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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às dez horas e seis minutos do dia quinze de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ricardo Barros - Presidente; Lucas Ramos - Vice-Presidente; David Soares, Eros Biondini, Raimundo Santos, Rodrigo Rollemberg, Rui Falcão e Vitor Lippi - Titulares; Amaro Neto, André Figueiredo, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Daiana Santos, Daniel Freitas, Dr. Zacharias Calil, Jandira Feghali, Luisa Canziani, Márcio Marinho, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Professora Luciene Cavalcante, Rodrigo Estacho e Tabata Amaral - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Adriano do Baldy e Amom Mandel, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados AJ Albuquerque, Carlos Henrique Gaguim, Fabio Reis, Fausto Pinato, Fred Linhares, Jefferson Campos e Julio Cesar Ribeiro. ABERTURA: A – O Presidente, Deputado Ricardo Barros, declarou aberta a Reunião Técnica da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, convocada com o objetivo de ouvir o senhor Affonso Nina, Presidente Executivo da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), e o senhor Sergio Sgobbi, Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom, sobre o tema “Redata – Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil”. O Presidente passou a palavra aos convidados para que fizessem suas apresentações. Após as apresentações, o Presidente teceu considerações sobre o tema, formulou perguntas, e passou a palavra aos parlamentares presentes. Usaram da palavra os Deputados Vitor Lippi, David Soares, Luisa Canziani e Pedro Uczai. O Presidente concedeu a palavra aos palestrantes para que respondessem aos questionamentos e fizessem suas ponderações finais. O Presidente agradeceu a participação dos convidados pelo excelente debate trazido à Comissão. Ato contínuo, havendo número regimental, o Presidente deu seguimento à Reunião Deliberativa e submeteu à apreciação as Atas da Vigésima Quarta Reunião de Audiência Pública e da Vigésima Quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas em oito de outubro de dois mil e vinte e cinco. Informou que a leitura das Atas seria dispensada, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a lista das correspondências recebidas fora publicada na página da Comissão. Os documentos recebidos foram os seguintes: 1. Aviso nº 1061 - GP/TCU, do Sr. Ministro Vital do Rêgo, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), datado de 08/10/2025, recebido pela comissão por e-mail na mesma data, que encaminha cópia do Acórdão nº 2267/2025 (acompanhado da respectiva instrução técnica) proferido pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 01/10/2025, nos autos do TC-011.393/2022-0, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que trata de monitoramento dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 594/2022-TCU-Plenário, prolatado no TC-025.744/2020-8, que trata de acompanhamento realizado nas Instituições Federais de Ensino (IFEs), tendo por objeto a transferência de recursos para outras instituições por meio do então sistema SICONV, posteriormente renomeado como plataforma +Brasil e atualmente designado como TransfereGov. 2. Justificativas de ausência, do Deputado Fred Linhares, para as reuniões de audiência pública e deliberativa do dia 08/10/2025. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 54/2025 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o planejamento e a recomposição estruturante das Unidades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) vinculadas ao MCTI, com foco na política de pessoal, orçamento e financiamento para o setor". Subscreveu o Requerimento o Deputado Vitor Lippi. Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir na lista de convidados representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e de Representante da Casa Civil da Presidência da República, a pedido do Deputado Vitor Lippi. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 8.810/2017 - do Senado Federal - Dário Berger - (PLS 689/2015) - que "confere ao Município de Florianópolis (SC) o título de Capital Nacional da Inovação Tecnológica". (Apensado: PL 683/2019) RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 683/2019, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). Aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.340/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "altera a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, e modifica a alínea “a” do inciso II do mesmo dispositivo. " (Apensado: PL 3751/2023) RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3751/2023, apensado, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos procedimentais. Restaram prejudicados, por ausência da autora, os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento da Retirada de Pauta, apresentados pela Deputada Daiana Santos. O Presidente iniciou a deliberação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pedro Uczai, que encaminhou a favor da aprovação do Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. O Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Rui Falcão restou prejudicado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 890/2024 - do Sr. Saullo Vianna - que "acrescenta o §5º-A ao artigo 2º da Lei nº 8.387 de 30 de dezembro de 1991 (Lei que regula a Zona Franca de Manaus) e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Abrão, pelo Deputado Vitor Lippi. Vista ao Deputado Pedro Uczai. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.671/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "institui a Plataforma de Integração de Municípios e Universidades (PLIMU), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável de pequenos municípios por meio da cooperação com universidades e centros de pesquisa". RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimentos de Retirada de Pauta; o primeiro, de autoria do Deputado Pedro Uczai, foi colocado em votação. O Requerimento de Retirada de Pauta foi aprovado. O segundo Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rui Falcão, restou prejudicado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública para o dia vinte e dois de outubro, às nove horas e trinta minutos para debater o Projeto de Lei nº 4.133/2023, que dispõe sobre "Diretrizes para a Formulação da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior Brasileira"; e Reunião Deliberativa Extraordinária, também para vinte e dois de outubro, após a Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |