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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 59ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às treze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves - Vice-Presidentes; André Fernandes, Capitão Alden, Delegado Caveira, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, General Pazuello, Lincoln Portela, Osmar Terra, Pedro Aihara, Rodrigo da Zaeli, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Caroline de Toni, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, General Girão, Kim Kataguiri, Rafael Fera e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Aluísio Mendes, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado da Cunha, Dr. Ismael Alexandrino, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Lindbergh Farias, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes, Roberto Monteiro Pai, Sanderson e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 58ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Expediente está publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA: O presidente informou que, a pedido dos relatores, foi retirado de pauta os itens 1, 6, 14, 15 e 16. Em virtude de nova apensação, o Presidente informou que foi retirado de pauta o item 10. Anunciado o item 2 - PROJETO DE LEI N.º 1.585/2025 - do Sr. Fabio Schiochet - que "dispõe sobre o endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos condenados por crimes reiterados, com especial ênfase nos crimes violentos e outros delitos considerados graves". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alteração da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006. RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 3 - PROJETO DE LEI N.º 1.912/2025 - do Sr. Domingos Neto - que "altera a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar o crime de ocupação territorial armada por organização criminosa e dispor sobre a atuação coordenada dos entes federativos no combate a essa prática". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 8 - PROJETO DE LEI N.º 4.460/2024 - dos Srs. Amom Mandel e Duda Ramos - que "altera o Decreto-Lei n.º 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO FAHUR. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 12 - PROJETO DE LEI N.º 1.665/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a destinação de percentual das multas de trânsito aplicadas por integrantes das Polícias Militares às ações de policiamento ostensivo e fiscalização viária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO GENERAL PAZUELLO. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item - 9 - PROJETO DE LEI N.º 1.063/2025 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera o caput do artigo 56 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, acrescentando o parágrafo 1º, alterando e renomeando o parágrafo único do mesmo artigo, para incluir restrição à alienação e adjudicação de veículos especiais blindados (carros-fortes)". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item - 11 - PROJETO DE LEI N.º 1.534/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, estabelece incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. Anunciado o item 13 - PROJETO DE LEI N.º 2.119/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação biométrica para verificação da identidade da pessoa alvo de mandado de prisão". RELATOR: Deputado DELEGADO FÁBIO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 17 - PROJETO DE LEI N.º 3.337/2025 - da Sra. Delegada Ione - que "acrescenta o art. 32-A à Lei n.º 14.735, de 23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil independentemente do grau de suporte constatado". RELATOR: Deputado DELEGADO FÁBIO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 5 - PROJETO DE LEI N.º 4.068/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "institui o Cadastro Nacional de Torcedores Violentos (CNTV), estabelece normas para a restrição de acesso a eventos esportivos e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei n.º 14.597, de 14 de Junho de 2023. RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: CORONEL MEIRA, DELEGADO CAVEIRA E GENERAL PAZUELLO. Anunciado o item 4 - PROJETO DE LEI N.º 2.294/2025 - do Sr. José Medeiros - que "estabelece medidas para permitir o bloqueio e o rastreamento, e facilitar a investigação de crimes cibernéticos praticados mediante a utilização de linha telefônica de serviço fixo comutado ou móvel celular, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 7 - PROJETO DE LEI N.º 2.771/2024 - do Sr. Delegado Palumbo - que "institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional". (Apensado: PL 2860/2024). RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2860/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, CORONEL MEIRA. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 5/2025 - dos Srs. Marcos Pollon e Delegado Paulo Bilynskyj - que "susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública". (Apensados: PDL 8/2025, PDL 11/2025 (Apensados: PDL 69/2025, PDL 17/2025, PDL 18/2025 e PDL 30/2025), PDL 12/2025, PDL 28/2025, PDL 64/2025, PDL 42/2025, PDL 43/2025, PDL 45/2025, PDL 13/2025, PDL 15/2025, PDL 16/2025, PDL 23/2025, PDL 20/2025, PDL 24/2025, PDL 31/2025, PDL 33/2025 e PDL 34/2025). RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PDL 8/2025, do PDL 11/2025, do PDL 12/2025, do PDL 13/2025, do PDL 15/2025, do PDL 16/2025, do PDL 17/2025, do PDL 18/2025, do PDL 20/2025, do PDL 23/2025, do PDL 24/2025, do PDL 28/2025, do PDL 30/2025, do PDL 31/2025, do PDL 33/2025, do PDL 34/2025, do PDL 42/2025, do PDL 43/2025, do PDL 45/2025, do PDL 64/2025 e do PDL 69/2025, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. 6 - PROJETO DE LEI N.º 1.239/2024 - do Sr. Jadyel Alencar - que "estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários". (Apensado: PL 1388/2024). RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1388/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO ALBERTO FRAGA. 10- PROJETO DE LEI N.º 1.191/2025 - da Sra. Delegada Katarina - que "cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação". (Apensado: PL 4006/2025). RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE NOVA APENSAÇÃO. 14 - PROJETO DE LEI N.º 2.711/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "dispõe sobre a proibição da realização de eventos irregulares em vias e espaços públicos, conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho”, “festas com a utilização de aparelhagens sonoras não autorizadas”, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO ANDRÉ FERNANDES. 15 - PROJETO DE LEI N.º 3.206/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para dispor sobre a inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. 16 - PROJETO DE LEI N.º 3.296/2025 - do Sr. Coronel Tadeu - que "altera a Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente consultou os parlamentares sobre a possibilidade de manter o painel de presença para a próxima reunião, o qual foi aquiescido pelo plenário, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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