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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2025.
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Às
quatorze horas e nove minutos do dia quinze de outubro de dois mil e vinte
e cinco reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário
14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada das
Deputadas Sâmia Bomfim e Delegada Adriana Accorsi para a realização da
Tribuna das Mulheres e apreciação e votação de propostas legislativas. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores
Deputados e das senhoras Deputadas Delegada Adriana Accorsi, Silvye Alves
e Erika Hilton - Vice-Presidentes; Delegada Ione, Delegado Bruno Lima,
Delegado Éder Mauro, Dilvanda Faro, Eli Borges, Ely Santos, Gilberto
Nascimento, Gisela Simona, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Maria Arraes,
Nely Aquino, Otoni de Paula, Rogéria Santos e Socorro Neri - Titulares;
Ana Paula Leão, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Delegado Paulo
Bilynskyj, Franciane Bayer, Geovania de Sá, Jack Rocha, Professora Luciene
Cavalcante, Rosana Valle, Sâmia Bomfim e Simone Marquetto - Suplentes.
Registrou presença também o Deputado Emanuel Pinheiro Neto, como não
membro. Deixaram de registrar presença as Deputadas Célia Xakriabá,
Detinha e Dra. Alessandra Haber. Justificou ausência a Deputada Célia
Xakriabá por motivo de saúde. ABERTURA:
A senhora
Presidenta em exercício, Deputada Sâmia Bomfim, iniciou os trabalhos,
anunciando que a presente reunião seria dividida em duas partes: Tribuna
das Mulheres, que iria
debater o tema “Dia Internacional das Mulheres
Rurais: Protagonismo das mulheres na agricultura familiar”, e, a
seguir, reunião deliberativa. Lembrou que a Tribuna das Mulheres é um
espaço aberto nesta Comissão para discutir temas que dialogam com a defesa
dos direitos das mulheres. A Presidenta teceu comentários a respeito do
tema e sobre sua importância. Ato contínuo, anunciou as convidadas que
iriam compor a mesa, conforme segue: a senhora Leidiane Sousa, Direção Nacional
do MST; e, a senhora Rainielly
Barbosa Soares, Coordenação Nacional do Movimento de Mulheres
Camponesas. Em seguida, concedeu a palavra às convidadas que estavam
compondo a mesa, pelo tempo de 8 minutos para cada, conforme a mesma ordem
acima. Ato contínuo, a Presidenta em exercício, Deputada Sâmia Bomfim,
agradeceu e informou que seria concedido Certificado às duas convidadas em
agradecimento pela participação na Tribuna deste dia. Antes de encerrar a
Tribuna, a Deputada Sâmia Bomfim, convidou as parlamentares presentes e o
público para uma foto junto à plateia. Encerrada a Tribuna das Mulheres,
a Deputada Sâmia Bomfim transferiu a Presidência da reunião para a
Deputada Delegada Adriana Accorsi, Vice-Presidenta, que deu início à
segunda parte da reunião - Discussão e votação de Propostas
Legislativas. Em seguida, informou aos membros que as atas da 34ª
reunião de audiência pública, realizada no dia 7 de outubro, e da 35ª
reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 8 de outubro, tinham
sido encaminhadas aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estavam
disponíveis na página da Comissão. A leitura das atas foi dispensada
de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do
ato da mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidenta da
reunião informou às senhoras e aos senhores parlamentares que não havia
Expediente da Comissão. ORDEM
DO DIA: A
Vice-Presidenta, Deputada Delegada Adriana Accorsi, informou que havia
sobre a mesa requerimento de inversão de pauta relativo ao item 11, de
autoria da Deputada Flávia Morais. Em votação, foi Aprovada a
inversão de pauta. Antes de dar prosseguimento, a Presidenta da reunião
esclareceu ao Deputado Eli Borges o que havia sido aprovado e que
consultaria o plenário para saber se concordava com a apreciação em bloco
dos requerimentos. O Deputado Eli Borges e a Deputada Ely Santos disseram
que não se opunham. Ato contínuo, a Deputada Delegada Adriana Accorsi,
Presidenta da reunião, consultou o plenário para saber se havia
concordância para apreciação em bloco dos requerimentos constantes da
pauta, itens 1 e 2. Não havendo discordância, foram apreciados em bloco os
requerimentos nºs 87/2025 e 88/2025. Em votação, foram APROVADOS em
bloco, conforme a seguir: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 87/2025 - da
Sra. Jack Rocha e outras - que "requer a realização de Audiência Pública:
“Mulheres Negras em Brasília: protagonismo político, cultura e
resistência” conjunta no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher e da Comissão de Cultura para debater as pautas das mulheres negras
em Brasília, em 24 de novembro de 2025"; e, item 2 - REQUERIMENTO Nº
88/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requeiro, nos termos
regimentais, a realização do Encontro Nacional de Presidentas das
Comissões da Mulher das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara
Legislativa do Distrito Federal. O objetivo principal é promover a
integração e o fortalecimento dessas Comissões, bem como a construção de
articulações legislativas e a troca de experiências para o avanço da pauta
de gênero no país". Após, como a Deputada Flávia Morais, relatora do item
11, objeto da inversão de pauta, não se encontrava no plenário, a
Presidenta informou que daria continuidade apreciando os demais itens da
pauta, até a chegada da autora do requerimento de inversão. Propôs aos
membros presentes para a apreciar os itens que as relatoras estivessem
presentes e, à medida, que as relatoras fossem chegando ao plenário,
retornaria aos itens. Havendo consenso, anunciou que os itens 3 e 4 seriam
apreciados após a chegada das respectivas relatoras no plenário. Passou,
então, à apreciação do item 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.297/2019 - da
Sra. Lauriete - que "determina que as mamografias realizadas pelo Sistema
Único de Saúde sejam disponibilizadas também no período noturno, ampliando
o acesso para aqueles que trabalham em horário comercial e aumentando as
chances de diagnóstico precoce". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER:
pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.297/2019, com Substitutivo. A
Vice-Presidenta Delegada Adriana Accorsi concedeu a palavra à relatora,
Deputada Socorro Neri, para leitura do parecer. A relatora pediu licença
para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem
discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da
relatora. Em prosseguimento, a Presidenta da reunião, Deputada Delegada
Adriana Accorsi, passou à apreciação do item 4 - PROJETO DE LEI Nº
797/2025 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "altera o artigo 112, da
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para
enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela
prática de feminicídio". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela
aprovação, com Substitutivo. Informou que havia sobre a mesa requerimento
de retirada de pauta do item, de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, o qual estava prejudicado pela ausência do autor. Ato contínuo,
passou a palavra à relatora, que pediu autorização para ir direto ao voto.
Após a leitura, a Presidenta em exercício informou que havia sobre a mesa
requerimento de adiamento da discussão, de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, que estava prejudicado pela ausência do autor. Em
discussão, foi concedida a palavra à Deputada Chris Tonietto que disse que
tinha uma sugestão textual ao projeto e que se, caso aceita pela relatora,
não haveria necessidade de pedir vista. A Deputada Delegada Ione disse que
acatava a sugestão de alteração proposta pela Deputada Chris Tonietto, a
qual se referia ao inciso II do parágrafo 8º do projeto em apreciação. A
Presidenta informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento da
votação e de votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, que estavam prejudicados pela ausência do autor. Em votação,
foi APROVADO o parecer da relatora, com complementação de voto. A
Vice-Presidenta, Deputada Delegada Adriana Accorsi, anunciou a retirada de
ofício dos itens 6 e 7 da pauta, conforme a seguir: item 6 - PROJETO DE
LEI Nº 5.756/2023 - da Sra. Ely Santos - que "altera o Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta)
funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo; e, item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.368/2024 - do Sr.
Daniel Barbosa - que "institui o Dia Nacional de Prevenção e Eliminação da
Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja". RELATORA: Deputada
JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.368/2024 e
da Emenda ao Substitutivo 1/2025 CMULHER, com Substitutivo. Em seguida, a
Presidenta passou à apreciação do item 9 - PROJETO DE LEI Nº
2.602/2024 - do Sr. Henderson Pinto - que "altera a Lei nº 11.664, de
29 de abril de 2008, para dispor sobre o acesso das mulheres ribeirinhas e
de áreas rurais a exames mamográficos no âmbito do Sistema Único de
Saúde". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela aprovação do
Projeto de Lei nº 2.602/2024, na forma do Substitutivo aprovado pela
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. A Presidenta,
Deputada Delegada Adriana Accorsi, solicitou à Deputada Erika Hilton que
fizesse a leitura do parecer, já que a relatora estava ausente do
plenário. Após a leitura, em discussão, não houve quem quisesse discutir a
matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Dando
prosseguimento, com a chegada da Deputada Silvye, a Presidenta da reunião
colocou em apreciação o item 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
31/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 128,
de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora".
(Apensado: PLP 236/2023 (Apensado: PLP 15/2024)) RELATORA: Deputada SILVYE
ALVES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 31/2021 e
dos PLPs nºs 236/2023 e 15/2024, apensados, com Substitutivo. A relatora,
Deputada Silvye Alves, solicitou a retirada de pauta do item, para que
sejam feitos ajustes no texto do projeto. Desta forma, a Presidenta,
Deputada Delegada Adriana Accorsi, informou que estava retirado de pauta,
a pedido da relatora, o item 3. A seguir, a Presidenta passou à apreciação
do item 12 - PROJETO DE LEI Nº 821/2025 - da Sra. Erika Hilton -
que "altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de
pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao
agressor". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de
2006. RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. PARECER: pela
aprovação do Projeto de Lei nº 821/2025, com Substitutivo. A Presidenta
concedeu a palavra à relatora para leitura de seu parecer. Após a leitura,
em discussão, foi concedida a palavra à Deputada Erika Hilton, autora do
projeto, que teceu comentários sobre a importância do mesmo. Em votação,
foi APROVADO o parecer da relatora. Em continuidade, a Presidenta
em exercício, passou à apreciação do item 10 - PROJETO DE LEI Nº
854/2021 - da Sra. Rosangela Gomes - que "autoriza o Poder Executivo
Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência
contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância". RELATORA: Deputada
ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista à
Deputada Chris Tonietto, em 19/04/2023. Ato contínuo, informou que a
Deputada Ely Santos faria a leitura do relatório, tendo em vista que a
Deputada Rogéria Santos estava ausente do plenário. Após a leitura, em
discussão, não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, foi
APROVADO o parecer. Prosseguindo, a Presidenta da reunião, Deputada
Delegada Adriana Accorsi, passou à apreciação do item 13 - PROJETO DE
LEI Nº 2.291/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 11.326,
de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher
chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para
comercialização dos alimentos produzidos". RELATORA: Deputada ERIKA
HILTON. PARECER: pela aprovação. Ato contínuo, concedeu a palavra à
relatora, Deputada Erika Hilton, para a leitura do relatório. Após a
leitura, em discussão, não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi
APROVADO o parecer. A Deputada Erika Hilton agradeceu pela
aprovação e teceu comentários sobre o projeto aprovado. Antes de dar
prosseguimento à apreciação dos demais itens da pauta, a Presidenta em
exercício concedeu o tempo de líder aos Deputados Delegado Éder Mauro e
Eli Borges, os quais haviam solicitado. Após, dando prosseguimento, a
Deputada Delegada Adriana Accorsi, Presidenta da reunião, passou à
apreciação do item 8 - PROJETO DE LEI Nº 459/2025 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para criar medidas de estímulo à
participação de profissionais de saúde mulheres na direção de hospitais e
clínicas especializadas do sistema público de saúde, instituindo cotas
para mulheres na gestão dessas instituições; e dá outras providências".
RELATORA: Deputada NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 27/08/2025. Em seguida, a Presidenta
esclareceu
que o parecer foi lido anteriormente, mas a relatora, Deputada Nely
Aquino, após pedido de vista, fez um novo parecer. Ato
contínuo
informou que a Deputada Delegada Ione faria a leitura do parecer, tendo em
vista que a relatora estava ausente do plenário. Feita a leitura, a
Presidenta em exercício informou que havia sobre a mesa requerimento de
adiamento da discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o
qual estava prejudicado pela ausência do autor. Em discussão, não houve
quem quisesse discutir a matéria. A Presidenta informou que havia sobre a
mesa requerimento de adiamento da votação e de votação nominal, de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que estavam prejudicados pela
ausência do autor. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora.
Antes de prosseguir, a Presidenta concedeu a palavra à Deputada Erika
Hilton que havia solicitado. A Deputada Erika Hilton teceu comentários a
respeito do item 6, de sua relatoria, e informou que havia pedido a
retirada de pauta do mesmo para que possa conversar com a autora do
projeto, Deputada Ely Santos, sobre o texto da matéria e esclarecer pontos
que sejam necessários. A Presidenta em exercício, Deputada Delegada
Adriana Accorsi, informou, então, que iria encerrar a reunião e que estava
retirando de ofício o item 11, tendo em vista que a relatora não havia
chegado ainda ao plenário. Neste momento, a Deputada Silvye Alves
solicitou a palavra e teceu alguns comentários pertinentes à reunião.
Após, com a chegada da Deputada Flávia Morais, relatora do item 11, ao
Plenário, a Vice-Presidenta consultou as parlamentares presentes para
saber se havia concordância para que ela retirasse a retirada do item 11
da pauta, a fim de que o item pudesse ser apreciado. Havendo concordância
do plenário, a Presidenta anunciou o item 11 - PROJETO DE LEI Nº
2.477/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.733, de 16
de novembro de 2018, para incluir o câncer colorretal nas atividades da
campanha do Outubro Rosa". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela
aprovação. Havendo concordância das parlamentares presentes, concedeu a
palavra à relatora, Deputada Flávia Morais, para leitura do seu parecer.
Antes, a Deputada Flávia Morais agradeceu às Deputadas pelo apoio para que
o projeto pudesse ser apreciado nesta reunião. Feita a leitura, em
discussão, não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, foi
APROVADO o parecer da relatora. ENCERRAMENTO:
Nada mais
havendo a tratar, a Deputada Delegada Adriana Accorsi, agradeceu a
presença de todas e de todos, convocou para a próxima reunião deliberativa
a ser realizada no dia 22 de outubro, quarta-feira, com pauta a ser
divulgada oportunamente e encerrou os trabalhos às quinze horas e
cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto
Pessoa, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada
pela Vice-Presidenta, Deputada Delegada Adriana Accorsi, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |