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Às
quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia quinze de outubro de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11
do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Julio Cesar Ribeiro - Presidente; Amaro Neto e
David Soares - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Antonio
Andrade, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Delegado Caveira,
Fábio Teruel, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Juscelino Filho, Mauricio
Marcon, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Estacho, Rodrigo Valadares, Silas Câmara
e Simone Marquetto - Titulares; Albuquerque, Delegado Paulo Bilynskyj,
Franciane Bayer, Gilson Daniel, Lucas Ramos, Ossesio Silva, Pastor Diniz e
Rosana Valle - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Bia
Kicis, Cezinha de Madureira, Cleber Verde, Dani Cunha, Dimas Gadelha,
Fernando Rodolfo, Jadyel Alencar, Jilmar Tatto, Nicoletti, Paulo
Magalhães, Paulo Pimenta e Túlio Gadêlha. Justificou a ausência o Deputado
Jadyel Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente, Deputado Julio Cesar Ribeiro, declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da 26ª Reunião Deliberativa realizada no dia 8
de outubro. Não houve retificação. Submetida à votação, foi aprovada a
ata. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o Expediente
encontrava-se disponível para consultas na página da Comissão no Portal da
Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A - Matérias Sujeitas a
Conhecimento, Exame ou Instrução: 1
- COMUNICADO
DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 67/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1288/2025) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da
Portaria nº 17.947, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de maio de 2025, que transfere a permissão outorgada conferida
à Rádio O Dia FM Ltda. para a Rádio Arca Ltda., para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". Retirado de pauta, de ofício. B
- Requerimentos: 2
- Requerimento Nº 73/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de
requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República, sobre pesquisas de opinião
encomendadas pelo Palácio do Planalto entre setembro de 2024 e setembro de
2025, incluindo temas, objetivos, critérios de classificação como
“documentos preparatórios” e documentos correlatos". Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do autor, Deputado Gustavo Gayer. 3 - Requerimento Nº 78/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de
requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República, acerca da execução orçamentária,
contratos, planos de mídia e critérios de direcionamento das campanhas
publicitárias digitais realizadas pelo Governo Federal no exercício de
2025, com ênfase nas despesas com influenciadores, produtores de conteúdo
e ações em plataformas digitais". Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do autor, Deputado Gustavo Gayer. Nesse
momento, o Deputado Julio Cesar Ribeiro passou a condução dos trabalhos ao
Deputado Pastor Diniz. 4 -
Requerimento Nº 79/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "requer a realização de
Seminário sobre Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Virtual".
Submetido à votação, foi aprovado
o Requerimento. Com
anuência do Plenário, passou-se à apreciação dos itens 6 a 11, 16, 17 e 18
da pauta, retomando-se em seguida a ordem natural da pauta. D -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 6
- TVR
Nº 586/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1125/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 7.319, de 26 de outubro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, que outorga autorização
à Associação de Radiodifusão Comunitária Campoerense, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Campo Erê, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - TVR
Nº 611/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1172/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 11.136, de 20 de novembro de 2023, que renova a
concessão outorgada anteriormente à Rádio Diário de Mogi Ltda.,
posteriormente transferida à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada
Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada
SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido
à votação, foi aprovado o
parecer. 8 - TVR
Nº 612/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1171/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.069, de 29 de janeiro de 2024, que renova a
permissão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo". RELATORA:
Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 9 - TVR
Nº 825/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1497/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.382, de 3 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 28
de fevereiro de 2022, a permissão outorgada à Fundação São José Operário,
para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora,
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Brasília, no Distrito Federal". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 10 - TVR
Nº 97/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 129/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.311, de 1º de agosto de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2022, que outorga permissão à
Fundação Geraldo de Souza Lima, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mutum,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - TVR
Nº 435/2025 - do Poder Executivo
- (MSC 641/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.332, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, que outorga autorização à
Associação Nova Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de
Tapejara, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANDRÉ
FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o
parecer. PRIORIDADE
16
- Projeto de Lei Nº 2.453/2025
- do Sr. Fábio Teruel - que
"altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet),
para estabelecer a privacidade como configuração padrão em navegadores e
aplicativos de internet, visando proteger os dados e a privacidade dos
usuários". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação
deste, com Emendas. Lido o
parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - Projeto de Lei Nº 2.479/2025 - do Sr. Guilherme Boulos e
outros - que "dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de
trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas,
estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes
e dá outras providências. " RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Julio Cesar Ribeiro. Vista ao Deputado Albuquerque. 18
- Projeto de Lei Nº 3.646/2025
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que
"institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual
Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de
Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e
dá outras providências". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER:
pela rejeição. Lido o parecer
pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. Não houve discussão. Submetido
à votação, foi aprovado o parecer. Nesse
momento, o Deputado Pastor Diniz devolveu a condução dos trabalhos ao
Deputado Julio Cesar Ribeiro. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE 5
- Projeto de Lei Nº 4.260/2020
- da Sra. Fernanda Melchionna e
outros - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para
garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela
Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral". RELATOR:
Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo.
12 - Projeto de Lei Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que
"acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015,
para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de
infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e
PL 634/2020) RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela
aprovação deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023 e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com
Substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Cezinha de
Madureira. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13
- Projeto de Lei Nº 3.730/2024
- do Sr. Dr. Fernando Máximo -
que ""Proíbe a divulgação de jogos de apostas ou de azar, bem como de
motéis ou sites de acompanhantes, em rede nacional no horário de
classificação indicativa livre, e dá outras providências." " RELATOR:
Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido
do Relator, Deputado Pastor Diniz. 14 - Projeto de Lei Nº 2.180/2025 - do Sr. Marcelo Crivella - que
"altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço
de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para dispor sobre a
concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a
exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão
Educativa". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação, com
Emendas. Lido o parecer pelo
Relator, Deputado Albuquerque. Não houve discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. 15 - Projeto de Lei Nº 2.292/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de operadoras de aplicativos de transporte
individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos
oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar
atendimento preferencial". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER:
pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer do Relator, Deputado
Antonio Andrade, pelo Deputado Pastor Diniz. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença
de todos, convocou Reunião Deliberativa para o dia 22 de outubro, às 14
horas, naquele mesmo Plenário, e encerrou os trabalhos às quinze horas e
vinte e nove minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Julio Cesar Ribeiro, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião
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