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Às
quinze horas e dez minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aguinaldo Ribeiro, Átila
Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Coronel Assis,
Daiana Santos, Daniel Freitas, Delegado Marcelo Freitas, Gisela
Simona, Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães, José Rocha, Juarez
Costa, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Maria Arraes,
Maria do Rosário, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus
Ananias, Pedro Campos, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos,
Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Waldemar Oliveira
e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto
Silva, Capitão Alden, Chris Tonietto, Danilo Forte, Delegado Paulo
Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duda Salabert, Hildo
Rocha, Hugo Leal, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura
Carneiro, Luiz Carlos Motta, Marussa Boldrin, Rodrigo Rollemberg,
Sargento Portugal, Silvia Cristina, Tabata Amaral e Toninho
Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os Deputados
Carlos Henrique Gaguim, Daniela Reinehr, Delegado Caveira e Max
Lemos, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Alex Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto,
Cezinha de Madureira, Claudio Cajado, Covatti Filho, Defensor Stélio
Dener, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Domingos Neto, Dr.
Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Felipe Francischini, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo,
Helder Salomão, Isnaldo Bulhões Jr., Lídice da Mata, Marcos Pollon,
Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nikolas Ferreira,
Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Paulo Azi, Paulo Magalhães,
Pompeo de Mattos, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite e Zé Trovão.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
quinquagésima quinta reunião, realizada no dia quinze de outubro de
dois mil e vinte cinto. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: A-Expediente
recebido na data de 14/10/2025: 1-Ofício
nº 083/2025, de autoria da Câmara Municipal de Alto Bela Vista,
recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de
Protesto nº 001/2025, contra
a ausência de políticas públicas tributárias e de regulação do leite
importado. Expediente
recebido na data de 16/10/2025: 2-Ofício nº 444/2025, de
autoria da Senadora Damares Alves, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia denúncia contra as violações de direitos humanos
que a deputada federal Carla Zambelli tem sofrido em decorrência da
Ação Penal no 2428.
3-Ofício nº 027/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Lacerdópolis, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de
Moção de Apelo nº04/2025, em defesa da cadeira produtiva do leite e
da agricultira familiar catarinense. 4-Ofício nº 21148/2025, de
autoria do Ministro Edson Fachin, presidente do STF, recebido por
correio eletrônico, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade
2.527. 5-Ofício nº
20411/2025, de autoria do Ministro Edson Fachin, presidente do STF,
recebido por correio eletrônico, trata-se de decisão proferdida pelo
Tribunal, que referendou a medida cautelar concedida, a fim de
sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida nesta
ADO às eleições legislativas federais de 2026. 6-Ofício S/N, de autoria
da Cidadã Maximira Oliveira de Souza e representantes da Mobilização
Nacional, em solictação pela aprovação do PL n° 2531/2021. Expediente recebido na data
de 20/10/2025: 7-Ofício S/N, de autoria
da Cidadão Valdeci Leão, carta de repúdio a comportamentos de
Deputados Federais.
B-Matérias distribuídas aos Relatores na data de 14/10/2025:
8-Ao Deputado Pr. Marco Feliciano PL 1804/2015; PL 944/2019; PL
4913/2020;PL 5315/2020; PL 3447/2021. Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 15/10/2025: 9-Ao Deputado Afonso Motta PL
755/2022. 10-Ao Deputado
Alfredo Gaspar PL 2617/2025.
11-Ao Deputado Capitão Alden PL 4339/2021. 12-À Deputada Caroline de
Toni PDL 500/2025. 13-Ao
Deputado Defensor Stélio Dener PL 4345/2024. 14-À Deputada Fernanda
Melchionna PL 2479/2007;PL 4336/2016;PL 2119/2024. 15-À Deputada Gisela
Simona PL 3945/2021.
16-Ao Deputado Hildo Rocha PL 1410/2019. 17-Ao Deputado Julio Cesar
Ribeiro PL 1681/2025; PDL 499/2025; 18-Ao Deputado Luiz Couto
PL 3124/2024; PL 4220/2025.
19-Ao Deputado Marcelo Crivella PL 2708/2025. 20-Ao Deputado Marcos
Pollon PL 2679/2019;PL 4549/2019. 21-À Deputada Maria do
Rosário PL 3961/2021; PLC 123/2024. 22-Ao Deputado Mauricio
Marcon PL 127/2019.
23-Ao Deputado Neto Carletto PL 4678/2023. 24-Ao Deputado Nilto Tatto
2933/2023. 25-Ao
Deputado Orlando Silva PL 606/2024. 26-Ao Deputado Pastor
Henrique Vieira PL 1183/2019;PR 50/2023. 27-Ao Deputado Pompeo de
Mattos PL 4739/2024.
28-Ao Deputado Pr. Marco Feliciano PL 1470/2022; PL 2782/2022;PL
3054/2022;PL 5695/2023.
29-À Deputada Soraya Santos PL 6112/2023; PL 3066/2025. 30-À Deputada Tabata
Amaral PL 933/2024. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 16/10/2025: 31- Ao Deputado Bibo
Nunes PL 31/2021.
ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 45/2025 - dos Srs. Roberto Duarte e Roberto
Duarte - (PL 1024/2020) - que "requer aditamento ao Requerimento Nº
038/2025, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB/MA), para que
sejam incluídos no rol de convidados o Presidente da Federação
Nacional dos Profissionais Químicos, Gilson Mascarenhas, e a
Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Patricia
Figueiredo Sarquis Herden". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A
PEDIDO DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr.
Cleber Verde - (PL 1024/2020) - que "requer aditamento ao
Requerimento Nº 38/2025 CCJC, para que seja incluída no rol de
convidados a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE)". APROVADO
O REQUERIMENTO. B - Redações Finais: 3 - PROJETO DE LEI Nº
7.047/2014 - do Sr. Paulo Freire - que "cria o Programa Família
Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição
Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial".
(Apensado: PL 1852/2022) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.328/2016
- dos Srs. Laura Carneiro e Eduardo Barbosa - que "institui o
Estatuto das Pessoas com Obesidade". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE LEI Nº 9.250/2017
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "aprova o Plano Nacional de
Assistência Social". (Apensado: PL 9394/2017) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO DE
LEI Nº 226/2022 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar a terminologia
referente a pessoas com transtorno do espectro autista". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2022 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2022) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária Cultural de Vermelho Novo para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8
- PROJETO DE LEI Nº 3.401/2023 - do Sr. Márcio Honaiser - que
"institui o Dia da Diversidade Surda. " RELATORA: Deputada
ENFERMEIRA ANA PAULA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 19/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais. "
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 395/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Flor da Montanha FM de Amparo
Ltda.-ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Amparo, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado ALENCAR SANTANA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 692/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 422/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Cruziliense de
Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Cruzília, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 698/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
430/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra
Bonita, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE LEI Nº
2.179/2024 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei
12.764, de 27 de setembro de 2012, que “Institui a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990” para estabelecer o direito ao uso de pulseira de
identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus
acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde".
RELATOR: Deputado MARANGONI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 4.811/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que
"altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de
julho de 2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa
com deficiência". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
257/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 207/2024) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Araguari, Estado de Minas
Gerais". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 582/2024) - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de
Rádio São José do Vale do Rio Preto para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do
Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
556/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 45/2025) - que
"aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação da
Região Sisaleira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 18
- PROJETO DE LEI Nº 5.974/2023 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 35/2023) - que "dispõe sobre a permissão de
reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência
intelectual. " RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência e das Subemendas da Comissão de Cultura. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, PELO DEPUTADO
PATRUS ANANIAS. VISTA AO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 3.508/2004 - do Sr. Carlos Nader - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e
privada, efetuarem campanhas "antidrogas" aos seus alunos e dá
outras providências". (Apensados: PL 4778/2005, PL 6256/2005, PL
6736/2010, PL 1649/2022, PL 5620/2005, PL 584/2007 (Apensados: PL
601/2007, PL 816/2007, PL 2642/2007 (Apensados: PL 5689/2009, PL
1940/2019, PL 3399/2019 (Apensado: PL 3843/2021 (Apensado: PL
2390/2024)) e PL 1468/2020 (Apensado: PL 546/2025)) e PL 2580/2015
(Apensado: PL 10483/2018)), PL 3925/2008, PL 2340/2011 (Apensado: PL
2260/2023), PL 3286/2012, PL 3420/2012, PL 4453/2012, PL 8073/2014,
PL 3322/2015, PL 5020/2016 (Apensado: PL 5275/2020), PL 11184/2018
(Apensados: PL 3365/2019, PL 406/2020, PL 1652/2022, PL 3488/2023 e
PL 4544/2023), PL 1133/2019, PL 3305/2019 (Apensados: PL 4422/2020,
PL 3274/2021 e PL 1474/2022), PL 3716/2015 e PL 2807/2022) RELATOR:
Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs
4.778/2005, 584/2007, 6.736/2010, 3.322/2015, com emenda,
2.807/2022, 601/2007, 816/2007, com emenda, 2.580/2015, com emenda,
1.940/2019, com emenda, 3.399/2019, 10.483/2018, 406/2020, com
emenda, 4.422/2020 e 2.390/2024, com emenda, apensados; pela
constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs
5.620/2005, 6.256/2005, 3.925/2008, 2.340/2011, 3.286/2012,
3.420/2012, 4.453/2012, 8.073/2014, 3.716/2015, 5.020/2016,
1.133/2019, 3.305/2019, 1.649/2022, 2.642/2007, 5.689/2009,
1.468/2020, 2.260/2023, 5.275/2020, 3.274/2021, 1.474/2022,
3.843/2021 e 546/2025, apensados; e pela inconstitucionalidade dos
Projetos de Lei nºs 11.184/2018, 3.365/2019, 1.652/2022, 3.488/2023
e 4.544/2023, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, em 15/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ,
FERNANDA MELCHIONNA, BIA KICIS E CHRIS TONIETTO, E DE RETIRADA DE
PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ HAROLDO CATHEDRAL E DIEGO CORONEL.
20 - PROJETO DE LEI Nº 423/2022 - do Senado Federal -
Alvaro Dias - que "reconhece o extermínio de ucranianos por meio da
fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de
novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o
Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em
14/10/2025. Vista ao Deputado Renildo Calheiros, em 14/10/2025. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DE ESTAR CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024
- do Sr. Danilo Forte e outros - que "acrescenta o inciso VI ao
art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência
privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das
atividades das agências reguladoras". RELATOR: Deputado DR. VICTOR
LINHALIS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo
Relator, em 12/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e
Patrus Ananias, em 12/08/2025. Apresentou voto em separado o
Deputado Alencar Santana, em 19/08/2025. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/09/2025 e 07/10/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator em
Plenário, em 14/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS
DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E MARIA DO ROSÁRIO, E DE RETIRADA DE
PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.513/2011 - do Sr.
Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a política de contratação e
licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do
Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle
acionário de entes da administração pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera dispositivos da Lei nº 9.610, de 1998. RELATOR: Deputado
HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação, na forma da Subemenda
Substitutiva da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hélder Salomão, em
15/10/2025. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 15/10/2025. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DE ESTAR CUMPRINDO PRAZO DE VISTAS. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 1.804/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que
"altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25
de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo". (Apensados:
PL 6793/2017 (Apensados: PL 8941/2017, PL 9398/2017 (Apensados: PL
3721/2021, PL 172/2022 e PL 2665/2023), PL 4152/2019, PL 5496/2019,
PL 164/2022, PL 441/2022, PL 496/2022, PL 932/2022 (Apensado: PL
999/2022), PL 927/2022, PL 3803/2023, PL 5222/2023 e PL 6117/2023),
PL 8854/2017 (Apensados: PL 1579/2019, PL 5304/2019 e PL 5313/2023),
PL 9048/2017 (Apensados: PL 1276/2019 (Apensado: PL 2265/2019) e PL
342/2021), PL 2544/2019 (Apensados: PL 5256/2019, PL 4753/2023, PL
1034/2024, PL 10/2025 e PL 402/2025), PL 1058/2022, PL 4110/2023, PL
4112/2023, PL 4382/2023 e PL 5822/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Aumenta a pena para o crime de ultraje a culto e o tipifica com
crime hediondo. RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3402/2023,
6793/2017, 8854/2017, 9048/2017, 2544/2019, 1058/2022, 4110/2023,
4112/2023, 4382/2023, 5822/2023, 8941/2017, 9398/2017, 4152/2019,
5496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022, 927/2022, 932/2022,
3803/2023, 5222/2023, 6117/2023, 1579/2019, 5304/2019, 5313/2023,
1276/2019, 342/2021, 3721/2021, 172/2022, 2665/2023, 2265/2019,
5256/2019, 4753/2023, 1034/2024, 10/2025, 402/2025 e 999/2022,
apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO, E DE RETIRADA DE
PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 24 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2024 - dos Srs. Rodrigo
Valadares e Silvia Waiãpi - que "susta o Decreto nº 11.995, de 15 de
abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe
sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política
Nacional de Reforma Agrária”". (Apensados: PDL 168/2024, PDL
170/2024, PDL 171/2024, PDL 200/2024, PDL 203/2024, PDL 205/2024,
PDL 224/2024 e PDL 259/2024) RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto
Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024, 200/2024, 203/2024,
205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Nikolas Ferreira, em 14/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Daiana
Santos, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Luiz Couto, Pastor
Henrique Vieira e Renildo Calheiros, em 14/10/2025. NÃO DELIBERADO,
EM RAZÃO DE ESTAR CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. D - Proposições Sujeitas
à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 25
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 94/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 26 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 500/2024) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Salsa e Região a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixelô, estado
do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 243/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 28 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 246/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Paiquerê Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/2025 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 365/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada
à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 415/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 485/2024) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapoti Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Arapoti, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER.
PRIORIDADE 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/2016 - do Senado
Federal - Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e
sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de
direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência". RELATOR:
Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 2 da Comissão
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo
da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade
e má técnica legislativa das Emendas n°s 1, 3 e 4 da Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Lido o Parecer
do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Patrus
Ananias, em 02/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 02/09/2025, 09/09/2025 e 15/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
32 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/2023 - do Senado Federal -
Davi Alcolumbre - (PL 98/2015) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a
avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira
habilitação". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado
de pauta, a pedido do Relator, Deputado Hugo Leal, em 09/04/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E BIA KICIS E O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 33 - PROJETO DE LEI Nº 20/2023 - do Sr. André
Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de
IPI para aquisição de táxi". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em
09/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 23/09/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pr.
Marco Feliciano, em 14/10/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Patrus
Ananias (PT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 14/10/2025.
Assegurada a continuação da Discussão para a Deputada Fernanda
Melchionna, em 14/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 34 - PROJETO DE
LEI Nº 1.737/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "autoriza o
aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de
dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro
presumido na apuração do imposto de renda". RELATOR: Deputado DR.
VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Finanças e Tributação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DEPAUTA, DE AUTORIA DA
DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO, E O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE
AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 35 - PROJETO DE
LEI Nº 6.717/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "disciplina sobre o
porte rural de arma de fogo". RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora,
Deputada Coronel Fernanda, em 14/10/2025. Vista conjunta aos
Deputados Fernanda Melchionna, Luiz Couto e Patrus Ananias, em
14/10/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias,
em 21/10/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ESTAR CUMPRINDO PRAZO DE
VISTA. 36 - PROJETO DE LEI Nº 8.846/2017 - da Sra.
Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei Complementar no 70, de
30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a
Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de
novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto
de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira
de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa
instituição; e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENILDO
CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com as Emendas da Comissão de Finanças e
Tributação. Apresentou voto em separado a Deputada Rosangela
Moro, em 08/10/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Resultado: 19 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 36
votos, em 14/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE
PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, BIA KICIS, E CHRIS
TONIETTO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 10.301/2018 - do Sr.
Ivan Valente - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na
fiscalização da merenda escolar". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. Lido
o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata, pela Deputada
Fernanda Melchionna, em 15/10/2025. Vista ao Deputado Helder
Salomão, em 15/10/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ESTAR CUMPRINDO
PRAZO DE VISTA. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.690/2020 - da
Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre condições mínimas para
a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus
dependentes em situação de violência doméstica e familiar em
casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensado: PL
2900/2020) RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do
Projeto de Lei nº 2900/2020, apensado, na forma do Substitutivo da
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e da Subemenda da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência
e Família. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 39 - PROJETO DE LEI Nº 184/2021 - do Sr.
Juninho do Pneu - que "regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o
INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos
processos de pensão por morte". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 40
- PROJETO DE LEI Nº 4.593/2021 - da Sra. Tabata Amaral - que
"acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres
com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para
cursarem a educação de jovens e adultos". RELATORA: Deputada LÍDICE
DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Pedro Campos, pelo Deputado Coronel
Assis, em 04/12/2024. Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em
04/12/2024. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata,
pelo Deputado Patrus Ananias, em 15/10/2025. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência da Relatora, em 15/10/2025. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 41 -
PROJETO DE LEI Nº 2.709/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no
§ 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de
magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com
direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas
Secretarias de Educação". (Apensado: PL 2435/2023) RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n°
2.435/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de
Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e
antirregimentalidade da Emenda n° 1/2025 apresentada nesta Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania. Lido o Parecer da
Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Fernanda
Melchionna, em 15/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência da Relatora, em 15/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 42 -
PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva -
que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o
Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição
aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos
militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e
paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por
subsídio". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo da
Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
01/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alberto
Neto, em 07/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e
Patrus Ananias, em 07/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 43 - PROJETO DE LEI Nº
1.905/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos à
Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o
leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e
incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a
realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos".
RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora,
em 02/09/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em
09/09/2025. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo
Deputado Átila Lira, em 07/10/2025. Vista ao Deputado Capitão
Alberto Neto, em 07/10/2025. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA
FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DA
VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA
VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA
FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DO(A)
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/2023 -
da Sra. Rogéria Santos - que "dispões sobre a criação de Programa
para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá
outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,
com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, com
subemenda; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, BIA
KICIS E CHRIS TONIETTO, E DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA
DEPUTADA JULIA ZANATTA. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.559/2023
- do Sr. Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre a garantia de
matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do
profissional de segurança pública removido para exercício em nova
localidade". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da
Emenda da Comissão de Educação. Lido o Parecer do Relator,
Deputado Nikolas Ferreira, pela Deputada Chris Tonietto, em
15/10/2025. Vista à Deputada Bia Kicis, em 15/10/2025. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DE ESTAR CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. 46 -
PROJETO DE LEI Nº 222/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que
"altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo
automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular
realizados por Corpos de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado
FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2024 apresentada na
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da
Emenda n° 1/2024 apresentada na Comissão de Viação e Transportes, do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
30/09/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 01/10/2025. Vista à
Deputada Fernanda Melchionna, em 01/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 47 - PROJETO DE LEI
Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria o cadastro
nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do
sistema prisional brasileiro e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 01/10/2025. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, E O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS
PEREIRA JÚNIOR, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DOS AUTORES. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E RODRIGO ROLLEMBERG. 48 - PROJETO
DE LEI Nº 1.034/2025 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera
o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo
Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias
úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para
cinco dias". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo a tratar o Presidente encerrou a Reunião às quinze
horas e quarenta e dois minutos, antes o Presidente convocou a
próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia
vinte e um de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas,
para apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu,
Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |
