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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2025, DO SENHOR LUIZ GASTÃO, QUE "REGULA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE COLETA E ENTREGA DE BENS PRESTADOS PELAS EMPRESAS OPERADORAS DE PLATAFORMA DIGITAL"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às quinze horas e trinta e três minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital". Registraram presença os Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Leo Prates e Daniel Agrobom - Vice-Presidentes; Augusto Coutinho - Relator; Any Ortiz, Hildo Rocha, Lucas Ramos e Maurício Carvalho - Titulares; Dr. Fernando Máximo - Suplente. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Mendonça Filho. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Delegado da Cunha, Gilson Marques, Guilherme Boulos, Kiko Celeguim, Leur Lomanto Júnior, Reimont, Ribamar Silva, Romero Rodrigues e Vicentinho. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Leo Prates, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia quatorze de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Comunicado do Deputado Leo Prates em que apresenta escusa pela ausência à reunião do dia 26/08/2025; Comunicado dos Deputados Gilson Marques e Maurício Carvalho em que apresentam escusa pela ausência à reunião do dia 14/10/2025; Ofício da ABRAPP, com sugestões ao PLP 152/25. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Presidente em exercício deu início à Audiência Pública sobre o tema "Empresas operadoras de plataforma digital de serviços não relacionados a transporte e coleta/entrega de bens e questões diversas relacionadas ao trabalho plataformizado" com a participação dos seguintes convidados: NÍVEA MARIA SANTOS SOUTO MAIOR, Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco; Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá/RJ e Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual da Paraíba, por videoconferência;VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO, Professora Universitária; Doutoranda em Sociologia na Universidade Estadual de Campinas e Coordenadora do Núcleo Temático de Sociologia da Escola Superior de Advocacia, por videoconferência; LEONARDO VOLPATTI, advogado da Associação Brasileira de Eventos - ABRAFESTA, presencialmente; e PAULO RAMIREZ CHACON, CEO da Hauseful, por videoconferência. O Presidente em exercício informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nºs 39, 45 e 49/2025, de autoria do Daniel Agrobom, e 48/2025, de autoria do Deputado Augusto Coutinho. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente em exercício concedeu a palavra aos convidados. O Presidente da Comissão Especial, Deputado Joaquim Passarinho, assumiu a condução dos trabalhos durante as exposições. Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Augusto Coutinho, e, em seguida, ao Deputado inscrito para o debate, Daniel Agrobom. Ao final, passou a palavra aos convidados para respostas às indagações dos parlamentares e para considerações finais. O Presidente informou que o Requerimento n° 51/2025 não seria deliberado em virtude de falta de quórum. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, para realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu, Paulo Sergio Novais de Macedo, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |