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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às quatorze horas e dezessete minutos do dia quinze de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ruy Carneiro - Presidente; Sargento Portugal e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Castro Neto, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Delegado Caveira, Filipe Martins, Jeferson Rodrigues, Lenir de Assis, Luciano Ducci, Otoni de Paula, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Allan Garcês, Ana Paula Lima, Carla Dickson, Cristiane Lopes, Pastor Eurico e Silvia Cristina - Suplentes. Registraram presença também as Deputadas Franciane Bayer e Socorro Neri, como não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima terceira reunião deliberativa extraordinária e da reunião de audiência pública extraordinária conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ambas realizadas no dia oito de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A – Expedientes recebidos – Data: 8/10/2025 - 1. OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/25 CEDES, por meio do qual o Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos convidou para o lançamento da publicação “Combate à Violência e Promoção da Cidadania nas Escolas”, que se realizou no dia 14 de outubro (terça-feira), no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem às Vítimas do ataque de 7 de Outubro de 2023 em Israel, que se realizou às 11h do dia 15 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Bia Kicis e Gilberto Abramo. 3. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou o afastamento do mandato do Deputado Allan Garcês (PP/MA), em virtude da reassunção do titular. Data: 9/10/2025 - 4. OFÍCIO N. 297/2025/SECM, por meio da qual a Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher encaminhou relação de projetos de interesse da bancada feminina, bem como indicação de relatorias e pedido para inclusão de proposições na pauta de deliberação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. 5. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Professor, a realizar-se às 14h do dia 16 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Socorro Neri, Chris Tonietto, Bia Kicis, Dandara, Rafael Brito, Maria Rosas e Professora Luciene Cavalcante. Data: 10/10/2025 - 6. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo líder do PP, do Deputado Allan Garcês (PP/MA), para vaga de membro suplente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. 7. NOTA TÉCNICA, encaminhada pelo Movimento PCD e Raros, em defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Data: 14/10/2025 - 8. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convida para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Nutricionista, a realizar-se às 9h do dia 20 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Felipe Carreras e Prof. Reginaldo Veras. 9. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convida para a Sessão Solene em Homenagem à Campanha Internacional do Outubro Rosa, a realizar-se às 14h do dia 20 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento das Deputadas Benedita da Silva, Flávia Morais e Laura Carneiro. 10. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convida para a Sessão Solene em Homenagem à herança e ao impacto da Energia Nuclear no Brasil, a realizar-se às 9h do dia 21 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Júlio Lopes. 11. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convida para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Cirurgião-Dentista, a realizar-se às 11h do dia 21 de outubro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Delegada Katarina. B – Matérias distribuídas aos Relatores - Data: 8/10/2025 - 12. À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Complementar Nº 174/2025, Projeto de Lei Nº 650/2025, Projeto de Lei Nº 1.691/2025, Projeto de Lei Nº 2.285/2025 e Projeto de Lei Nº 2.353/2025. Data: 10/10/2025 - 13. Ao Deputado Allan Garcês: Projeto de Lei Nº 4.416/2024, Projeto de Lei Nº 4.995/2024, Projeto de Lei Nº 2.266/2025 e Projeto de Lei Nº 2.536/2025. 14. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 1.971/2025. Data: 14/10/2025 - 15. Ao Deputado Allan Garcês: Projeto de Lei Complementar Nº 125/2023, Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 e Projeto de Lei Nº 7.180/2014. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou, de ofício, os itens 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.101/2024, 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.240/2024 e 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.523/2024 da pauta, a pedido das relatoras, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta a eles apresentados. Antes de iniciar a deliberação dos itens constantes da pauta, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DE ITEM EXTRAPAUTA, de autoria do Deputado Allan Garcês (PP-MA) com o apoiamento de doze assinaturas válidas para a imediata deliberação do Projeto de Lei Nº 2536/2025 - do Sr. Rafael Prudente - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM. " RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação do PL 2536/2025. Encaminhou a votação a favor da inclusão da matéria na pauta a Deputada Chris Tonietto. O PL, o PP, a Federação PT-PV-PCdoB, a Minoria e a Oposição orientaram as suas bancadas a votarem favoravelmente à inclusão do item extrapauta. Realizou-se a sua votação pelo processo nominal, com o seguinte resultado: Sim - 12, Não - 1, Abstenção - 0, APROVADO o requerimento. INCLUSÃO NA PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 2536/2025 - DO SR. RAFAEL PRUDENTE - QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA INSTITUIR O SISTEMA NACIONAL DE RASTREAMENTO E INTERVENÇÃO RÁPIDA EM CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇAS – RIR-CM. ", EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRAPAUTA. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA PELAS AUTORAS. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA). INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ANA PAULA LIMA (PT-SC). VISTA À DEPUTADA ANA PAULA LIMA. Em seguida, passou-se à votação em bloco dos requerimentos de inversão de pauta dos itens: 14 - PROJETO DE LEI Nº 4265/2024; 10 - PROJETO DE LEI Nº 1660/2024; 5 - PROJETO DE LEI Nº 288/2015; 6 - PROJETO DE LEI Nº 9994/2018; 13 - PROJETO DE LEI Nº 4124/2024; 4 - PROJETO DE LEI Nº 990/2022; 8 - PROJETO DE LEI Nº 4692/2023; 7 - PROJETO DE LEI Nº 461/2022; 11 - PROJETO DE LEI Nº 2303/2024 e 15 - PROJETO DE LEI Nº 4503/2024. Em votação. APROVADA A INVERSÃO DE PAUTA. Com a concordância do Plenário, passou-se à apreciação do requerimento da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 67/2025 - dos Srs. Silvia Cristina e Geraldo Resende - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Saúde e a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater os desafios da atenção à saúde de crianças prematuras, com foco na segurança do paciente". APROVADO O REQUERIMENTO. O Presidente prosseguiu com a deliberação dos projetos, na ordem da inversão de pauta aprovada: 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.265/2024 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera a Lei nº 13.812, de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação do PL 4265/2024, com emenda. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO (PL-RJ), PELA DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO-RJ). APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.660/2024 - da Sra. Professora Goreth e outros - que "institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade. " RELATOR: Deputado CASTRO NETO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. CASTRO NETO (PSD-PI). APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 288/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006". (Apensado: PL 321/2015) RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação do PL 288/2015 e do PL 321/2015, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. ANA PAULA LIMA (PT-SC). APROVADO O PARECER. Na oportunidade, a Deputada Ana Paula Lima registrou a presença de representantes da Federação dos Trabalhadores da Indústria de Carvão Mineral dos três estados da Região Sul do país, que solicitaram a deliberação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a quem trabalha em atividade de mineração subterrânea de carvão". Atendendo aos trabalhadores presentes, o Presidente da Comissão se comprometeu a fazer constar a proposição da pauta da próxima reunião deliberativa do colegiado, como primeiro item a ser deliberado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 9.994/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 10488/2018) RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação do PL 9994/2018, e do PL 10488/2018, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. ANA PAULA LIMA (PT-SC). APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.124/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS (REPUBLIC-BA), PELO DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES (REPUBLIC-GO). APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 990/2022 - do Senado Federal - Renan Calheiros - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacitação de cuidadores de idosos. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 990/2022, das Emendas Nº1e Nº2 Adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), PELA DEPUTADA ANA PAULA LIMA (PT-SC). APROVADO O PARECER. O item 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.692/2023, foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora, restando prejudicado requerimento de retirada de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 461/2022 - da Sra. Mara Rocha - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) PELA DEPUTADA ANA PAULA LIMA (PT-SC). APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.303/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)". (Apensado: PL 3288/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2303/2024, do PL 3288/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo. LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), COM SUBTITUTIVO, PELA DEP. ANA PAULA LIMA (PT-C). CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM SUBSTITUTIVO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.503/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a garantia de acesso integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação do PL 4503/2024, com substitutivo. APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CPASF (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELO DEPUTADO ALLAN GARCÊS (PP/MA). LIDA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR, DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA), PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO (PL-RJ). LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. FILIPE MARTINS (PL-TO). APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CPASF (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELO DEPUTADO FILIPE MARTINS (PL/TO). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. FILIPE MARTINS (PL-TO), PELA APROVAÇÃO, COM 2 EMENDAS. LIDA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR, DEP. FILIPE MARTINS (PL-TO), PELA APROVAÇÃO COM 2 EMENDAS. VISTA À DEPUTADA ANA PAULA LIMA. Os itens 3 - PROJETO DE LEI Nº 543/2024, 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.610/2024, 18 - PROJETO DE LEI Nº 252/2025 e 19 - PROJETO DE LEI Nº 588/2025 não foram deliberados. Revezaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Ruy Carneiro e Daniela do Waguinho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, destinada à discussão e votação de propostas legislativas, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e oito minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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