encerramento dos trabalhos. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.639/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 15/10/2025. Lido o Parecer pelo Relato, Matheus Laiola, em 01/10/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 01/10/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 15/10/2025. Na reunião, não foi deliberado em virtude do encerramento dos trabalhos. 18 - PROJETO DE LEI Nº 66/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Na reunião, não foi deliberado em virtude do encerramento dos trabalhos. 19 - PROJETO DE LEI Nº 885/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho. Na reunião, não foi deliberado em virtude do encerramento dos trabalhos. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.047/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a autorização do controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras em território nacional e estabelece normas gerais sobre a matéria". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 15/10/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Matheus Laiola, em 14/10/2025. Na reunião, não foi deliberado em virtude do encerramento dos trabalhos. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.493/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "reconhece a rodovia BR-174 como infraestrutura crítica nacional, indispensável à segurança alimentar, ao abastecimento estratégico e ao desenvolvimento socioeconômico do estado de Roraima, e estabelece diretrizes para sua conservação e manutenção permanente". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 15/10/2025. Na reunião, não foi deliberado em virtude do encerramento dos trabalhos. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.564/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 15/10/2025. Na reunião, não foi deliberado em virtude do encerramento dos trabalhos. ENCERRAMENTO: Em virtude do adiantado da hora, e de reunião previamente agendada com o Presidente da Casa, Deputado Hugo Motta, para tratar de temas relacionados ao meio ambiente, o Presidente consultou o Plenário quanto à possibilidade de encerrar os trabalhos às onze horas e trinta minutos. Não houve objeção. Assim, o Presidente declarou o encerramento da Reunião, antes convocando Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e nove de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Cintia Costa de Abreu, Secretária-Executiva em substituição, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |