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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 60ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e vinte e um minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves - Vice-Presidentes; André Fernandes, Capitão Alden, Delegado Caveira, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, General Pazuello, Lincoln Portela, Nicoletti, Osmar Terra, Pedro Aihara, Rodrigo da Zaeli, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Caroline de Toni, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Dr. Fernando Máximo, General Girão, Kim Kataguiri, Rafael Fera e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado da Cunha, Dr. Ismael Alexandrino, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Lindbergh Farias, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes, Roberto Monteiro Pai, Sanderson e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 59ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente está na página da Comissão. O Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de incluir, por acordo, os requerimentos de n.ºs 43, 75, 78, 94, 155, 218, 220, 221, 228, 239, 256, 307, 314, 325 e 431 de 2025, todos relativos à convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública; 435 de 2025, referente a Requerimento de Informação; e 436 e 437 de 2025, referentes a Audiência Pública. O plenário aquiesceu às inclusões, que passaram a constar como itens 9 a 26. ORDEM DO DIA. 1 - REQUERIMENTO N.º 363/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVEU O DEPUTADO SARGENTO FAHUR. 2 - REQUERIMENTO N.º 425/2025 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aos integrantes da Guarda Municipal de São Carlos/SP, que, na noite do último dia 07/10/2025, salvaram a vida de uma mulher em situação de desespero e tentativa de suicídio, que ameaçava se jogar do alto de um viaduto em São Carlos/SP". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO N.º 426/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "requer voto de Regozijo à líder da oposição venezuelana, Sra. Maria Corina Machado, pelo recebimento do Prêmio Nobel da Paz de 2025, em reconhecimento à sua luta incansável pela democracia, segurança pública e direitos humanos na Venezuela". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR E RODRIGO DA ZAELI. 4 - REQUERIMENTO N.º 428/2025 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater os índices de resolutividade dos crimes de violência doméstica e feminicídio no Brasil, com foco na produtividade da Polícia Civil". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO N.º 429/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer Moção de repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou que o Congresso Nacional “nunca teve tanto baixo nível”". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVEU O DEPUTADO SARGENTO FAHUR. 6 - REQUERIMENTO N.º 430/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção de Aplausos e Louvor aos policiais civis do DRACO/PI pela atuação destacada na operação em Água Branca, que neutralizou integrante do PCC e apreendeu drogas e armas, reforçando o compromisso com a segurança pública". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVEU O DEPUTADO SARGENTO FAHUR. 7 - REQUERIMENTO N.º 432/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer Moção de Louvor aos policiais civis que participaram da Operação Nox Alba, realizada nos dias 28 e 29 de setembro de 2025, que resultou na apreensão de 1.200 kg de cocaína no Rio Grande do Norte". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVEU O DEPUTADO SARGENTO FAHUR. 8 - REQUERIMENTO N.º 433/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer Moção de Louvor aos policiais civis que participaram da Operação Duplo Impacto, realizada em 10 de outubro de 2025, que resultou na apreensão de 1.008 kg de maconha na cidade de Parnamirim/RN". 9 - REQUERIMENTO N.º 43/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Governo Federal de impor sigilo sobre os dados referentes às fugas em presídios brasileiros". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. 10 - REQUERIMENTO N.º 75/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo de transferência das atribuições de fiscalização, controle e autorização de armas e munições dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) do Exército Brasileiro para a Polícia Federal". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. 11 - REQUERIMENTO N.º 78/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca da Portaria Interministerial MESP/MJSP n.º 30, de 04 de abril de 2025, que restringe o reconhecimento das entidades de tiro desportivo de nível nacional apenas àquelas filiadas à ISSF ou à IPSC, em aparente desvio de finalidade e extrapolação do poder regulamentar". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. 12 - REQUERIMENTO N.º 94/2025 - do Sr. Gilvan da Federal - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para que compareça a esta Casa com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca da inconcebível decisão do Governo Federal de indicar, ao Prêmio Maria Lúcia Pereira, uma cartilha voltada ao público jovem que, supostamente, ensina como portar drogas". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. 13 - REQUERIMENTO N.º 155/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca do uso irregular de escolta da Polícia Federal em benefício do procurador-geral do INSS". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. 14 - REQUERIMENTO N.º 218/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a redução da validade das Guias de Tráfego Especial (GTE) destinadas ao treinamento dos Atiradores Desportivos e Caçadores, estabelecida pela Instrução Normativa DG/PF n.º 311/2025, em desacordo com a Portaria n.º 166/2023 do Comando Logístico do Exército (COLOG)". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. 15 - REQUERIMENTO N.º 220/2025 - do Sr. Sanderson - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. RICARDO LEWANDOWSKI, para comparecer a esta Comissão e prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Ministério no tocante à identificação, investigação e responsabilização dos envolvidos no ataque cibernético que atingiu a empresa C&M Software e causou prejuízos milionários ao sistema financeiro nacional". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. 16 - REQUERIMENTO N.º 221/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. 17 - REQUERIMENTO N.º 228/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre falhas e exigências ilegais implementadas no sistema SINARM-CAC". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. 18 - REQUERIMENTO N.º 239/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca das providências adotadas diante de informações sobre a chegada de comandantes do grupo Hezbollah à América do Sul, incluindo possível presença em território brasileiro, e os riscos à segurança nacional decorrentes dessa movimentação". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. 19 - REQUERIMENTO N.º 256/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos à esta Comissão acerca das condições operacionais da revalidação de registros CR dos CACs, e dos efeitos das restrições de horários aos clubes de tiro previstas no art. 38 do Decreto n.º 11.615/2023". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. 20 - REQUERIMENTO N.º 307/2025 - do Sr. Gilvan da Federal e outros - que "requer a convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a fim de prestar esclarecimentos sobre os constantes vazamentos de informações sigilosas referentes a inquéritos instaurados pela Polícia Federal envolvendo o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro e seus familiares". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. 21 - REQUERIMENTO N.º 314/2025 - do Sr. Marcel van Hattem - que "solicita a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos sobre a inércia do governo federal na regulamentação e efetiva implementação do Cadastro Nacional de Estupradores e do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, instituído pela Lei n.º 15.035, de 27 de novembro de 2024". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. 22 - REQUERIMENTO N.º 325/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos nesta Casa sobre as graves denúncias envolvendo o vazamento de dados da Plataforma de Monitoramento Córtex e o possível acesso dessas informações por organizações criminosas, incluindo o Primeiro Comando da Capital (PCC)". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. 23 - REQUERIMENTO N.º 435/2025 - do Sr. Messias Donato - que "requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca das medidas adotadas e planejadas pelo Governo Federal para prevenir crimes violentos contra autoridades policiais e a população em geral, diante do assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, ocorrido no município de Praia Grande, litoral paulista, conforme amplamente noticiado". APROVADO O REQUERIMENTO. 24 - REQUERIMENTO N.º 436/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, em 18 de novembro de 2025, com a finalidade de dar continuidade ao recebimento de relatos e denúncias de violações de direitos humanos praticadas contra os presos do 8 de janeiro". APROVADO O REQUERIMENTO. 25 - REQUERIMENTO N.º 437/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PL 2646/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a aplicação das penas para líderes e membros de organizações criminosas, bem como o papel do Judiciário no rol do PL n.º 2646, de 2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 26 - REQUERIMENTO N.º 431/2025 - do Sr. Gilvan da Federal - que "convoca o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar informações a esta Comissão de Segurança Pública, acerca de declarações de apologia e incitação à prática de crimes atribuídas a docente da Universidade Federal da Bahia, bem como das providências adotadas ou a adotar no âmbito de suas competências institucionais". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E RODRIGO DA ZAELI. Usaram a palavra os Deputados Kim Kataguiri e Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |