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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34, DE 2024, DA SENHORA LAURA CARNEIRO E OUTROS, QUE "INCLUI A PRIMEIRA INFÂNCIA COMO BENEFICIÁRIA DE DIREITOS E GARANTIAS, NO TEXTO CONSTITUCIONAL"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional". Registraram presença os Deputados Osmar Terra - Presidente; Amanda Gentil - Relatora; Flávia Morais, Geraldo Resende, Laura Carneiro, Marcelo Crivella, Nely Aquino, Pastor Sargento Isidório, Rodrigo da Zaeli e Silvia Cristina - Titulares; Adriana Ventura, Luisa Canziani, Maria do Rosário, Ricardo Ayres e Talíria Petrone - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Cabo Gilberto Silva, Dr. Zacharias Calil, Iza Arruda, José Airton Félix Cirilo, Lídice da Mata, Paulão, Professora Luciene Cavalcante, Reginaldo Lopes e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Osmar Terra, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da primeira reunião, realizada no dia quatorze de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da comissão na internet: Comunicado da SGM/COMPI que informa a eleição do Deputado Osmar Terra (PL/RS) para Presidente da Comissão, e do Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) para 1º Vice-Presidente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação da Deputada Amanda Gentil (PP/MA) como Relatora da Comissão; e Ofício nº 138/2025/GDP, de 20/10/2025, do Dep. Paulão (PT/AL), que comunica o interesse em participar da eleição da Comissão como 2º Vice-Presidente e a sua ausência na Reunião por motivos de Missão Oficial. ORDEM DO DIA: Eleição de 2º e 3º Vice-Presidentes, Deliberação de Requerimentos e Apresentação do Plano de Trabalho pela Relatora, Deputada Amanda Gentil (PP/MA). O Presidente, Deputado Osmar Terra, deu início à primeira parte da reunião, a Eleição de 2º e 3º Vice-Presidentes. Informou os procedimentos que norteariam o processo eleitoral e que havia recebido e considerava registrada a chapa com a candidatura dos Deputados: Paulão (PT/AL), para 2º Vice-Presidente; e Marcelo Crivella, para 3º Vice-Presidente. Em seguida, abriu a votação em escrutínio secreto pelo sistema eletrônico. Participaram da eleição os Deputados: Osmar Terra, Rodrigo da Zaeli, Amanda Gentil, Laura Carneiro, Marcelo Crivella, Geraldo Resende, Nely Aquino, Flávia Morais, Pastor Isidório, Maria do Rosário e Talíria Petrone. Encerrada e apurada a votação no painel eletrônico, o Presidente proclamou o resultado: onze votos para a chapa e nenhum voto em branco. Os candidatos foram declarados eleitos e empossados. Na segunda parte da reunião, relativa à Deliberação de Requerimentos , o colegiado acordou em deliberar em globo os Requerimentos nºs 1 a 21/2025, constantes da pauta. Fez uso da palavra a Deputada Laura Carneiro. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PEC 34/2024) - que " Requer a realização de audiência pública para debater sobre saúde e nutrição na Primeira Infância. " APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PEC 34/2024) - que " Requer a realização de audiência pública para debater a Primeira Infância e mudanças climáticas. " APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PEC 34/2024) - que "requer a realização de audiência pública para debater a educação infantil". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PEC 34/2024) - que " Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais - PEC nº 34, de 2024, para debater desenvolvimento integral e políticas públicas: o desafio da intersertorialidade". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PEC 34/2024) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a garantia de direitos para a Primeira Infância, bem como sobre os fundamentos constitucionais e garantias de direitos". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PEC 34/2024) - que " Requer a realização de audiência pública para debater orçamento, governança e controle social para a Primeira Infância. " APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PEC 34/2024) - que " Requer a realização de audiência pública para debater sobre o combate às desigualdades e as múltiplas primeiras infâncias". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PEC 34/2024) - que "requer a realização de audiência pública com o Senhor Juiz de Direito Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), para discutir a PEC nº 34, de 2024, que “inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional”". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PEC 34/2024) - que " Requer a realização de Seminário na região sudeste, na cidade do Rio de Janeiro, para discutir a PEC nº 34, de 2024, que “inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional”. " APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PEC 34/2024) - que "requer a realização de audiência pública com representante da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, para discutir a PEC nº 34, de 2024, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional"" APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PEC 34/2024) - que " Requer a realização de audiência pública com representante da UNESCO, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, para discutir a PEC nº 34, de 2024, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional" " APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PEC 34/2024) - que "requer a realização de audiência pública com representante da Childhood Brasil, para discutir a PEC nº 34, de 2024, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional"" APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - (PEC 34/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial Sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais (PEC 034/24)), a fim de discutir a importância de incluir no texto constitucional a obrigatoriedade de os entes federativos darem publicidade não apenas às dotações e gastos públicos voltados à primeira infância, mas também aos resultados obtidos, de modo a permitir a avaliação da efetividade das políticas públicas implementadas". APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/2025 - da Sra. Amanda Gentil - (PEC 34/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito Comissão Especial sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais – PEC nº 34/2024 com a finalidade de ouvir especialistas, a fim de discutir os impactos Jurídicos e Constitucionais da PEC 34/2024". APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 15/2025 - da Sra. Amanda Gentil - (PEC 34/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito Comissão Especial sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais – PEC nº 34/2024 com a finalidade de ouvir especialistas, a fim de debater sobre o combate às desigualdades e as múltiplas primeiras infâncias". APROVADO O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 16/2025 - da Sra. Amanda Gentil - (PEC 34/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito Comissão Especial sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais – PEC nº 34/2024 com a finalidade de ouvir especialistas, a fim de debater sobre o Desenvolvimento integral e políticas públicas, o desafio da intersetorialidade". APROVADO O REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 17/2025 - da Sra. Amanda Gentil - (PEC 34/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito Comissão Especial sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais – PEC nº 34/2024 com a finalidade de ouvir especialistas, a fim de debater sobre o Orçamento, governança e controle social para a Primeira Infância". APROVADO O REQUERIMENTO. 18 - REQUERIMENTO Nº 18/2025 - da Sra. Amanda Gentil - (PEC 34/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito Comissão Especial sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais – PEC nº 34/2024 com a finalidade de ouvir especialistas, a fim de debater sobre a saúde e nutrição na primeira infância". APROVADO O REQUERIMENTO. 19 - REQUERIMENTO Nº 19/2025 - da Sra. Amanda Gentil - (PEC 34/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito Comissão Especial sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais – PEC nº 34/2024 com a finalidade de ouvir especialistas, a fim de debater sobre a educação na primeira infância". APROVADO O REQUERIMENTO. 20 - REQUERIMENTO Nº 20/2025 - da Sra. Amanda Gentil - (PEC 34/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito Comissão Especial sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais – PEC nº 34/2024 com a finalidade de ouvir especialistas, a fim de debater sobre a primeira infância e mudanças climáticas". APROVADO O REQUERIMENTO. 21 - REQUERIMENTO Nº 21/2025 - da Sra. Amanda Gentil - (PEC 34/2024) - que " Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito Comissão Especial sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais – PEC nº 34/2024 com a finalidade de ouvir especialistas, a fim de debater sobre o desenvolvimento infantil e os desafios da proteção integral das crianças na era digital. " APROVADO O REQUERIMENTO. Por fim, na terceira parte da reunião, ocorreu a Apresentação do Plano de Trabalho pela Relatora, Deputada Amanda Gentil . ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Flávio da Silva Alexandre, Secretário-Executivo, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Osmar Terra, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |