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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 57ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às
dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente;
Capitão Alberto Neto - Vice-Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Átila Lira, Bia
Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Coronel Assis, Daiana Santos,
Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Delegado
Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Helder
Salomão, Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães, José Rocha, Juarez Costa,
Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Pollon, Maria Arraes, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas
Ferreira, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique
Vieira, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Sidney Leite, Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Adail
Filho, Afonso Motta, Alice Portugal, Ana Paula Lima, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Alden, Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado
Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duda
Salabert, Enfermeira Ana Paula, Flávio Nogueira, Hildo Rocha, Hugo Leal,
Icaro de Valmir, José Medeiros, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Laura
Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Gastão, Marangoni, Marussa Boldrin,
Mendonça Filho, Nilto Tatto, Pedro Lupion, Professora Luciene Cavalcante,
Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Sargento Portugal, Silvia Cristina,
Soraya Santos, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Antônia Lúcia, Eriberto Medeiros e Sargento
Fahur, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alex
Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Cezinha de Madureira, Claudio
Cajado, Covatti Filho, Delegado Fabio Costa, Domingos Neto, Dr. Victor
Linhalis, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo,
Gisela Simona, Isnaldo Bulhões Jr., Maria do Rosário, Mauricio Marcon,
Patrus Ananias, Rubens Pereira Júnior e Zé Haroldo Cathedral.
EXPEDIENTE: Não
houve expediente. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº
5.974/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG
35/2023) - que "dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras
para pessoas com deficiência intelectual. " RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO
CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e das Subemendas da Comissão de
Cultura. Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral,
pelo Deputado Patrus Ananias, em 21/10/2025. Vista ao Deputado Patrus
Ananias, em 21/10/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO
PRAZO DE VISTA. 2 - PROJETO DE LEI Nº
3.508/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas
"antidrogas" aos seus alunos e dá outras providências". (Apensados: PL
4778/2005, PL 6256/2005, PL 6736/2010, PL 1649/2022, PL 5620/2005, PL
584/2007 (Apensados: PL 601/2007, PL 816/2007, PL 2642/2007 (Apensados: PL
5689/2009, PL 1940/2019, PL 3399/2019 (Apensado: PL 3843/2021 (Apensado:
PL 2390/2024)) e PL 1468/2020 (Apensado: PL 546/2025)) e PL 2580/2015
(Apensado: PL 10483/2018)), PL 3925/2008, PL 2340/2011 (Apensado: PL
2260/2023), PL 3286/2012, PL 3420/2012, PL 4453/2012, PL 8073/2014, PL
3322/2015, PL 5020/2016 (Apensado: PL 5275/2020), PL 11184/2018
(Apensados: PL 3365/2019, PL 406/2020, PL 1652/2022, PL 3488/2023 e PL
4544/2023), PL 1133/2019, PL 3305/2019 (Apensados: PL 4422/2020, PL
3274/2021 e PL 1474/2022), PL 3716/2015 e PL 2807/2022) RELATOR: Deputado
DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.778/2005, 584/2007,
6.736/2010, 3.322/2015, com emenda, 2.807/2022, 601/2007, 816/2007, com
emenda, 2.580/2015, com emenda, 1.940/2019, com emenda, 3.399/2019,
10.483/2018, 406/2020, com emenda, 4.422/2020 e 2.390/2024, com emenda,
apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei
nºs 5.620/2005, 6.256/2005, 3.925/2008, 2.340/2011, 3.286/2012,
3.420/2012, 4.453/2012, 8.073/2014, 3.716/2015, 5.020/2016, 1.133/2019,
3.305/2019, 1.649/2022, 2.642/2007, 5.689/2009, 1.468/2020, 2.260/2023,
5.275/2020, 3.274/2021, 1.474/2022, 3.843/2021 e 546/2025, apensados; e
pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 11.184/2018,
3.365/2019, 1.652/2022, 3.488/2023 e 4.544/2023,
apensados. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 15/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do
Relator, em 21/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA
MELCHIONNA, CARLOS JORDY, CHRIS TONIETTO E JULIA ZANATTA, E OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ HAROLDO
CATHEDRAL E DR. VICTOR LINHALIS. 3 - PROJETO DE LEI Nº
423/2022 - do Senado Federal - Alvaro Dias - que "reconhece o
extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e
institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do
Holodomor". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o
Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em
14/10/2025. Vista ao Deputado Renildo Calheiros, em
14/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA
E HELDER SALOMÃO, E O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO
DEPUTADO ALENCAR SANTANA. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 4
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 - do Sr.
Danilo Forte e outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51 da
Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos
Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências
reguladoras". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer pelo Relator, em
12/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias,
em 12/08/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Alencar
Santana, em 19/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 02/09/2025 e 07/10/2025. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do Relator em Plenário, em
14/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em
21/10/2025. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO HELDER SALOMÃO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS HELDER
SALOMÃO E DANILO FORTE. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
RESULTADO: 11 VOTOS "SIM", 31 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 42 VOTOS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA JUNIOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LAFAYETTE DE
ANDRADA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE
AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO
PSOL-REDE, E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, E O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON, HELDER SALOMÃO E DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG), DEP. FERNANDA
MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. RENILDO CALHEIROS
(PCDOB-PE). ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA
MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON, HELDER SALOMÃO E DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E
DANILO FORTE. REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO. RESULTADO:
12 VOTOS "SIM", 34 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 46 VOTOS. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO PARECER.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON, HELDER SALOMÃO E DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 33 VOTOS
"SIM", 13 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 46 VOTOS, APRESENTOU VOTO EM
SEPARADO O DEPUTADO ALENCAR SANTANA. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS: ÁTILA
LIRA, BIA KICIS, CARLOS JORDY, CORONEL ASSIS, DEFENSOR STÉLIO DENER,
DELEGADO ÉDER MAURO, DELEGADO FABIO COSTA, FELIPE FRANCISCHINI, FÉLIX
MENDONÇA JÚNIOR, FERNANDA PESSOA, GISELA SIMONA, HERCÍLIO COELHO DINIZ,
MARCOS POLLON, NICOLETTI, PASTOR EURICO, PAULO AZI, PR. MARCO FELICIANO,
RENILCE NICODEMOS, RICARDO AYRES, ROBERTO DUARTE, CAPITÃO ALDEN, CHRIS
TONIETTO, DANILO FORTE, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DIEGO GARCIA, DILCEU
SPERAFICO, JOSÉ MEDEIROS, JULIA ZANATTA, LEUR LOMANTO JÚNIOR, PAULO
ABI-ACKEL, ROSANGELA MORO, SILVIA CRISTINA E SORAYA SANTOS. VOTARAM "NÃO"
OS DEPUTADOS: CAROLINE DE TONI, DAIANA SANTOS, FERNANDA MELCHIONNA, HELDER
SALOMÃO, LÍDICE DA MATA, LUIZ COUTO, ORLANDO SILVA, PATRUS ANANIAS, PAULO
MAGALHÃES, RENILDO CALHEIROS, WALDEMAR OLIVEIRA, FLÁVIO NOGUEIRA E TONINHO
WANDSCHEER TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI
Nº 1.513/2011 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a
política de contratação e licenciamento de obras intelectuais
subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito
Privado sob controle acionário de entes da administração pública".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.610, de 1998.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação, na forma da Subemenda Substitutiva
da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Hélder Salomão, em 15/10/2025. Vista ao
Deputado Carlos Jordy, em 15/10/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO
CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA. 6 - PROJETO DE LEI Nº
1.804/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o art. 208 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para
considerá-lo como crime hediondo". (Apensados: PL 6793/2017 (Apensados: PL
8941/2017, PL 9398/2017 (Apensados: PL 3721/2021, PL 172/2022 e PL
2665/2023), PL 4152/2019, PL 5496/2019, PL 164/2022, PL 441/2022, PL
496/2022, PL 932/2022 (Apensado: PL 999/2022), PL 927/2022, PL 3803/2023,
PL 5222/2023 e PL 6117/2023), PL 8854/2017 (Apensados: PL 1579/2019, PL
5304/2019 e PL 5313/2023), PL 9048/2017 (Apensados: PL 1276/2019
(Apensado: PL 2265/2019) e PL 342/2021), PL 2544/2019 (Apensados: PL
5256/2019, PL 4753/2023, PL 1034/2024, PL 10/2025 e PL 402/2025), PL
1058/2022, PL 4110/2023, PL 4112/2023, PL 4382/2023 e PL 5822/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para o crime de ultraje a culto e o
tipifica com crime hediondo. RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3402/2023,
6793/2017, 8854/2017, 9048/2017, 2544/2019, 1058/2022, 4110/2023,
4112/2023, 4382/2023, 5822/2023, 8941/2017, 9398/2017, 4152/2019,
5496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022, 927/2022, 932/2022, 3803/2023,
5222/2023, 6117/2023, 1579/2019, 5304/2019, 5313/2023, 1276/2019,
342/2021, 3721/2021, 172/2022, 2665/2023, 2265/2019, 5256/2019, 4753/2023,
1034/2024, 10/2025, 402/2025 e 999/2022, apensados, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência
do Relator, em 21/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO, E O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA
JUNIOR. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
167/2024 - dos Srs. Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi - que
"susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o
Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no
âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”". (Apensados: PDL
168/2024, PDL 170/2024, PDL 171/2024, PDL 200/2024, PDL 203/2024, PDL
205/2024, PDL 224/2024 e PDL 259/2024) RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s
168/2024, 170/2024, 171/2024, 200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e
259/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira, em 14/10/2025. Vista
conjunta aos Deputados Daiana Santos, Fernanda Melchionna, Helder Salomão,
Luiz Couto, Pastor Henrique Vieira e Renildo Calheiros, em
14/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA
E HELDER SALOMÃO, E O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO ALENCAR SANTANA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI
Nº 5.055/2016 - do Senado Federal - Romário - (PLS 45/2015) - que
"altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação
inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à
violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 2 da Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da
Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má
técnica legislativa das Emendas n°s 1, 3 e 4 da Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência. Lido o Parecer do Relator,
Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Patrus Ananias, em
02/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 02/09/2025, 09/09/2025, 15/10/2025 e 21/10/2025. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO
DE LEI Nº 4.111/2023 - do Senado Federal - Davi Alcolumbre - (PL
98/2015) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os
motoristas a partir da primeira habilitação". RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Retirado de pauta, a pedido do Relator, Deputado Hugo
Leal, em 09/04/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 21/10/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS
JORDY E JULIA ZANATTA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10
- PROJETO DE LEI Nº 20/2023 - do Sr. André Figueiredo -
que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para
um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de
táxi". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado
o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/09/2025 e
21/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pr. Marco
Feliciano, em 14/10/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias
(PT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 14/10/2025. Assegurada a
continuação da Discussão para a Deputada Fernanda Melchionna, em
14/10/2025. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO
DE LEI Nº 1.737/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "autoriza o
aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro
de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na
apuração do imposto de renda". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e
Tributação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em
21/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR, E DE VOTAÇÃO NOMINAL
DA RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. 12
- PROJETO DE LEI Nº 6.717/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que
"disciplina sobre o porte rural de arma de fogo". RELATORA: Deputada
CORONEL FERNANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora,
Deputada Coronel Fernanda, em 14/10/2025. Vista conjunta aos
Deputados Fernanda Melchionna, Luiz Couto e Patrus Ananias, em
14/10/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias, em
21/10/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E HELDER
SALOMÃO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 13 - PROJETO DE LEI Nº
8.846/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei
Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de
junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353,
de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto
de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de
Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição;
e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as
Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Apresentou voto em
separado a Deputada Rosangela Moro, em 08/10/2025. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 17 votos
"Não". Quórum de votação: 36 votos, em 14/10/2025. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do Relator, em
21/10/2025. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS
JORDY, CHRIS TONIETTO E JULIA ZANATTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RENILDO CALHEIROS. VISTA AO DEPUTADO
DANILO FORTE. 14 - PROJETO DE LEI Nº
10.301/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 11.947,
de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da
sociedade na fiscalização da merenda escolar". RELATORA: Deputada LÍDICE
DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. Lido
o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata, pela Deputada Fernanda
Melchionna, em 15/10/2025. Vista ao Deputado Helder Salomão, em
15/10/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE
VISTA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.690/2020 - da
Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre condições mínimas para a
oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus
dependentes em situação de violência doméstica e familiar em
casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensado: PL 2900/2020)
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2900/2020,
apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, e da Subemenda da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência da Relatora, em 21/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA
DEPUTADA BIA KICIS. 16 - PROJETO DE LEI Nº
184/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "regulamenta o prazo
máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão
dos benefícios nos processos de pensão por morte". RELATOR: Deputado
FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/10/2025. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 17
- PROJETO DE LEI Nº 4.593/2021 - da Sra. Tabata Amaral -
que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com
filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a
educação de jovens e adultos". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação. Lido o Parecer do Relator,
Deputado Pedro Campos, pelo Deputado Coronel Assis, em
04/12/2024. Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em
04/12/2024. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata, pelo
Deputado Patrus Ananias, em 15/10/2025. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência da Relatora, em 15/10/2025 e 21/10/2025. NÃO
HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI
Nº 2.709/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o § 2º do
art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os
efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da
Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no
rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os
Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação". (Apensado: PL
2435/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto
de Lei n° 2.435/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de
Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e
antirregimentalidade da Emenda n° 1/2025 apresentada nesta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Lido o Parecer da Relatora,
Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Fernanda Melchionna, em
15/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da
Relatora, em 15/10/2025 e 21/10/2025. RETIRADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADOA BIA KICIS. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO
NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA BIA KICIS. NÃO HOUVE
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº
1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo
24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a
carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos
Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a
alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a
integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento
exclusivamente por subsídio". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: a
proferir. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 01/10/2025 e 21/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Capitão Alberto Neto, em 07/10/2025. Vista conjunta aos
Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 07/10/2025. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMRÃES. 20
- PROJETO DE LEI Nº 2.315/2023 - da Sra. Rogéria Santos -
que "dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de
mulheres na construção Civil e dá outras providências". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho,
com subemenda; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência da Relatora, em 21/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE
PAUTA, E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
CARLOS JORDY E JULIA ZANATTA. 21 - PROJETO DE LEI Nº
3.559/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre a
garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os
dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício
em nova localidade". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Educação. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Nikolas Ferreira, pela Deputada Chris Tonietto, em 15/10/2025. Vista
à Deputada Bia Kicis, em 15/10/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO
CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA. 22 - PROJETO DE LEI Nº
222/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 9.503, de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo
de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos
de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2024 apresentada
na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Emenda
n° 1/2024 apresentada na Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 30/09/2025 e
21/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 01/10/2025. Vista à
Deputada Fernanda Melchionna, em 01/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE
LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria o
cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do
sistema prisional brasileiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
01/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, em 21/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias
e Rodrigo Rollemberg, em 21/10/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO
CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA. 24 - PROJETO DE LEI Nº
1.034/2025 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar
o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias". RELATOR:
Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência
do Relator, em 21/10/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
PAULO ABI-ACKEL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. Na
oportunidade, usou da palavra para Comunicação de Liderança, a Deputada
Bia Kices, vice-líder da Minoria, com delegação
escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o
Presidente encerrou a Reunião às treze horas e trinta e cinco minutos. E,
para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |