> Pauta - CASP - 21/10/2025 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Às quatorze horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório - Presidente; Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona, Luiz Gastão, Marussa Boldrin, Professora Luciene Cavalcante e Ronaldo Nogueira - Titulares; Adriana Ventura, André Figueiredo, Coronel Meira, Erika Kokay, Paulo Lemos e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Célio Studart, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Alice Portugal, Bruno Farias, Delegada Ione, Dr. Victor Linhalis, Luis Tibé, Marcos Pereira, Mário Heringer, Reimont, Sâmia Bomfim e Zucco. Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata das 39ª, 40ª e 41ª reunião, realizadas, respectivamente, nos dias 09, 14 e 21 de outubro de 2025. Em votação, as Atas foram APROVADAS. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente estava publicado na página da Comissão.  ORDEM DO DIA: O Deputado Paulo Lemos, fez um aditamento ao REQUERIMENTO N° 93/2025, incluindo o representante do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal - SINDIRECEITA. Por acordo, os requerimentos são submetidos a deliberação em bloco. Em votação, foram APROVADOS os requerimentos em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 99/2025 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos financeiros e orçamentários da PEC 19/2024. " APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 100/2025 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre o pagamento do grau máximo de insalubridade para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. " APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 101/2025 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 57/2025) - que "requer aditamento ao REQ 057/2025, para a inclusão da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) - ao ciclo de seis audiências públicas. " APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 102/2025 - do Sr. Felipe Francischini - (REQ 93/2025) - que "requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 93/2025, aprovado pelo colegiado da CASP, destinada a debater os reflexos da Reforma Administrativa no Serviço Público Brasileiro". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 103/2025 - do Sr. Reimont - (REQ 98/2025) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 98/2025 para inclusão de novos convidados". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 104/2025 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 93/2025) - que "requer, nos termos regimentais, aditamento do REQ 93/2025 – CASP, para incluir oradores na audiência pública destinada a debater os reflexos da Reforma Administrativa no setor Público. " APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 105/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer Moção de Apoio ao cumprimento da Resolução CNJ nº 324/2020 – Contratação de Historiadores no Poder Judiciário". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 106/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção em apoio aos trabalhadores do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO pela atuação em defesa de seus direitos. " APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.372/2024 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre o uso da inspeção acreditada de empreendimentos de infraestrutura no âmbito de obras públicas, concessões e parcerias público privadas " RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.518/2024 - da Sra. Tabata Amaral - que "dispõe sobre a mensuração do bem-estar subjetivo dos cidadãos e o seu uso na formulação e avaliação de políticas públicas". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.366/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/2024 - da Sra. Camila Jara - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente. " RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 289/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.095/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a transparência nos gastos com publicidade governamental e institui o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública (PNTPP), estabelecendo critérios para a divulgação, fiscalização e controle das despesas publicitárias realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, na forma substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente  encerrou os trabalhos às quinze horas e um minuto. E, para constar, eu, Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

(Pendente de Assinatura)