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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 51ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às quinze horas
e quinze minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel, Silvia Cristina e
Aureo Ribeiro - Vice-Presidentes; Bruno Farias, Daniela Reinehr, Dayany
Bittencourt, Dr. Francisco, Márcio Honaiser, Max Lemos, Paulo Alexandre
Barbosa, Pedro Campos, Sargento Portugal e Weliton Prado - Titulares;
Andreia Siqueira, Danilo Forte, Felipe Becari, Flávia Morais, Geraldo
Resende, Leo Prates e Miguel Lombardi - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela e Rosana
Valle, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Acácio Favacho, Maria Rosas, Thiago Flores e Zé Haroldo Cathedral.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 49ª reunião e da
audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, realizadas no dia
14 de outubro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O Presidente informou que o expediente recebido, bem como as
designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão na
internet. ORDEM DO DIA: Os
requerimentos pautados foram aprovados em bloco. A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 136/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que
"requer a realização de Seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, em homenagem ao Dia Internacional das Pessoas com
Deficiência e combate ao Capacitismo". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 137/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a
realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, com o objetivo
de debater a Tecnologia REAC (Radio Electric Asymmetric Conveyer)"
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.225/2023 - do Sr.
Alex Manente e outros - que "dispõe sobre os direitos das pessoas com
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia
da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de
julho de 2022". (Apensado: PL 4375/2023 (Apensado: PL 6036/2023 (Apensado:
PL 149/2024))) RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 4375/2023, do PL 6036/2023, e do PL 149/2024,
apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O
PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/2024 - do Sr.
Pezenti - que "altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para
contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades
insalubres e de safristas". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
13/08/2024. Vista à Deputada Daniela Reinehr, em 13/08/2024. Apresentou
voto em separado a Deputada Silvia Waiãpi, em 27/08/2024. Apresentou voto
em separado a Deputada Daniela Reinehr, em 19/11/2024. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O
PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.231/2024 - do Sr. Eduardo da
Fonte - que "prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de
pessoa com Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da
Seguridade Social. " RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
26/08/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), em
26/08/2025. Vista ao Deputado Amom Mandel, em 26/08/2025. APROVADO O
PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.788/2024 - do Sr. Marx Beltrão
- que "institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares
de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de
Dependência e dá outras providências". (Apensado: PL 5007/2024) RELATOR:
Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5007/2024,
apensado, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.104/2024
- da Sra. Dandara - que "confere o título de “Capital Nacional do
Paradesporto” ao Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO WELITON PRADO, PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE.
APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.584/2024 - dos Srs.
Dr. Zacharias Calil e Helio Lopes - que "estabelece a proibição da
aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em
residência médica, após a conclusão do curso de medicina. " (Apensado: PL
1020/2025) RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela rejeição deste, e
do PL 1020/2025, apensado. REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELA REINEHR.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA DANIELA REINEHR (PL-SC) E O DEPUTADO
DUARTE JR (PSB-MA). REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DE
RETIRADA DE PAUTA. REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA
DEPUTADA DANIELA REINEHR. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DANIELA
REINEHR (PL-SC) E DUARTE JR. (PSB-MA). REJEITADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA. VISTA À DEPUTADA DANIELA REINEHR. 9 - PROJETO DE
LEI Nº 82/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "dispõe sobre a
possibilidade de pessoas com condições neurodivergentes que envolvam altas
habilidades e superdotação serem consideradas pessoas com deficiência e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 14.601, de
19 de junho de 2023; Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021. RELATOR:
Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR.
APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.775/2025 - do Sr.
Marcos Tavares - que "dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de
passaporte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
responsáveis legais, no âmbito da Polícia Federal". RELATOR: Deputado MAX
LEMOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MAX LEMOS, POR SOLICITAÇÃO DO
DEPUTADO AMOM MANDEL. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº
3.070/2025 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de
atendimento, acolhimento e denúncia destinado à garantia dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
12 - PROJETO DE LEI Nº 3.408/2025 - do Sr. Leo Prates - que
"altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o Sistema
Único de Saúde a disponibilizar testes automatizados de rastreamento
ocular para detecção do transtorno do espectro autista" RELATORA: Deputada
SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO
O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SILVIA CRISTINA, PELO DEPUTADO AMOM
MANDEL. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
o Presidente convocou reunião para o dia 28 de outubro às 13 horas,
destinada debater a criação dos centros de terapia assistida do SUS, e
encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dez minutos. E, para constar,
eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. ANEXO COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE
RELATORIA Ao Deputado
Amom Mandel PROJETO DE LEI
Nº 2446/25 -
do Sr. Jonas Donizette - que "torna obrigatória a instalação de placas em
braile em estações rodoviárias e ferroviárias, pontos de embarque e
desembarque, com relação das linhas acompanhada de mapa
tátil". À Deputada
Andreia Siqueira PROJETO DE LEI
Nº 3028/24 -
do Sr. Nikolas Ferreira - que "altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos
por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que
representem oficialmente o Brasil". (Tendo apensados (13) os PLs nº
3029/2024, 3041/2024, 3064/2024, 4446/2024, 3066/2024, 3035/2024,
3063/2024, 3065/2024, 3075/2024, 3080/2024, 3082/2024, 3093/2024 e
3464/2024.) À Deputada
Dayany Bittencourt PROJETO DE LEI
Nº 3179/25 -
do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a inclusão das mulheres com
deficiência no Programa de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual.". PROJETO DE LEI
Nº 2057/25 -
da Sra. Socorro Neri - que "dispõe sobre a inclusão da pessoa com
deficiência e conscientização para o anticapacitismo como tema de
atividades pedagógicas ao longo de todas as etapas da educação
básica.". Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 7953/10 -
do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - que "altera o parágrafo único do
art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores
mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com
deficiência". (Tendo apensados (2) os PLs nº 1996/2023 e
2753/2023.) Ao Deputado
Geraldo Resende PROJETO DE LEI
Nº 2534/25 -
do Sr. Leo Prates - que "dispõe sobre Programa de combate ao cyberbuling
contra pessoas com deficiência". Ao Deputado Zé
Haroldo Cathedral PROJETO DE LEI
Nº 3538/25 -
do Sr. Amom Mandel - que "institui normas para a formação continuada de
professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e
alfabetização de estudantes com deficiência, e dá outras
providências". PROJETO DE LEI
Nº 1843/25 -
do Sr. Murilo Galdino - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui
o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre segurança dos pedestres com
deficiência ou mobilidade reduzida.". PROJETO DE LEI Nº 2292/25 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial".
PROJETO DE LEI Nº 3445/25 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência".. |