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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 22 DE OUTUBRO DE 2025 Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário catorze do Anexo dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Otto Alencar Filho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Coronel Chrisóstomo, Gabriel Nunes, Joaquim Passarinho, Keniston Braga, Max Lemos, Ricardo Guidi e Tião Medeiros - Titulares; Adriano do Baldy, Bebeto, Célio Silveira, Charles Fernandes, Domingos Sávio, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, Icaro de Valmir, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Luciano Amaral, Márcio Marinho, Miguel Lombardi, Padre João, Ricardo Abrão, Sidney Leite e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia e Ricardo Ayres, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alceu Moreira, Alex Santana, Arnaldo Jardim, Beto Pereira, Cleber Verde, Danilo Forte, Diego Andrade, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, General Pazuello, Geraldo Mendes, Greyce Elias, Igor Timo, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel, Rafael Fera, Rodrigo de Castro e Silas Câmara. O Deputado Otto Alencar Filho apresentou escusas para sua ausência das audiências públicas realizadas nos últimos dias quatorze, e vinte e um de outubro. O Deputado Jadyel Alencar apresentou escusas para sua ausência das reuniões de audiência pública realizadas nos últimos dias quatorze, quinze, e vinte e um; e deliberativas realizadas no último dia quinze bem como nesta data. O Deputado Júnior Ferrari apresentou escusas para sua ausência das reuniões de audiência pública realizadas nos dias dois, dezesseis, vinte e três, e trinta de setembro, bem como das realizadas nos últimos dias sete, quatorze e quinze de outubro, e da deliberativa realizada no último dia quinze. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura das atas das reuniões extraordinárias de audiência pública e deliberativa realizadas no último dia quinze. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2025 - do Senhor Ricardo Ayres - que "altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS". Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Proposição não sofreu deliberação. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - PROJETO DE LEI Nº 370/2022 - do Senhor Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Proposição não sofreu deliberação. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2024 - do Senhor Nilto Tatto - que "institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. A Proposição não sofreu deliberação. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Proposição não sofreu deliberação. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.756/2023 - do Senhor Fausto Santos Jr. - que "proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda. A Proposição não sofreu deliberação. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 - do Senhor Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com substitutivo. A Proposição não sofreu deliberação. 7 - PROJETO DE LEI Nº 50/2025 - do Senhor Alberto Fraga - que "inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. A Proposição não sofreu deliberação. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às dez horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |