Às dez horas e e seis minutos do dia vinte de junho de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Catarina - Presidente; Tilden Santiago, Glycon Terra Pinto e Luciano Pizzatto - Vice-Presidentes; Regis Cavalcante, José Carlos Coutinho, Pedro Bittencourt, Ronaldo Vasconcellos, Paulo Baltazar, Inácio Arruda, Badu Picanço, Clovis Volpi, Luiz Ribeiro, Salatiel Carvalho, Welinton Fagundes, Luiz Bittencourt, Celso Russomanno, José Borba e Luiz Alberto - Titulares; Paulo Gouvêa, Valdeci Paiva, Vanessa Grazziotin, Elias Murad, Iris Simões, Wagner Rossi, José Janene, Fernando Gabeira e Manoel Vitório - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Flávio Derzi, João Paulo, Milton Barbosa, Ricardo Fiuza e Ricarte de Freitas. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 5/01 - do Sr. Rubens Bueno - que "Proponho a Vossa Excelência, nos termos do art. 29, II do Regimento Interno da Casa, a constituição de subcomissão especial para acompanhar o processo de análise e discussão, encaminhado pelo Governo Federal, dos Estudos de Impacto Ambiental e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental nos Estados (EIA-RIMA), desencadeado com a finalidade de promover a transposição das águas do Rio São Francisco." RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 2 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 11/01 - do Sr. Fernando Gabeira - que "Requer a realização de audiência pública com o Ministro do Meio Ambiente, Presidente do IBAMA e Secretario-Executivo do MMA, para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos adotados em relação ao acidente da Plataforma P-36, da Petrobrás." RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 3 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 18/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "Requer a formação de Subcomissão Especial para tratar da questão da Política de Assistência Farmacêutica." NÃO DELIBERADO 4 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 24/01 - do Sr. Fernando Gabeira - que "Requer audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para exibição do documentário que trata da situação dos carvoeiros no Brasil." APROVADO POR UNANIMIDADE 5 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 26/01 - do Sr. Marçal Filho - que "Pedido de instauração de processo administrativo pela Secretaria de Direito Econômico para apuração de práticas abusivas nos reajustes dos preços de veículos novos." APROVADO POR UNANIMIDADE 6 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 30/01 - do Sr. Badu Picanço - que "requer a realização de reunião de audiência pública com a presença do Presidente da TELEMAR Pará/Amapá, a fim de prestar esclarecimentos sobre a demissão em massa de funcionários promovida pela empresa e a queda na qualidade dos serviços de telecomunicações, prestados a seus usuários" RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR 7 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 32/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos impactos ambientais das várias modalidades de geração de energia elétrica" APROVADO POR UNANIMIDADE 8 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 33/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "Nos termos regimentais, requero a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, que sejam convidados representantes dos Institutos de Ensino de Pesquisas da Amazônia, Representantes das Universidades Públicas e Representantes do Ministério do Meio Ambiente, para debater questões referentes ao Patrimônio Genético." NÃO DELIBERADO 9 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 36/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "Solicita que seja realizada Audiência Pública para debater questões acerca da Política de Assistência Farmacêutica, com a presença de representante dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais - ALANAC, representante da Associação dos Laboratórios Oficiais do Brasil - ALFOB, representante da Federação Nacional de Farmácia - FENAFAR, representante do Conselho Federal de Farmácia, CFF, representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA." RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR 10 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 37/01 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir irregularidades ambientais, imobiliárias e desrespeito à cidadania política no Arquipélago de Fernando de Noronha/PE" APROVADO POR UNANIMIDADE 11 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 38/01 - do Sr. Ricardo Izar - que "Requer seja expedido Ofício à Febraban e às instituições bancárias que menciona, com cópias para a Secretaria de Direito Econômico, Geraldo Brindeiro, da Procuradoria-Geral da República, Ministros Costa Leite, do STJ e Marco Aurélio M. F. Mello, do STF, bem como solicitação de ação da Promotoria Pública dos Direitos do Cidadão, no Ministério Público Federal, e dos Ministérios Públicos Estaduais, referente a restrições cadastrais a acionistas de empresas, conforme justificativa abaixo." NÃO DELIBERADO 12 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 39/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "Requer o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de pedido de realização de auditoria na FUNAI em São Paulo." NÃO DELIBERADO 13 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 40/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "Requer audiência Pública para debater as questões pertinentes ao acordo TRIPS da OMC - Organização Mundial do Comércio, referente as patentes de invenção de produtos farmacêuticos" NÃO DELIBERADO 14 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 41/01 - do Sr. João Coser - que "Solicita sejam convidados os representantes das entidades nominadas para comparecerem a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de exploração de calcáreo biogênico de algas calcáreas em Santa Cruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo." APROVADO POR UNANIMIDADE 15 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 44/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater os critérios que estão sendo adotados pelas seguradoras, nos casos de seguros de veículos automotores, em relação à definição do perfil dos segurados, fator este que está sendo utilizado na composição para determinar o valor do seguro e da cobertura que terão direito, bem como sobre a destinação dos recursos provenientes da arrecadação do Seguro Obrigatório - DPVAT e a demora da liquidação de sinistros." NÃO DELIBERADO 16 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 46/01 - do Sr. Fernando Gabeira - que "Requer a realização de audiência pública com o Presidente da Agência Nacional de Petróleo, Secretário de Meio Ambiente de Búzios/RJ e Representante do IBAMA, para discutir sobre a exploração de petróleo no litoral do município de Armação de Búzios, Rio de Janeiro" NÃO DELIBERADO 17 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 51/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "Requer a convocação dos Membros que compõem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Ministério da Justiça." NÃO DELIBERADO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.885/00 - do Sr. JOSÉ RÉGIS BARROS CAVALCANTE - que "altera a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado PAULO BALTAZAR PARECER: parecer favoravel do relator, dep paulo baltazar. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR C - Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II: ORDINÁRIA: 19 - PROJETO DE LEI Nº 794/95 - do Sr. NICIAS RIBEIRO - que "da nova redação ao artigo primeiro do decreto 73684, de 19 de fevereiro de 1974, que 'cria a floresta nacional do tapajos, e da outras providencias'." (Apensado: PL 939/1995) RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: parecer favorável do relator, dep fernando gabeira a este e ao pl. 939/95, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.628/96 - da Sra. FATIMA PELAES - que "define a politica florestal para a amazonia brasileira e da outras providencias." (Apensados: PL 680/1999 e PL 687/1999) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela rejeição deste, do PL-680/1999, e do PL-687/1999, apensados, e das emendas apresentadas na Comissão. NÃO DELIBERADO 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.074/98 - do Sr. CHICO DA PRINCESA - que "dispõe sobre a publicidade dos serviços de valor adicionado prestados mediante o uso da rede publica de telecomunicações." RELATOR: Deputado PAULO GOUVÊA PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.898/99 - do Sr. LUIZ JOSÉ BITTENCOURT - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio." RELATOR: Deputado MANOEL VITÓRIO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.912/99 - do Sr. JOSÉ RONALDO DE CARVALHO - que "modifica a lei 9472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados através de telefonia fixa e telefonia móvel." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: parecer favoravel do relator, dep jose borba. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.927/99 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "define a politica nacional de turismo e dá outras providências." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: parecer favoravel do relator, dep ronaldo vasconcellos. NÃO DELIBERADO 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.654/00 - do Sr. HELIO CALIXTO DA COSTA - que "institui isenção do imposto sobre produtos industrializados (ipi) nas aquisições de ambulâncias, furgões, camionetas, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos rodoviários, feitas por municípios que trabalhem com reciclagem de lixo." RELATOR: Deputado BADU PICANÇO PARECER: pela aprovação, com emendas. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.008/00 - do Sr. LUCIANO PIZZATTO - que "altera o paragrafo unico do artigo 42, da lei 8078, de 11 de setembro de 1990." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS LUIZ ALBERTO E PEDRO BITTENCOURT. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.142/00 - da Sra. MARINHA CÉLIA ROCHA RAUPP DE MATOS - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena." RELATOR: Deputado BADU PICANÇO PARECER: parecer favoravel do relator, dep badu picanço, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO FERNANDO GABEIRA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.187/00 - do Sr. JOSE INDIO - que "proíbe a venda no país de produtos farmacêuticos denominados "fortificante, tônico, complemento de ferro e fósforo, estimulante do apetite e crescimento, energético ou similares", destinados ao uso infantil, que contenham álcool em sua fórmula." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.581/00 - da Sra. ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO - que "altera a lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, e a lei 9472, de 16 de julho de 1997." RELATOR: Deputado MANOEL VITÓRIO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/00 - do Sr. FRANCISCO GARCIA RODRIGUES - que "obriga os hotéis destinados ao turismo ecológico a apresentar ao órgão competente do poder executivo federal projeto de tratamento de resíduos orgânicos." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO . E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ana Catarina ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.